Assistência judiciária aos necessitados
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Acórdão Nº 0020451-81.2013.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-10-2014
... A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ...
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Acórdão Nº 0020436-18.2013.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-06-2014
... Segundo entendo, a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os ...
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Acórdão Nº 0020380-34.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipótese na qual ajuizada ação de cumprimento, pretendendo sejam adotadas as previsões normativas, referentes às condições de segurança dos empregados da categoria. Tratando-se o sindicato da pessoa jurídica legitimada à prestação da assistência judiciária gratuita aos empregados necessitados, entende-se que faz jus a entidade ao...
... ídica legitimada à prestação da assistência judiciária gratuita aos empregados necessitados, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004182-92.2018.8.19.0034 (Cível), 07-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE...
... TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004168-27.2018.8.19.0061 (Criminal), 19-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E EQUIPE ESPECIALIZADA EM NEUROCIRURGIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM
... FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS ... -
Acórdão Nº 0003257-37.2011.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... PRINCÍPIO DA ... CAUSALIDADE ... JUDICIÁRIA ... ASSISTÊNCIA ... NECESSITADOS ...
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Acórdão nº 1.0352.12.006819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.- Cabe à Fazenda Pública remunerar os profissionais nomeados para a assistência judiciária aos necessitados.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, por ocasisão do julgamento do Incidente de Resolução de...
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Acórdão nº 70085434827 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir da parte requerente prova da alteração de sua condição financeira, mormente quando postulado o benefício em sede
... Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010019-84.2014.5.06.0001), 03-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pela Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo...
... ê ncia judici á ria gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, ... -
Acórdão nº 50169922520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir do requerente prova da alteração de sua condição financeira, mormente quando postulado o benefício em sede...
... Assistência Judiciária Gratuita sob a fundamentação de que ... ão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir do requerente ... -
Acórdão nº 50008761820158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir da parte requerente prova da alteração de sua condição financeira, mormente quando postulado o benefício em...
... de concessão da gratuidade judiciária ... 18. Além do mais, conforme Balança ... Desta feita, a não concessão de assistência judiciária gratuita lhe traz prejuízos ... ão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir da parte ... -
Acórdão nº 70085574648 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir da parte requerente prova da alteração de sua condição financeira, mormente quando postulado o benefício em sede
... Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao ... -
Decisao Nº 0504520-24.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação ordinária de restabelecimento de benefício acidentário c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e pedido de antecipação de tutela. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. É fato incontroverso que a Apelada, é beneficiária da gratuidade judiciária, também nesta instância. Uma vez concedida a gratuidade judiciária tal benesse abrange todas as...
... , é beneficiária da gratuidade judiciária, também nesta instância. Uma vez concedida a ... constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados. Destarte, diante da ... -
Acórdão nº 50026667420198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir do requerente prova da alteração de sua condição financeira, mormente quando postulado o benefício em sede...
... direito constitucional de gratuidade judiciária e que o seu indeferimento acarretará inconcussa ... a empresa agravante o benefício de assistência judiciária gratuita ... Intimada a apresentar ... ão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir do requerente ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1882/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... PROVIMENTO. Na análise da assistência judiciária prestada aos necessitados, a matéria ...
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Acórdão nº 1.0342.11.007246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. CUSTEIO AO FINAL PELO SUCUMBENTE OU PELO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei 1.060/50, dispõe expressamente que: "A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: V- dos honorários de advogado e peritos". A...
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Acórdão nº 1.0342.11.007246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. CUSTEIO AO FINAL PELO SUCUMBENTE OU PELO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei 1.060/50, dispõe expressamente que: "A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: V- dos honorários de advogado e peritos". A...
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Acórdão nº 0000219-77.2013.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... assistência em assuntos de natureza jurídica aos ... assistência judiciária aos necessitados, O que a ... Impetrante ...
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Acórdão Nº 0020194-12.2013.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-08-2014
... o qual cabe ao Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, de acordo com o ...
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Decisao Nº 0514882-19.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-07-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal). PLEITO DE absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivaS devidamente demonstradas nos autos. Réus confessos. PEDIDO DE redução da pena. Não cabimento. Pena aplicada de forma justa, onde os fatos processuais existentes nos autos justificaM as...
... ção da pena, subsidiariamente, a assistência judiciária gratuita e a isenção da multa ... ão de assistência judiciária aos necessitados) preceitua que A parte beneficiada pelo isenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-71.2014.5.06.0371), 26-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado em conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.1
... ê ncia judici á ria gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-71.2014.5.06.0371), 08-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado em conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo,...
... ê ncia judici á ria gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010004-03.2014.5.06.0006), 27-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pela Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico...
... ê ncia judici á ria gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002683-06.2018.8.19.0024 (Cível), 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS PELA DECISÃO RECORRIDA. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, MAS NÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR Nº 145 TJRJ. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ....
... TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR Nº 145 ... TJRJ. ENUNCIADO Nº ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, ... SENDO SEUS ...