Assistência judiciária aos necessitados
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1008-63.2020.5.12.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1. Há...
... tratar da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado ... para a concessão de assistência judiciária aos ... necessitados, e que tratava ... -
Acórdão Nº 0021003-65.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na esteira do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados entendendo-se aplicável ao processo do trabalho, além da Lei 5.584/70, a Lei 1.060/50 aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial, independentemente da prestação de assistência
... , incumbe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados entendendo-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052883-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO.Não se pode exigir que o beneficiário da assistência judiciária arque com o pagamento dos honorários periciais, tampouco que o perito assuma o ônus da execução gratuita do seu trabalho.A obrigação deve ser incumbida ao Estado, a quem foi conferido o dever legal e constitucional de prestar assistência judiciária...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-90.2014.5.06.0022), 02-03-2016
EMENTA: RECURSO DO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE FIM. ILICITUDE. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais do demandado (atividade fim) é ilícita. Só se admite a terceirização em atividade meio, na forma do que dispõe o inciso III da Súmula n.º 331/TST, verbis: "Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.
... , ou no de execução, a conceder a assistência judiciária gratuita aos necessitados. O que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4651900/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Atendidos os requisitos dos arts. 832 da CLT, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, não se há falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS - A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados,
... nº 1.060/50, que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados, em seu art. 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46519/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Atendidos os requisitos dos arts. 832 da CLT, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, não se há falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS - A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados,
... nº 1.060/50, que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados, em seu art. 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1330/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS FEITO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A Lei 1.060/50 prevê a assistência judiciária aos necessitados, compreendendo diversas isenções, entre elas as custas. Assim, a parte necessitada pode requerer o benefício da Justiça Gratuita mediante simples declaração, em qualquer fase do processo, conforme previsto nos artigos 4º e 6º da Lei 1060/50. Formalizado o pedido de isenç
... A Lei 1.060/50 prevê a assistência judiciária aos necessitados, compreendendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11612/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS FEITO EM RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO. A Lei 1.060/50 prevê a assistência judiciária aos necessitados, compreendendo diversas isenções, entre elas as custas. Para fazer jus a este benefício, a parte pode requerê-lo mediante simples afirmação, seja na própria petição inicial, seja no curso do processo, conforme previsto nos artigos 4º e 6º, da referida...
... A Lei 1.060/50 prevê a assistência judiciária aos necessitados, compreendendo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... , por necessidade de vigilância ou assistência constante ... ARTIGO 81 ... O ... , tendo em vista o amparo dos mais necessitados ... SEÇÃO IV. Da locação a quaisquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3979000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Inaplicáveis à pessoa jurídica as disposições da Lei nº 1.060/50, porquanto, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, se refere à pessoa física cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA ... PESSOA JURÍDICA. DESER\xC3" ... ão de assistência judiciária aos necessitados", se refere à pessoa física cuja situação econ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020623-47.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. A concessão da assistência judiciária aos necessitados encontra-se regulada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e no art. 99 do CPC, o qual, em seu § 3º, estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não havendo prova cabal que infirme a
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. A concessão da assistência judiciária aos necessitados encontra-se regulada no inciso LXXIV do art. 5º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1389/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA CALCADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Merece reforma, porque configurada a violação do art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, o despacho-agravado que denega seguimento a recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, por ausência de preparo, quando o apelo visa exatamente a discutir o cerceamento...
... 2. RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E PROVA DO ESTADO DE M I ... e da assistência judiciária aos necessitados, a exigência de comprovação da situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. 1 - A sentença rescindenda foi proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, na qual a reclamada foi condenada à obrigação de fazer e de não fazer, nos seguintes termos:...
... normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, refere-se ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir ... da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma ... decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; ... IV - ...
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Acórdão Nº 0020656-39.2015.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-02-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT, tornando devida a remuneração do empregado a título de horas extras, caso não esteja computado na jornada de trabalho registrada nos controles de horário HONORÁRIOS...
... A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-183/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As disposições da Lei nº 1.060/50 estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, alcançando a pessoa física cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas advindas do trâmite...
... ASSISTÊNCIA" J U DICIÁRIA GRATUITA. As disposições da Lei n\xC2" ... para a concessão de assistência judiciária" gratuita aos necessitados, alcançando a pessoa f\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000558-41.2014.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECONVENÇÃO. 1. A Lei n.º 5.584/70 estabeleceu que a assistência judiciária aos necessitados seria prestada por sindicato profissional (art. 15) e previu o pagamento dos honorários tão somente aos patronos da parte reclamante. Não havia honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho antes da Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11-11-2017. 2....
... Lei n.º 5.584/70 estabeleceu que a assistência judiciária aos necessitados seria prestada por ... -
Acórdão Nº 0021657-58.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC, é do empregador o dever de indenizar os danos causados ao empregado, uma vez provado o dano e o nexo entre este e o trabalho. Sendo de risco a função desempenhada pelo empregado, o fato de terceiro não elide o nexo causal e a responsabilidade do empregador pelo evento
... A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DISPENSA NA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, VI, DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A Lei Maior confere ao beneficiário da justiça gratuita a assistência jurídica de maneira integral, o que significa que deve lhe ser...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002822-76.2018.8.19.0017 (Cível), 18-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR...
... FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS ... -
Acórdão Nº 0020451-81.2013.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-10-2014
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. Assim, havendo nos autos declaração de pobreza, são devidos os honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Recurso da reclamante provido, no particular.
... A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ... -
Acórdão Nº 0020436-18.2013.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-06-2014
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendo, a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, de modo que presente declaração de pobreza, resta devida a verba pretendida.
... Segundo entendo, a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ... -
Acórdão Nº 0020380-34.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipótese na qual ajuizada ação de cumprimento, pretendendo sejam adotadas as previsões normativas, referentes às condições de segurança dos empregados da categoria. Tratando-se o sindicato da pessoa jurídica legitimada à prestação da assistência judiciária gratuita aos empregados necessitados, entende-se que faz jus a entidade ao...
... ídica legitimada à prestação da assistência judiciária gratuita aos empregados necessitados, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004182-92.2018.8.19.0034 (Cível), 07-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE...
... TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS ...