assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...

1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O conjunto fático-probatório delineado pelo Regional revela que a reclamante e o paradigma desempenhavam idênticas funções, na mesma localidade, inexistindo prova de que entre ambos houvesse diferença de produtividade e perfeição técnica, tampouco diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função. Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao deferir a equiparação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. REQUISITOS. PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. 1. CARTEIRO. DANO MORAL. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). A indenização por dano moral é devida quando presentes os requisitos

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e JUSTIÇA GRATUITA. DISTINÇÃO. Na Justiça do Trabalho, conforme artigo 14 da Lei 5.584/70, a assistência judiciária é prestada pelo Sindicato de classe do trabalhador. Entretanto, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos a todos os que afirmarem a condição de pobreza, nos termos do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. A demanda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nos termos da Súmula 109/TST, -o bancário não enquadrado no § 2° do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem-. Estando a decisão moldada a tal parâmetro, não merece conhecimento o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. O benefício da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a sua concessão à pessoa jurídica. Ainda que se cogitasse da concessão do benefício da gratuidade da justiça à empresa demandada, a gratuidade não alcança

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. REQUISITOS. PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a...

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RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recursos de revista não conhecidos. 2. DIFERENÇAS DE...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o benefício da assistência judiciária gratuita, tratando-se de empregador, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Cuidando-se de decisão em conformidade com a OJ 47 da SBDI-1 e Súmula 139 do TST, impossível o processamento do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários advocatícios, na Justiça...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL NOS AUTOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando a parte autora da ação preenche os requisitos elencados pela Lei nº 5.584/70. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

A) AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL ELIDIDA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. SÚMULA 338, I, DO TST. É do empregador que conta com mais de...

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 12 DA LEI 1.060/50. 1. Na origem, trata-se de ação na qual requer o autor, ora recorrido, o pagamento dos honorários referentes a perícias realizadas em ações que tiveram trâmite na Justiça do Trabalho, nas quais a parte sucumbente era beneficiária da assistência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Diante de potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O Regional considerou a interrupção da prescrição pela ação anteriormente ajuizada. Assim, ao...

I - AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. -A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária gratuita é regida por lei específica e tratando-se de pessoa jurídica, referido benefício aplica-se de forma excepcional se comprovada a insuficiência econômica, o que não restou comprovado nos autos.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida por lei específica e, tratando-se de pessoa jurídica, referido benefício aplica-se de forma excepcional se comprovada a insuficiência econômica, o que não restou comprovado nos autos.

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