Associação sem fins lucrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5404-34.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APELO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. Na espécie, constata-se que o reclamado se limitou a reproduzir as razões do recurso denegado, deixando de impugnar o óbice da Súmula nº 126 do TST, no qual...
... - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ... - CONVÊNIO - ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as ... ções da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde ... , com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 ... 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99040-25.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DA ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO IPOJUCA CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2023 RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DO OBJETO Seleção de propostas de projetos para celebração de Termo de Colaboração com associação sem fins lucrativos, que apresente experiência para realizar ações de capacitação e desenvolvimento de 33 (trinte e três) bandas marcia...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6296-47.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... , o fato de a reclamada se tratar de associação sem fins lucrativos, de utilidade pública, não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-74.2017.5.06.0262), 23-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. Tratando-se, a ré, de associação sem fins lucrativos, e não se evidenciando, in casu, a partir do cotejo fático-probatório, a presença de elementos que conflagrem administração inidônea, sob qualquer das facetas correlatas (especialmente abuso de direito, excesso de poder/mandato,...
... AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO PRO-CIDADANIA DA LAGOA DOS GATOS - ASPC ... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA . HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/SMS/2019. Objeto: Seleção de propostas de projeto com associação sem fins lucrativos para prestação de serviço de transporte sanitário com veículos de tração 4x4 incluindo combustível e motorista, em tempo integral, para garantir o acesso do cidadão residente em aéreas de difícil acesso a zona rural (71 engenhos) de...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. O Município do Ipojuca/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Edital do Chamamento Público Nº 001/2023 para seleção de propostas de projetos com associação sem fins lucrativos, especializada e que apresente experiência para realizar ações de capacitação e desenvolvimento de 33 (trinta e três) band...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO (LEI FEDERAL 13.019/2014) CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/DCC/2019. Abertura de Chamamento Público para seleção de proposta de projeto com associação sem fins lucrativos, especializada e que apresente experiência para realizar ações de capacitação e desenvolvimento de 29(vinte e nove) bandas marciais das escolas municipais do Ipojuca,...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 001/PMI-SME/2022 – Chamada Pública Nº 001/PMI-SME/2022 SME, Seleção de Associação sem Fins Lucrativos, Especializada e que Apresente Experiência para Realizar Ações de Capacitação e Desenvolvimento de 28 (vinte e oito) Bandas Marciais das Escolas Municipais do Ipojuca, com a Finalidade de Am...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO IPOJUCA CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2023 RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO Resultado Final e homologação do Chamamento Público Nº 001/2023 para seleção de propostas de projetos com associação sem fins lucrativos, que apresente experiência para realizar ações de capacitação e desenvolvimento de 33 (trinta e três) bandas marciai...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000730-14.2017.5.06.0231), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. As associações sem fins lucrativos, apesar de equiparadas com o empregador, nos termos do § 1º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não estão sujeitas à responsabilização de seus sócios ou dirigentes. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... Recorrido : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BOM TEMPO, RENATO SANDRE ... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE ... -
Acórdão Nº 0020874-37.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administração irregular, abuso ou fraude, é inviável o redirecionamento da execução aos administradores e sócios de associação sem fins lucrativos. Inteligência do artigo 50 do CC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... ASSOCIAÇÃO" SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021510-21.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administração irregular, abuso ou fraude, é inviável o redirecionamento da execução aos administradores e sócios de associação sem fins lucrativos. Inteligência do artigo 50 do CC. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... ASSOCIAÇÃO" SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0053700-55.2006.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administração irregular, abuso ou fraude, é inviável o redirecionamento da execução aos administradores e sócios de associação sem fins lucrativos. Inteligência do artigo 50 do CC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... ASSOCIAÇÃO" SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administra\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se ... especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira ... #Redação dada pela ... entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I ... , ou de entidades privadas sem fins lucrativos ... § 8º A aplicação dos recursos do ... membro do conselho ou diretoria de associação ou sindicato, regional ou nacional, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-38.2017.5.06.0022), 26-07-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas as hipóteses elencadas nos art. 28, §5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos ... -
Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 2010/0072680-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA ... , qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190901 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA ... , qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-07.2018.5.06.0003), 26-06-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS MEMBROS DIRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Os membros dirigentes de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ... Os membros dirigentes de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos ...