Assistência judiciária aos necessitados

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM PEDIATRA, NEUROPEDIATRA E FONOAUDIÓLOGO E EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM SEDAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE AUTISMO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.- Cabe à Fazenda Pública remunerar os profissionais nomeados para a assistência judiciária

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.- Cabe à Fazenda Pública remunerar os profissionais nomeados para a assistência judiciária

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO DO AUTOR. LAUDO MÉDICO...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA, QUE NO CASO CONCRETO MOSTRA-SE SUFICIENTE À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. URGÊNCIA QUE DECORRE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E TRANSFERÊNCIA DE LEITO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO CONJUNTO DO ESPÓLIO E...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGADO QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS DISPONIBILIZEM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, §3º, INCISO II E III, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSARÁ OS 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSÃO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hélio Rodrigues dos Santos Júnior Ferreira contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (Id 167040646 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo ora agravante em face de BRB Banco de Brasília S.A., processo n. 0706948-12.2023.8.07.0010, indeferiu o pedido de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR-DPGE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR-DPGE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR-DPGE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSÃO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sandra Maria Silva de Carvalho e Cicero Alves da Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (Id 155557630 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelos ora agravantes em face de Setor Total Ville - Condomínio 16, ora agravado, processo n. 0702680-12

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA, QUE NO CASO CONCRETO MOSTRA-SE SUFICIENTE À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. URGÊNCIA QUE DECORRE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.- Cabe à Fazenda Pública remunerar os profissionais nomeados para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.- Cabe à Fazenda Pública remunerar os profissionais nomeados para a assistência judiciária aos necessitados.- As certidões que comprovam a prestação de serviç

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Solange Santos de Oliveira, J.H.D.S., Anna Karla dos Santos e Anna Luisa dos Santos contra decisão proferida pelo i. juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (Id 86869875 do processo de referência) que, em ação de arrolamento ajuizada pelos agravantes, processo 0701975-82.2021.8.07.0010, indeferiu o requerimento de...