Assistência judiciária aos necessitados
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Acórdão nº 70085419786 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir da parte requerente prova da alteração de sua condição financeira, mormente quando postulado o benefício em sede
... Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004076-61.2019.8.19.0078 (Criminal), 21-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGADO QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS DISPONIBILIZEM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, §3º, INCISO II E III, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSARÁ OS 1
... JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR Nº 145 TJRJ ... ENUNCIADO Nº ... TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002378-12.2015.8.19.0029 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE...
... 3.350/99, MAS NÃO DA TAXA JUDICIÁRIA ... VERBETE SUMULAR Nº 145 TJRJ. ENUNCIADO Nº ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, ... SENDO SEUS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1542-49.2020.5.12.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a...
... Regional, ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, ... entendeu que a ... aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que ... -
Decisão Monocrática N° 07014648020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzane Duarte Filgueira Bandeira contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (Id 105082287) que, na ação de cobrança de aluguéis c/c danos morais ajuizada pela ora agravante em face de Michelle Alves da Silva, processo n. 0706555-58.2021.8.07.0010, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça
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Decisão Monocrática N° 07177579120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sandra Maria Silva de Carvalho e Cicero Alves da Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (Id 155557630 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelos ora agravantes em face de Setor Total Ville - Condomínio 16, processo n. 0702680-12.2023.8.07.001
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Decisão Monocrática Nº 0001761-21.2013.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 24-02-2016
... PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS ... NECESSITADOS. BENEFÍCIO CUJA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001809-06.2013.5.06.0122), 15-10-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo,...
... ou no de execução, conceder a assistência judiciária gratuita aos necessitados. O que ... -
Acordão nº 0000246-13.2010.5.04.0841 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... Entendo que a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ...
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Acordão nº 0054600-06.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
... Entendo que a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ...
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Acordão nº 0099400-22.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual, em face de a Defensoria Pública não atuar na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita, independentemente da apresentação de credencial sindical. Recurso da reclamante provido.
... ao pagamento dos honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre ... ção de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.167735-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2015
... ÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO - DEFERIMENTO. I ... prestar assistência judiciária aos necessitados. ( TJMG - 18ª Câmara Cível - Agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.14.003913-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2015
... ÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO - DEFERIMENTO. I ... prestar assistência judiciária aos necessitados. ( TJMG - 18ª Câmara Cível - Agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.138306-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2015
... ÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO. I - A ... prestar assistência judiciária aos necessitados. ( TJMG - 18ª Câmara Cível - Agravo de ...
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Decisão Monocrática N° 07097175720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
MARIA MARTINS SOUSA DE JESUS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 117590402, autos originários) proferida na ação cautelar inominada proposta contra BANCO AGIBANK S.A., que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, in verbis: ?A Lei nº 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, visa beneficiar aqueles
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Decisão Monocrática N° 07192991820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
WELINGTON FERREIRA DA COSTA interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 90955046, autos originários) proferida na ação de extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de aluguéis proposta contra GEEFFERSSON PASSOS RIBEIRO e outros, que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos: ?A Lei nº 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária
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Decisão Monocrática N° 07387586920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIA RIBEIRO FEITOSA, MICACIEL FEITOSA DA SILVA, LUCAS FEITOSA DA SILVA e ESTEVAO FEITOSA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (id. 141773814, dos autos principais) que, nos autos do ?Inventário Judicial Pelo Arrolamento Comum? (processo nº 0709452-25.2022.8.07.0010)...
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Acordao N° 1244198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Cumprimento de sentença. Defensor dativo. Impossibilidade de atuação da defensoria pública. Honorários advocatícios. Dever do estado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo agravado, devendo o distrito federal...
... de prestar assistência judiciária aos necessitados, comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023602-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Cabe à Fazenda Pública remunerar os profissionais...
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Acordão nº 0000310-95.2010.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
... Nego provimento ... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... Inconforma-se o reclamante com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-03.2014.5.06.0312), 23-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico...
... ê ncia judici á ria gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010004-70.2014.5.06.0016 (01310-2007-102-06-00-4)), 24-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico...
... ê ncia judici á ria gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, ... -
Decisão Monocrática N° 07321652420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LEANDRO RODRIGUES DE ARAUJO contra a r. decisão proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, in verbis: ?A Lei nº 1.060/50 e o CPC, este derrogando em parte disposições daquela, estabelecem as normas para a concessão de assistência...
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Decisão Monocrática N° 07347464620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO em face de decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, in verbis: A Lei nº 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, visa beneficiar aqueles que não disponham de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários do...
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Decisão Monocrática N° 07319513320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANE DE JESUS SANTOS em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, proferida nos autos n. 0702873-61.2022.8.07.0010, a qual indeferiu pedido de gratuidade de justiça. A decisão agravada possui o seguinte teor: ?Retire-se o segredo de justiça,...