Assistência judiciária aos necessitados
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Decisão Monocrática N° 07347464620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO em face de decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, in verbis: A Lei nº 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, visa beneficiar aqueles que não disponham de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários do...
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, visa beneficiar aqueles que no disponham de ... -
Decisão Monocrática N° 07319513320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANE DE JESUS SANTOS em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, proferida nos autos n. 0702873-61.2022.8.07.0010, a qual indeferiu pedido de gratuidade de justiça. A decisão agravada possui o seguinte teor: ?Retire-se o segredo de justiça,...
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, que visam beneficiar aqueles que no disponham de ... -
Decisão Monocrática N° 07289117720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TIAGO RODRIGUES DE SOUSA e JANAINA OLIVEIRA MATOS, contra decisão proferida na ação de conhecimento nº 0705105-80.2021.8.07.0010, ajuizada em face de LUCAS GABRIEL LISBOA LEITAO e ITAMAR LOPES LEITAO. O pronunciamento agravado indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, ora recorrentes, nos seguintes termos (
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, visam beneficiar aqueles que no disponham de ... -
Decisão Monocrática N° 07324562420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA FILHO contra decisão proferida em ação de conhecimento nº 0723041-14.2022.8.07.0001, em que contende com o BANCO PAN S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, nos seguintes termos (ID 133578554): ?O autor não aderiu ao Juízo 100% digital (ID 133056349). Fica o autor...
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, visa beneficiar aqueles que no disponham de ... acarreta ao deferimento da assistncia judiciaria gratuita. Afirma que no se vislumbra qualquer ... -
Decisão Monocrática N° 07317391220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ELINEI RODRIGUES DE MORAIS contra decisão proferida na ação de repactuação judicial de dívidas por superendividamento ajuizada em face do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., CARTÃO BRB S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ALFA S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, nos seguintes...
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, visa beneficiar aqueles que no disponham de ... -
Decisão Monocrática N° 07349802820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos autores Francisco Rodrigues Silvino, Thaís Rodrigues Ximenes de Melo, Laís Rodrigues Silvino e Mayara Rodrigues Silvino em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, em ação de inventário, nos seguintes termos (ID n° 103469704 do processo de origem): ?A Lei nº 1.060/50...
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Decisão Monocrática N° 07415335720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-12-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO BORGES LEAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, em Arrolamento Comum (n. 0709739-85.2022.8.07.0010), indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: A Lei...
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Decisão Monocrática N° 07014648020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzane Duarte Filgueira Bandeira contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (Id 105082287) que, na ação de cobrança de aluguéis c/c danos morais ajuizada pela ora agravante em face de Michelle Alves da Silva, processo n. 0706555-58.2021.8.07.0010, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, que visam beneficiar aqueles que no disponham de ... -
Decisão Monocrática N° 07013071020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JANESMAR PEREIRA DOS SANTOS, MIGUEL LUCA DE OLIVEIRA SANTOS e JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS contra a seguinte decisão proferida no ?INVENTÁRIO? de MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA: ?A Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, que estabelecem as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, visam beneficiar aqueles que não disponham de recursos...
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, visam beneficiar aqueles que no disponham de ... -
Acordão nº 0148100-66.2008.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
... Nego provimento ... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... Afirma o reclamante que após a ... ício da assistência judiciária aos necessitados, que inclui os honorários assistenciais, é ...
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Acórdão Nº 0000059-95.2010.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados ou ao réu ...
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Decisão Monocrática N° 07103616320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARINES SOUSA MAIA, ora autora/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, em ação de conhecimento proposta em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?1. Firmo competência. 2. A Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, que estabelecem as normas
... concesso de assistncia judiciria aos necessitados, visam beneficiar aqueles que no disponham de ... -
Decisão Monocrática Nº 0002183-82.2012.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-09-2018
... prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados ou ao réu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 840-28.2019.5.13.0011)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO ADCT SUBSEQUENTE À LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS DO...
... ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI\xC3" ... ência judiciária gratuita aos necessitados, previa no ... parágrafo único do art ... -
Acordão nº 0103500-26.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim, em face de a Defensoria Pública não atuar exaustivamente na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita, independentemente da apresentação de credencial sindical.
... a Constituição Federal assegura a assistência" jurídica e gratuita aos que comprovarem insufici\xC3" ... de honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre o valor ... ção de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua ... -
Decisão Monocrática Nº 0301845-60.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-07-2019
... direitos e garantias fundamentais, a assistência judiciária integral e gratuita aos que ... ão de assistência judiciária aos necessitados", porém, no que se refere aos requisitos para ...
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Acordão nº 0095600-89.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Abril de 2011
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, motivo pelo qual, em face de a Defensoria Pública não atuar na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita, independentemente da apresentação de credencial sindical. Recurso do autor provido no particular.
... in itinere, FGTS e honorários de assistência judiciária ... Contrarrazões, às fls. 322/325 ... ção de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua ... -
Acordão nº 0039400-06.2009.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... Entendo que a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ...
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Acordão nº 0052900-12.2009.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... Entendo que a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1009-76.2019.5.12.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Do cotejo da tese exposta na decisão denegatória do recurso de revista com as...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... DECLARAÇÃO ... judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " ... -
Acordão nº 0000488-07.2010.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, motivo pelo qual, em face de a Defensoria Pública não atuar habitualmente na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita, independentemente da apresentação de credencial sindical.
... devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre ... ção de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua ... -
Processo nº 0027416-17.2014.8.19.0011 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... normas para a concessão de Assistência Judiciária ... ência Judiciária aos necessitados, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000039-48.2017.8.24.0069 do Segunda Vice-Presidência, 28-03-2019
... obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito ...
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Acórdão nº 0010084-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Carballo, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento ... aos necessitados, permite ao magistrado indeferir seus benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1258/2002-114-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... RB/mr/aa/mfm ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA ... configura benefício concedido aos necessitados para que possam movimentar o processo de forma ...