Assistência judiciária aos necessitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado em conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo, Leis n. 1

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. I. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DE FALTA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELO REFERIDO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Erro Médico. Execução de Sentença. Decisão que Determina Ao Vencido O Pagamento Das Despesas Processuais, Incluindo Os Honorários Periciais. Inconformismo Da Ré. Entendimento Desta Relatora Quanto a Manutenção Do Decisum. Trata-se de Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida Nos Autos de Ação Indenizatória por Erro Médico, que Incumbiu À...

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. I. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DE FALTA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELO REFERIDO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) COM SUPORTE DE PNEUMOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA

REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE EXAME. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE. URGÊNCIA QUE DECORRE DO ESTADO DE SAÚDE DA POSTULANTE. MANUTENÇÃO DO PLEITO DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEMANDA MOVIDA POR EX-COMPANHEIRA E FILHO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONCEDENDO A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO, SENDO CINQUENTA POR CENTO PARA CADA AUTOR. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SOMENTE SE MANIFESTOU ACERCA DE OUTROS DOIS BENEFICIÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO AOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CEJUR - DPGE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE FOI FIXADA EM R$600,00, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA TÃO SOMENTE PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À PARTE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM DURANTE O TRATAMENTO FORNECIDO, BEM COMO À PARTE QUE DEIXOU DE CONDENAR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, ACERTADAMENTE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES DE ICMS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2001. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 118/2005. TRANSCORRIDO O PRAZO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA APELANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, ACERTADAMENTE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE LEITO DE CTI COM SUPORTE DE NEFROLOGIA E NEUROLOGIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA DPGE REQUERENDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM PEDIATRA, NEUROPEDIATRA E FONOAUDIÓLOGO E EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM SEDAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE AUTISMO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.- Cabe à Fazenda Pública remunerar os profissionais nomeados para a assistência judiciária

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.- Cabe à Fazenda Pública remunerar os profissionais nomeados para a assistência judiciária

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a imposição contida no artigo 4º da Lei 1.060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, restringe-se unicamente à afirmação por parte do requerente da insuficiência de recursos, não exigindo para a concessão do benefício, documentos comprobatórios da alegada situação, cabendo à parte ex...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO DO AUTOR. LAUDO MÉDICO...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO...