Atendimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras Providências.
... sujeitar-se-ão à autorização da outorgante, que deverá observar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, comprovados por estudos técnicos; ... VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção." ... Art. 2º Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... II – a necessidade de pronto atendimento à situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2) ... Art ...
- Da política de atendimento
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O atendimento virtual aos idosos prestado pela defensoria pública: sobre a eficácia dos novos paradigmas midiáticos
O artigo é um ensaio sobre o novo paradigma midiático usado nos atendimentos públicos virtuais, especificamente realizados na Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, no núcleo de atendimento aos idosos. O marco teórico é o Filósofo Byung-Chul Han e, sob o olhar fenomenológico existencial, o texto expõe alguns pontos negativos do uso da inteligência artificial nesse ofício. A pesquisa com...
- Atendimento ao Acidentado com Eletricidade
- Réplica. Atendimento médico-hospitalar inadequado. Sofrimento e dor
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DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... atendimento, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; ... IV - aprimoramento da ...
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Falhas no 190 afetam atendimento ao cidadão
Agência O Globo - Em meio ao recrudescimento da violência e à crise financeira que afeta o governo do estado, o principal canal de emergência da Polícia Militar, o 190, passa por problemas operacionais que dificultam o atendimento à população. Quem t...
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A Importância do Terceiro Setor no Atendimento de Refugiados
O objetivo geral deste trabalho se perfaz em abordar a questão dos refugiados venezuelanos no Brasil e os impactos econômicos desta migração e a atuação do Terceiro Setor. Este trabalho tem como objetivo específico buscar uma maior compreensão do Terceiro Setor na economia brasileira através da análise de sua atuação no atendimento da demanda dos refugiados no Brasil. Identifica-se o volume...
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Atendimento Odontológico a Pacientes Especiais - Uma Experiência FOV
Pesquisas apontam no sentido de que há maior disposição e segurança do cirurgião dentista no atendimento de PNEs, quando ele teve esta vivência no seu curso de graduação. Neste contexto, destaca-se a experiência docente e discente da Faculdade de Odontologia do Centro de Ensino Superior de Valença, que faz parte da Fundação Dom André Arco Verde (FOV/CESVA/FAA). Experiência esta, que se iniciou...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Art. 2o As entidades de que trata o art. 1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional ... CAPÍTULO II ... DA CERTIFICAÇÃO ... Art ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12346, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, de Forma a Obrigar a Realização de Exames Periodicos para Avaliar a Saude Dos Atletas e Prever a Disponibilização de Equipes de Atendimento de Emergencia em Competições Profissionais.
- LEI 13362 de 23/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO E DE MAMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS", PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS MULHERES COM DEFICIÊNCIA.
- Decreto nº 10.014 de 06/09/2019. Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... e) não atendimento de repetidas observações da fiscalização, caracterizado pela terceira reincidência, no intervalo de 1 (hum) ano, de infrações com multas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 62 ... A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... CAPTULO II Da ordem dos servios ... ARTIGO 4 ... O atendimento ao pblico ser, no mnimo, de seis horas dirias ... ARTIGO 5 ... Todos os documentos apresentados ou distribudos no horrio regulamentar ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio ...
- Sobre a verificação de atendimento às normas técnicas e perícias
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Universalidade do atendimento à saúde no Brasil: impasses e perspectivas
O artigo discute sobre o acesso universal e o seu impedimento no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Considera que o SUS tem sido atingido por ações administrativas comprometidas com a gestão capitalista, o que inviabiliza sua plena implementação. Destaca que o acesso universal enfrenta problemas como a dicotomia entre as ações curativas e as ações preventivas, e que as alterações na Lei Orgâni
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o § 9o do art. 1o desta Lei por mais de 2 (dois) ciclos de avaliação ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 71. Aos beneficiados por êste Regulamento, que provem cumprir no nível máximo as disposições nêle estatuídas, será facultado o atendimento, prioridade pelas instituições financeiras participantes do Sistema Nacional do Crédito Rural ... Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de ...