Assistência judiciária aos necessitados
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Acordão nº 0119900-43.2007.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... Inconforma-se o reclamante com a ... ão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é ...
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Acordão nº 0146900-14.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... Nego provimento ... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... A ação foi julgada procedente ... ão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.08.242813-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2015
... ÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO - DEFERIMENTO. I ... prestar assistência judiciária aos necessitados. ( TJMG - 18ª Câmara Cível - Agravo de ...
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Acórdão nº 50066735220218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. -O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONHECIDAS E PELA PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE, NÃO COMPROMETENDO EVENTUAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDORA PÚBLICA ... DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1338/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ofensa ao art. 5º, ... ária gratuita da Lei 1.060/50 aos necessitados. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0585402-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... "Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ... pugnado pela demandante ... ência judiciária gratuita aos necessitados, permite ... ao magistrado indeferir seus ...
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Acórdão nº 0518172-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Marzo de 2017
... Lei 1.060/50 prevê a concessão de Assistência Judiciária ... Gratuita aos necessitados ...
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Acórdão nº 1.0251.16.001943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO EM AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - NATTUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Da leitura do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, nota-se que, ao afastar a condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, a norma...
... judiciria gratuita aos cidados necessitados, deve-se nomear defensor dativo ou curador ... -
Acórdão nº 0000182-23.2011.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS ... NECESSITADOS ...
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Acordão nº 00901-2005-751-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
... 13). A assistência judiciária pode ser concedida com base na Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0161609-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 17-08-2015
... 511 DA LEI ... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS ... PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0390.16.001038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFICIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE O benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes realmente necessitados, considerando-se como tais, para os fins da lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000364-10.2013.5.06.0006), 24-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico...
... ê ncia judici á ria gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, ... -
Acordão nº 0138800-36.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A assistência judiciária não pode ficar limitada ao monopólio sindical, na medida em que, a partir da Constituição Federal de 1988, ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV). Recurso provido no aspecto.
... ao pagamento dos honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre ... ção de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua ... -
Acordão nº 0000869-36.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... Inconforma-se o reclamante com a ... ão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é ...
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Acordão nº 0201600-13.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... Nego provimento ... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... Inconforma-se a reclamante com a ... ão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é ...
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Acordão nº 0023100-74.2007.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Febrero de 2011
... espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados, incumbência ...
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Acórdão Nº 0014994-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... do Agravante ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que a manutenção da ... o benefício é destinado aos necessitados, conforme artigo 1º, da Lei da Assistência ...
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Acordao N° 1418142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar rejeitada. Teoria da asserção. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Omissão. Impossibilidade da defensoria pública. Responsabilidade do distrito federal. Índice de correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para
... caso, eis que já disponibiliza a assistência judiciária aos necessitados por meio da ... -
Acórdão Nº 0013327-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ... Prequestiona que a ... o benefício é destinado aos necessitados, conforme artigo 1º, da Lei da Assistência ...
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Acórdão Nº 0807777-23.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, a concesso do benefcio da gratuidade seria ...
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Acórdão nº 0016695-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... PEDIDO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... INDEFERIMENTO ... Judiciária aos necessitados, sob os parâmetros ... instituídos pelo art ...
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Acórdão nº 0022504-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO ... Judiciária aos necessitados, sob os parâmetros ... instituídos pelo art ...
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Acórdão Nº 0807614-72.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, a concesso do benefcio da gratuidade seria ...
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Acórdão Nº 0805482-42.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, a concesso do benefcio da gratuidade seria ...