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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4487/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar erro material existente na parte dispositiva do v. acórdão embargado e, para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem efeito modificativo. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO O outorgante fixou condição para validade do substabelecimento, exigindo a assinatura dos advogados indicados...
... fixou condição para validade do substabelecimento, exigindo a assinatura dos advogados indicados na procuração. Em face da natureza fiduciária ... -
Acórdão Nº 5002608-02.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALEGADAAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE QUANTIAS...
...óprio instrumento contratual, que a autora anuiu apondo a sua assinatura com os termos do contrato. Caberia, então, à parte requerente, a ...ão sabidamente exorbitantes, a Autora, empós a assinatura da procuração para ajuizamento da demanda (ocorrido em 05-03-2020), ... -
Decisão Monocrática nº 50044201820118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE AFIRMA QUE OS RÉUS JOÃO LUÍS E VAGNER JOSUÉ FALSIFICARAM A SUA ASSINATURA EM PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PARA OUTORGA DE PODERES DE CESSÃO DE...
... que os réus João Luís e Vagner Josué falsificaram a sua assinatura em procuração por escritura pública para outorga de poderes de cessão ... -
Acórdão nº 2013/0293605-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO STJ. ASSINATURA EM RESP E ARESP. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial
...DO TJRJ E DO STJ. ASSINATURA EM RESP E ARESP. . INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. ...advogado sem procuração nos autos. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ...assinatura". Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... assinado por procurador, com poderes especiais, ficando a procuração, por instrumento público, arquivada em cartório. ARTIGO 16. A céduIa ... o nome ou firma do endossante, seu domicílio, a data e a assinatura" do endossante. O primeiro endossante só pode ser o credor pignoratício. \xC2"...
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Acórdão nº 2012/0235287-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO INFORMATIZADO. LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO SIGNATÁRIO DIGITAL NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. 1. Controverte-se acerca da interpretação do art. 1°
...TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL COM PROCURAÇÃO" NOS . AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO \xC2"...3. É a assinatura... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000064720164058306), 19-06-2019
PROCESSO Nº: 0800006-47.2016.4.05.8306 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUCIVALDO DA SILVA ADVOGADO: Alberico Moura Cavalcanti De Albuquerque e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... Data e hora da assinatura: 20/04/2017 09:25:00. Identificador: 4050000.8132296. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065635220174058100), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0806563-52.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JEFFERSON BASTOS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Augusto De Oliveira Santiago Junior e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814079-60.2016.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Data e hora da assinatura: 03/08/2018 17:50:54. Identificador: 4050000.11913329. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027265920174058400), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0802726-59.2017.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DA PENHA BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012975720174058400), 17-07-2019
PROCESSO Nº: 0801297-57.2017.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SEVERINA DE OLIVEIRA HONORIO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO....
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020572920144058200), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0802057-29.2014.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Gilberto De Andrade Holanda AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA...
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004186520174058201), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0800418-65.2017.4.05.8201 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DOUGLAS FERREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Soares Adelino De Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001114-91.2004.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050684320174058400), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0805068-43.2017.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO VIANA MIRANDA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-12.2012.5.06.0361), 16-05-2013
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL QUE DETERMINA A OUTORGA DE MANDATOS SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA CONJUNTA DE DOIS DIRETORES. PROCURAÇÃO NOS AUTOS NA QUAL SE CONSTATA A ASSINATURA DE UM ÚNICO DIRETOR. INVALIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR VÍCIO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não pode ser conhecido o recurso firmado por advogado cuja cadeia de representação que...
... SOCIAL QUE DETERMINA A OUTORGA DE MANDATOS SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA CONJUNTA DE DOIS DIRETORES. PROCURA Ç Ã O NOS AUTOS NA QUAL SE CONSTATA ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, § 2º, 76 § 2º, I E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em...
..., seu recurso subscrito por advogado sem procuração nos . ...regularmente representado, independentemente da assinatura do . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PARA SEU...
...TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO . OUTORGADA PELO RÉU PARA SEU DEFENSOR NÃO É PEÇA . ... presença de advogado em audiência e sua assinatura em ata . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047525720174058100), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0804752-57.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... Data e hora da assinatura: 22/03/2018 16:45:12. Identificador: 4050000.10606015. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014823220164058400), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0801482-32.2016.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MACAIBA ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... Data e hora da assinatura: 14/12/2017 15:46:39. Identificador: 4050000.9970439. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08060845920174058100), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0806084-59.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SILVANEIDE GONCALVES TORRES ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805750-07.2019.4.05.0000 - 6ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre...
... Data e hora da assinatura: 30/11/2018 17:42:10. Identificador: 4050000.13219229. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066903120154058400), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0806690-31.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL LAURENTINO PEIXOTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa CURADOR: SORAIA CRISTINA LAURENTINO PEIXOTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Gilberto Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Data e hora da assinatura: 09/10/2018 16:01:50. Identificador: 4050000.12647312. Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1141/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT - REEXAME DE FATOS E PROVAS ENUNCIADO Nº 126 DO TST. À luz do Enunciado nº 126 do TST, o recurso de revista não se mostra passível de conhecimento quando, para se alcançar a conclusão sustentada pelo recorrente, imprescindível a análise do acervo probatório dos autos, desprezando-se a moldura fática fixada pelo acórdão do Regional. Tendo o...
... procura definir outra realidade, ou seja, a existência de procuração e de assinatura autorizada, além de provas, testemunhal e documental, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-112000/2007-0251-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos do § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal,...
...A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA MDN/nn/ca PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § ... o representante legal que a firmou, constando apenas uma assinatura, sem reconhecimento em cartório, de impossível identificação. 3. Assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-3400-39.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O.J. Nº 373 da SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais...
... TST o mister de conferir a semelhança ou o descompasso entre a assinatura do representante legal constante nos atos constitutivos da empresa e a lançada na procuração, porquanto tal múnus foi atribuído exclusivamente aos tabeliães de ...