Assistência judiciária aos necessitados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-83.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... pode mais entender a limitação da assistência judiciária ao monopólio sindical", pois "a ... ção de assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV)". Decidiu que, "enquanto não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-57.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... o deferimento dos benefícios da assistência judiciária e a multa por litigância de má-fé, ... ão de assistência judiciária aos necessitados, que, para os fins legais, consistem naqueles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-65.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 E 329 ... com fundamento na assistência judiciária aos necessitados de que trata a Lei 1.060/50, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48832/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO ... ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA ... Nos termos do art. 3º, V, da Lei n\xC2" ... , na assistência judiciária aos necessitados se inclui a dispensa de pagamento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-196/2002-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ável ao processo do trabalho, na assistência judiciária aos necessitados se inclui a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-196/2002-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ável ao processo do trabalho, na assistência judiciária aos necessitados se inclui a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-58.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3º, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-58.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3º, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53700-89.2003.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... , visto ser dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados, nos termos ...
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Acórdão nº 2010/0136163-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-203-61.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22140/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... ável ao processo do trabalho, na assistência judiciária aos necessitados se inclui a dispensa ...
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Acórdão Nº 0020212-33.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado no contexto probatório o fato de o empregado ter exercido efetivo cargo de gestão, resulta afastada a incidência do art. 62, II, da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da jornada contratada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados,...
... assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9338/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... 790-B da CLT, na assistência judiciária aos necessitados inclui-se a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... 790-B da CLT, na assistência judiciária aos necessitados inclui-se a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... 790-B da CLT, na assistência judiciária aos necessitados inclui-se a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... 790-B da CLT, na assistência judiciária aos necessitados inclui-se a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1992700-18.2001.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... que houve acordo individual sem assistência de sindicato, o que faz incidir a Súmula 296 do ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3º, V, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §
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Acórdão Nº 0020328-07.2014.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-03-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, encontra-se regulada no inciso LXXIV
... A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ... -
Acórdão Nº 0020574-19.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. O disposto no art. 455 da CLT impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da empreiteira principal pelo adimplemento dos créditos do empregado da subempreiteira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, encontra-se regulada no...
... A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-581400-81.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... , na medida em que se reportam à assistência judiciária aos necessitados. II - Entretanto, ...
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Acórdão Nº 0020352-26.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, encontra-se regulada no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, havendo nos autos declaração de pobreza e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos os honorários de assistência judiciária, no percentual de 15%...
... A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ... -
Acórdão Nº 0020994-13.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . A prestação de assistência judiciária aos necessitados é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual, em face de a Defensoria Pública não atuar na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita, independentemente da apresentação de credencial sindical. Entendimento esposado na...
... assistência judiciária aos necessitados é direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39602/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... ável ao processo do trabalho, na assistência judiciária aos necessitados se inclui a dispensa ...