atentado violento ao pudor prescrição
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Acórdão nº 0100300-84.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL ... pela ocorrência da prescrição, uma vez que, tendo o mesmo sido condenado à ...
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Acórdão nº 1.0000.00.186020-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
Atentado violento ao pudor - Exame de sanidade mental - Prescrição - Comprovada a autoria e materialidade do delito, não se pode falar em absolvição do réu. - O exame de sanidade mental, comprovando a semi-responsabilidade do acusado, não pode ser desconsiderado, já que não há, nos autos, prova que o desconstitua.
EMENTA: Atentado violento ao pudor - Exame de sanidade mental - ... Para a pena acima fixada, a prescrição se dá, nos termos do art. 109, inc. V, c/c o ... -
Acórdão nº 1.0000.00.144485-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 1999
Atentado violento ao pudor - Violência presumida - Desclassificação - Perturbação da tranqüilidade - Caracterização do art. 61 da LCP (importunação ofensiva do pudor) - Prescrição.
EMENTA: Atentado violento ao pudor - Violência presumida - ... (importunação ofensiva do pudor) - Prescrição ... APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº ... -
Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... reiterada de estupros (por seis vezes) e atentado violento ao pudor, em razão da violência ... Anexos 199 ... CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0030774-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0230624-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ...
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Acórdão nº HC 211631 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. TERMO ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Processo nº 2003.203.005977-2 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2006
Apelação Criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. A preliminar de prescrição não procede. A pena sendo fixada em montante superior a seis anos não excedendo oito anos prescreve em doze anos. O estupro e os atos libidinosos foram praticados até o primeiro semestre de 1998. A denúncia foi recebida em 01/04/2003, transcorrendo menos de seis anos. A redução do prazo de prescrição pela metade...
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Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM ... PRESUMIDA. ... PROVISÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0065246-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO, DE ... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 00003676620098200134 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-05-2021
... , SUSCITADA EX OFFICIO, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS ... NÃO CONHECIMENTO ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0327131-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CP. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA E DE SEUS REPRESENTANTES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO ... PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0145061-6 de T5 - QUINTA TURMA
... "HABEAS CORPUS – ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR – PRESCRIÇÃO DA ... PRETENS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0143566-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "HABEAS CORPUS ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESCRIÇÃO DA ...
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Acordao N° 1712713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Dúvidas razoáveis acerca do período em que o delito ocorreu. Anterior ou posterior ao advento da lei nº 12. 015, de 7-agosto-2009. Prescrição. Recurso do ministério público. Pedido de condenação por estupro de vulnerável. Inviável. Desprovido. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca do período em que os atos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ... 7-AGOSTO-2009. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ... -
Decisão monocrática Nº 199025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
Habeas Corpus. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida ... Não aplicação. Prescrição. Inocorrência. Precedentes. Negativa de ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES ESPECÃFICAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. CRITÉRIO TRIFÃSICO. HOMICÃDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. GARANTIA DA IMPUNIDADE EM OUTRO CRIME. REVALORAÇÃO....
... violento e perigoso, na medida em que sua personalidade, ... RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... -
Decisao Nº 0000118-50.2019.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DIREITO PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECORRENTES ANTÔNIO JESUS DA SILVA E LOURENÇO ANTÔNIO DA SILVA CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 90 (NOVENTA) ANOS DE RECLUSÃO E DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. I....
... Assunto: Atentado Violento ao Pudor ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM FAVOR DO RECORRENTE LOURENÇO ... -
Acórdão Nº 199025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... CRIME DE ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... COM VIOLÊNCIA ... PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Na linha da orientação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0014669-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de reclusão, pela prática do delito de atentado ... violento ao pudor. Consta, ainda, que o ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL ...
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Acórdão nº 2009/0067021-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL: ... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0093161-2 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento: ... "HABEAS CORPUS ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESCRIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059060-4 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento: ... "HABEAS CORPUS ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESCRIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0220417-8 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento: ... "HABEAS CORPUS ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESCRIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0071624-1 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento: ... "HABEAS CORPUS ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESCRIÇÃO DA ...