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Acórdão Nº 0006741-97.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. AUTORA ANALFABETA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. INAFASTABILIDADE DA...
...595, do Código Civil, que não refere a procuração, mas, sim, a contrato de prestação de serviço, e transcrevendo ... a impressão digital da parte apelante, esta conta também com assinatura a rogo, além da assinatura de duas testemunhas, conforme se observa: . . ... -
Acórdão Nº 0001992-37.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. AUTORA ANALFABETA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO...
...595, do Código Civil, que não refere a procuração, mas, sim, a contrato de prestação de serviço, e transcrevendo ... a impressão digital da parte apelante, esta conta também com assinatura a rogo, além da assinatura de duas testemunhas, conforme se observa: . . ... -
Acórdão Nº 0005465-50.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO FALSIDADE ASSINATURA DA PROCURAÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DÉBITO INEXISTENTE. NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO. OPERADORA
... nulidade absoluta em razão de uma possível falsificação de assinatura na procuração do autor juntada aos autos, reputando ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042077720194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804207-77.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... a sua capacidade postulatória, em função da falta da assinatura de um dos sócios na procuração tendo em vista que o contrato social ... -
Acórdão Nº 0002487-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA EM SUCUMBÊNCIA REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 104, § 2º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO...
...AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO" SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CONDENAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0051.17.002734-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) - PROCURAÇÃO VENCIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A movimentação de conta corrente através da emissão de cheques, não afasta a condição da microempresa de consumidora final.Não configura ato ilícito a devolução de cheque por...
... foi notificado pelo banco apelado para revalidar/revigorar a procuração" e por este motivo está configurada a responsabilidade civil da instituiç\xC3"...), em razão de "problemas de divergência ou insuficiência na assinatura do cheque" (motivo 22). O banco apelado devolveu os dois cheques ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002734-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) - PROCURAÇÃO VENCIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A movimentação de conta corrente através da emissão de cheques, não afasta a condição da microempresa de consumidora final.Não configura ato ilícito a devolução de cheque por...
... foi notificado pelo banco apelado para revalidar/revigorar a procuração" e por este motivo está configurada a responsabilidade civil da instituiç\xC3"...), em razão de "problemas de divergência ou insuficiência na assinatura do cheque" (motivo 22). O banco apelado devolveu os dois cheques ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-538/2000-021-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, confirmou a r. Sentença que deferiu o pagamento das horas extraordinárias, a partir da oitava diária, entendendo que a...
..., pois, não obstante o exercício do cargo de confiança, com assinatura autorizada e procuração escrita, estava subordinado ao gerente geral. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129466-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. I- Se ao ser intimada por...
... a recorrente tenha afirmado não se recordar ter assinado a procuração em nome do causídico, Dr. Luiz Fernando e desconhecer a ação ajuizada, ..., esta autorizou que o mesmo pudesse questiona-los a partir da assinatura da procuração.". Tece considerações sobre as atividades ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129466-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. I- Se ao ser intimada por...
... a recorrente tenha afirmado não se recordar ter assinado a procuração em nome do causídico, Dr. Luiz Fernando e desconhecer a ação ajuizada, ..., esta autorizou que o mesmo pudesse questiona-los a partir da assinatura da procuração.". Tece considerações sobre as atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13884/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA REVISTA. Constatando-se que o instrumento de procuração apresentado foi firmado em data posterior à assinatura do substabelecimento colacionado, inválido o substabelecimento que outorga poderes aos subscritores da peça recursal, o que torna o apelo inexistente, acarretando o trancamento da Revista. Inteligência do Enunciado nº 164 do TST.
...Constatando-se que o instrumento de procuração apresentado foi firmado em data posterior à assinatura do ... -
Acórdão nº 0019857-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE ASSINATURA NA PROCURAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA SANAR OS VÍCIOS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0019857-6
...AUSÊNCIA DE PREPARO E DE ASSINATURA NA. PROCURAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INTIMAÇÃO. PARA SANAR OS VÍCIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-121/2005-201-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual....
... SUMARÍSSIMO -RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente ... -
Acórdão Nº 0600650-10.2014.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DO DEFENSOR ANTERIORES À ASSINATURA DA PROCURAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS. AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS...
... contrato verbal e que os pagamentos efetuados antes mesmo da assinatura da procuração incluíam a atuação no processo que requer o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-980/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...
... DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por ... -
Acórdão Nº 5015200-73.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.PARTE RECORRENTE QUE NEGA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉEM QUE FOI CONDENADA PELO TOGADO DE ORIGEM. TESE INACOLHIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSITIVAM A UTILIZAÇÃO DE MANEIRA DELIBERADA DO CARTÃO DE CRÉDITO...
... crédito de forma contínua e constante , inclusive empós a assinatura da procuração, tinha pleno conhecimento da modalidade contratual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCURAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - ART. 381, III, e §5º, do CPC - SENTENÇA CASSADA. Colacionada procuração, com assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, a qual foi ratificada pela parte autora, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. O pleito, referente a obter cópia do...
..., nas razões recursais, aduziu que houve regular outorga de procuração em nome da causídica, sendo aposta assinatura, para ajuizamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PESSOA ANALFABETA - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. Com a finalidade de assegurar a vontade de forma livre da pessoa analfabeta, a representação judicial deve ser formalizada por meio de instrumento público. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento...
...Nesse sentido, informa que a procuração particular apresentada preenche os requisitos do art. 595 do Código ... do Código Civil, já o segundo requisito do mesmo dispositivo (assinatura do outorgante), este também restou satisfeito". Dessa forma, requer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051095320184050000), 07-08-2019
PROCESSO Nº: 0805109-53.2018.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EDMILSON FELIX SOARES FILHO e outros ADVOGADO: Guilherme Veiga Chaves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044259420174058300), 07-08-2019
PROCESSO Nº: 0804425-94.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOSE CARLOS MOURA DA SILVA ADVOGADO: Tiago Arcanjo Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL....
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014900620164058401), 11-09-2019
PROCESSO Nº: 0801490-06.2016.4.05.8401 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: EVERTON NOTREVE REBOUCAS QUEIROZ FERNANDES ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011511420154058100), 11-09-2019
PROCESSO Nº: 0801151-14.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: GILSON SILVA RIBEIRO ADVOGADO: Jose Mairton Carneiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ...