atentado violento ao pudor prescrição

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a qual

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM REPARADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE MAUS TRATOS.I - O crime de maus tratos possui penas abstratas de dois meses a um ano de detenção. Na espécie, foiPENAL.

Revisão criminal – Condenação definitiva por atentado violento ao pudor com violência presumida – Prescrição da pretensão executória reconhecida no r. juízo da execução – Perda superveniente do objeto – Revisional prejudicada.  (TJSP;  Revisão Criminal 0056263-67.2014.8.26.0000; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal; Data do...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIMENSÃO VERTICAL DO RECURSO. SÚMULA 456/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. As instância ordinárias são soberanas na análise fá

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CÁRCERE PRIVADO NA FORMA QUALIFICADA (REVOGADO ART. 214 E ART. 148, § 1º, I, CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C O ART. 224, a, C/C O ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPEDIMENTO DO RELATOR DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, "POSSÍVEL" PRESCRIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPOS DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. QUESTÕES NÃO...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...

Apelação Criminal – ESTUPRO. Prescrição. Réu maior 70 anos na data do julgamento da apelação. Interpretação extensiva em favor do réu do artigo 115 do Código Penal. Reconhecimento ex officio por matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.  (TJSP;  Apelação 0001548-14.2013.8.26.0452; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 2ª...

Penal e processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor (anteriores à lei nº 12. 015/2009) e estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Desclassificação. Inviabilidade. Dosimetria. Adequação. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos crimes praticados contra a dignidade sexual, a...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I- Consta na denúncia que o ora paciente no dia 20/0

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - REPRIMENDA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA DUPLAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, pela pena in concreto; 2) Acolhimento da prejudicial arguida pelo réu; 3) Recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, pela pena in concreto; 2) Acolhimento da prejudicial arguida pelo réu; 3) Recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, pela pena in concreto; 2) Acolhimento da prejudicial arguida pelo réu; 3) Recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, pela pena in concreto; 2) Acolhimento da prejudicial arguida pelo réu; 3) Recurso de...

Habeas Corpus. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Condenação. Alegação de prescrição retroativa da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso prescricional que foi interrompido pelo recebimento da denúncia. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0113680-12.2013.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira - 1ª Vara Judicial; Data do...

Habeas Corpus. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Condenação. Alegação de prescrição retroativa da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso prescricional que foi interrompido pelo recebimento da denúncia. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0113680-12.2013.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira - 1ª Vara Judicial; Data do...

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desconstitui o...

Estupro, Atentado Violento ao Pudor, Roubo Tentado e Contravenção de Vias de Fato. Prescrição da Pretensão Punitiva Reconhecida para a Contravenção. Recurso de Apelação Interposto. Autoria e Materialidade Fartamente Comprovadas. Recurso Recebido e Improvido. Decreto Condenatório Mantido In Totum.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA QUALIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESCRIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Transcorrido o lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito. A palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual é de grande valor probante, principalmente quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDENAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – CUMPRIMENTO DA PENA – INÍCIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DENEGAÇÃO.1. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia houve interrupção da contagem prescricional, desabrigando, em consequência, a pretensão do paciente.2. Ordem negada. Unânime.