Associação sem fins lucrativos
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Acórdão nº 1.0000.21.004970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA.A associação em questão, por ser pessoa jurídica de direito privado, prestando serviços de natureza securitária, mediante remuneração, conforme o art. 2º, §2º do CDC, deve ser enquadrada como fornecedora de serviços. Considerando que seria...
... em ausncia de incidncia do CDC por no ter fins lucrativos, sendo plenamente cabvel a anlise das ... -
Acórdão Nº 0011397-77.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELADA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ... RELATOR: ... FINS ... LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 0301605-05.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... o credor na posse da duplicata; para fins de execuo, em verdade, no apenas possvel mas ... de um lado a autora, associao sem fins lucrativos, que presta servios de sade em geral, que ...
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Acórdão Nº 0301388-59.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... o credor na posse da duplicata; para fins de execuo, em verdade, no apenas possvel mas ... de um lado a autora, associao sem fins lucrativos, que presta servios de sade em geral, que ...
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Decisão Monocrática nº 50778186420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA INIBITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL...
... AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MULTIPROPRIETÁRIOS GRAMADO BUONA VITTA ... pESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA QUE ELEGEU A DIRETORIA E OUTROS ÓRGÃOS DIRETIVOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS ATAS ANTERIORES E DOS RESPECTIVOS ATOS DE CONVOCAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS- Uma vez que o acórdão...
... possa representar a Associao para todos os fins legais at o trnsito em julgado ou, ao menos, a ... -
Acórdão Nº 0304890-05.2017.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... ,trata-se deuma entidade associativa sem fins lucrativos, que disponibiliza aos seus associados ...
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Acórdão Nº 5010383-28.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... Aduziu, em sntese, que entidade sem fins lucrativos, na qual o primeiro requerido atuou ...
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Acórdão nº 1.0079.14.004368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DÍVIDA DE IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEI MUNICIPAL Nº 3.496/2001 - ISENÇÃO - 5.839/90 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DESPROVIMENTO.
... 1, inciso V, quais sejam, a ausncia de fins lucrativos e a declarao de utilidade pblica. No ... -
Acórdão nº 0008036-08.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE — NATUREZA JURÍDICA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS COMO PARTE AUTORA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para corrigir erro material.2....
... PORTE — NATUREZA JURÍDICA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS COMO PARTE AUTORA - JUIZADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000182-34.2017.5.06.0022), 06-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A prova documental dos autos deixa evidenciada que as pessoas que instituíram a ré principal não são sócias, e sim associadas de uma associação sem fins lucrativos que não distribui entre associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052317920194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805231-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... ção ao direito de sindicalização/associação dos empregados, celetistas, ou servidores ... da Saúde no Ceará, associação civil sem fins lucrativos, formada exclusivamente por servidores ... -
Acórdão Nº 0008480-05.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... : Auto Truck- Associação Nordeste dos Transportadores de Cargas ... : ... SINISTRO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ... APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ...
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Lei nº 17719
... ADESB, pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de ...
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Processo nº 0011174-74.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Rejeitada. Iptu. Associação Civil Sem Fins Lucrativos. Imunidade Tributária Prevista No Art. 150, Vi, ¿c¿, Da Constituição Federal. Conceito Subjetivo, Portanto, Não AUTO-EXECUTÁVEL. Contudo, Os Documentos Acostados Aos Autos Revelam O Preenchimento Pelo Ente Dos Requisitos Previstos No Art. 14 Do Código Tributário Nacional. Concessão Da
... ASSOCIAÇÃO ... LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... social, sem fins" lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\xC2" ... -
Acórdão Nº 5001684-05.2020.8.24.0041 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA [ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS]. DEMANDA FUNDADA EM MENSALIDADES E CHAMADA DE CAPITAL DE CLUBE INADIMPLIDAS PELO ASSOCIADO. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA QUE DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ESTRUTURA DO CLUBE APÓS 30 DIAS DE ATRASO NA MENSALIDADE. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À...
... de mensalidades em atraso de associação civil.Julgado procedente em parte o pedido, ... RECURSO DA PARTE AUTORA [ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS]. DEMANDA FUNDADA EM MENSALIDADES E ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316398-58.2011.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. CLUBE MILITAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MODIFICAÇÃO DA CATEGORIA PELA CONCESSIONÁRIA DE "ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS" PARA "DOMICILIAR COMUM". PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO INDEVIDA NA CATEGORIA DE TARIFAS, UMA VEZ QUE A CEDAE ALTEROU A CATEGORIA DE "ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS" PARA "DOMICILI
... FAZER. CEDAE. CLUBE MILITAR. ASSOCIAÇÃO SEM ... FINS LUCRATIVOS. MODIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080540-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2020
Gratuidade de justiça. Associação sem fins lucrativos. Associados que trabalham em empresa pública estadual. Ausência de repasses do governo. Hipossuficiência demonstrada. O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento...
... Página 1 de 5 ... Agravante: Associação Assistencial Beneficente dos Empregados da ... Gratuidade de justiça. Associação sem fins lucrativos ... Associados que trabalham em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DE REVISTA - I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO. INTERESSE. Se o Estado acionado foi excluído do pólo passivo da demanda, porquanto declarada sua ilegitimidade passiva, não tem ele interesse jurídico para interpor recurso contra a decisão que condenou a outra demandada, muito menos visando que o vínculo de emprego recaia sobre outro órgão, que veio à lide por força de denunciação, também
... Dirigida a condenação contra uma associação civil, sem fins lucrativos, que não integra a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DE REVISTA - I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO. INTERESSE. Se o Estado acionado foi excluído do pólo passivo da demanda, porquanto declarada sua ilegitimidade passiva, não tem ele interesse jurídico para interpor recurso contra a decisão que condenou a outra demandada, muito menos visando que o vínculo de emprego recaia sobre outro órgão, que veio à lide por força de denunciação, também
... Dirigida a condenação contra uma associação civil, sem fins lucrativos, que não integra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-162400/1998-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DE REVISTA - I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO. INTERESSE. Se o Estado acionado foi excluído do pólo passivo da demanda, porquanto declarada sua ilegitimidade passiva, não tem ele interesse jurídico para interpor recurso contra a decisão que condenou a outra demandada, muito menos visando que o vínculo de emprego recaia sobre outro órgão, que veio à lide por força de denunciação, também
... Dirigida a condenação contra uma associação civil, sem fins lucrativos, que não integra a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DE REVISTA - I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO. INTERESSE. Se o Estado acionado foi excluído do pólo passivo da demanda, porquanto declarada sua ilegitimidade passiva, não tem ele interesse jurídico para interpor recurso contra a decisão que condenou a outra demandada, muito menos visando que o vínculo de emprego recaia sobre outro órgão, que veio à lide por força de denunciação, também
... Dirigida a condenação contra uma associação civil, sem fins lucrativos, que não integra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1624/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DE REVISTA - I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO. INTERESSE. Se o Estado acionado foi excluído do pólo passivo da demanda, porquanto declarada sua ilegitimidade passiva, não tem ele interesse jurídico para interpor recurso contra a decisão que condenou a outra demandada, muito menos visando que o vínculo de emprego recaia sobre outro órgão, que veio à lide por força de denunciação, também
... Dirigida a condenação contra uma associação civil, sem fins lucrativos, que não integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018604920204058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801860-49.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE EDUCACAO POPULAR ASSUNCAO - CEPA ADVOGADO: Maria Eugenia Silva De Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA...
... , a apelante alega que: a) é associação privada, constituída sob a forma de sociedade vil sem fins lucrativos, cujos objetivos perseguidos são a ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - (VETADO); ... II ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII ... ência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em tratado ...