atentado violento ao pudor prescrição
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Acórdão nº 0000308-94.2015.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Mayo de 2019
... incidência da Prescrição, conforme o artigo 107, IV c/c o artigo 109, III, ... exclusão do atentado violento ao pudor, e, ao fim, seja estabelecida ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... ência quanto aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, da prescrição quanto ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... "não existe prescrição ao direito da informação" ... Todos os amici ... órgão jurisdicional considerou haver “atentado violento ao pudor”, ... dado que, na película, ... -
Decisão Monocrática Nº 0017762-09.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-08-2018
... ÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ... EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ...
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Capital - 1ª vara criminal especializada da infância e da juventude
... - "Pelo exposto, diante do advento da prescrição da pretensão executória do Estado (nos termos ... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - AUTOR: M. P. do E. da B. - ...
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Decisão monocrática nº 2015.00185491-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-01-2015
... CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E ...
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Decisao Nº 0000016-14.2006.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ART. 213, PAR. ÚNICO E, ART. 214, PAR. ÚNICO DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). TRÊS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELANTE CONDE-NADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM CADA CRIME. CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ART. 213, PAR. ÚNICO E, ART ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELANTE ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ... : há um grupo especial de delitos de atentado que está constituído pelos denominados ... constrangimento ilegal, sequestro, rapto violento ou tentativa de estupro ou de atentado violento o pudor, mas não por homicídio doloso consumado. O ...
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Acórdão nº 0000004-02.2008.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... CRIME CONTRA A DIGNIDADE ... SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ... VULNERÁVEL (ART ... NULIDADE ... RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO ... CÁLCULO COM BASE NA ...
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Acórdão nº 0319021-54.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2013
... 214 DO CP - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA ... feito em questão foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ...
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Decisao Nº 0001428-14.2006.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL (ATUALMENTE, ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, EM CONTRARAZÕES, REQUER A MANUTENÇÃO DESTA. PRESCRIÇÃO REGULADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. SENTENÇA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C ART. 224, A, DO C\xC3" ... PRESCRIÇÃO REGULADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. SENTENÇA ... -
Das penas
... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... ão pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Posteriormente, progredira ...
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Acórdão Nº 0017053-90.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... prescrição da pretensão punitiva ... estatal com esteio na ... EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM ... PRESUMIDA ...
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Acórdão nº 1.0453.04.003288-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, PREPONDERANDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO PROCEDIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECRETADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL.
... FAVORÁVEIS - REDUÇÃO PROCEDIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ... -
Acórdão Nº 0001318-32.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... prescrição da pretensão punitiva ... estatal, nos termos do ... EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ...
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Acórdão Nº 0042698-25.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-07-2018
... reconhecimento, de ofício, da prescrição atinente ao delito de ... furto de qualificado ... EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ...
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Acórdão nº 1.0611.05.015345-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2006
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PROVAS - PENA-BASE - ""BIS IN IDEM"" - ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME - JUSTIÇA GRATUITA. A palavra da vítima, quando uníssona e corroborada pelos demais elementos coligidos, é suficiente e idônea para embasar a condenação do réu pelo crime de atentado violento ao pudor. Quando a maior parte das circunstâncias judiciais é analisada em favor do...
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ... a obrigação seja fulminada pela prescrição ... APELAÇÃO CRIMINAL N° ... -
Acórdão Nº 0100829-03.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-07-2018
... a eventual possibilidade de prescrição das condutas aos réus imputadas, vez que a ... EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0044236-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conseguinte, caracterizada está a prescrição regulada pela pena 'in concreto', pois reduzida a ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0013385-70.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/11/2023
... Vice-Presidência ... RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO ... PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... punitiva pela prescrição intercorrente antes da efetiva ocorrência ... do ...
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Acórdão nº 50003268420148210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... pelo reconhecimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva. ... É o relatório ... CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS ...
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Acórdão nº 1.0000.07.456086-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2007
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO ... LEI Nº 11.464/07 - MODIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA APLICADA - CRIME PRATICADO ...
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Acordao N° 1622132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para atentado violento ao pudor. Cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Fato anterior à lei n. 12. 234/2010. Extinção da punibilidade. 1. Desclassifica-se a conduta de estupro de vulnerável para...
... PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CABIMENTO ... MATERIALIDADE E ... de reclusão, deve ser reconhecida a prescrição da ... pretensão punitiva na forma retroativa, ... -
Acórdão nº 50004065520138210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... ção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa. No mérito, requereu a reforma da ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO-CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0006755-23.2012.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-10-2018
... ÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ... EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ...