Atenuação Especial da Pena
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Acordao N° 1330224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Inocorrência. Palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. 2ª fase. Atenuante. Confissão qualificada. Reconhecimento. Aplicação da súmula 231 stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da
... especial credibilidade, mormente se ratificada por outros ... deve ser reconhecida para atenuação da pena. Precedentes ... 5. A incidência da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ça jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito, sendo “princípio ... com pagamento de multas e inclusive sofrer pena de reclusão, como ocorre nas situações de ... , com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem ...
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Acórdão nº 7010341-24.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Incabível. Conjunto probatório harmônico e coeso. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Devida. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita pertinente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no
... da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 anos e 05 meses de ... RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... -
Caracterização de insalubridade
... auricular ou quando a capacidade de atenuação deste não for suficiente para redução do ... concessão do direito à aposentadoria especial ... Na avaliação do calor, deverá ser ... adequar os níveis ao tipo de atividade, sob pena de ser autuada pelo MTE; entretanto, a atividade ...
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Acórdão Nº 5000170-25.2021.8.24.0027 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE APLICAVA A ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP, NÃO OBSTANTE SE TRATE DE CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. VIABILIDADE CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ....
... ão qualificada permite a redução da pena (evento 52, em 01-11-2023). A procurador de ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui ... -
Acórdão Nº 5009005-52.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 15-02-2024
... Jackson Luiz dos Santos ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO COMBOIO. ORGANIZAÇÃO ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043030-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS...
... REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO ... MÍNIMO ... atenuação da pena abaixo do patamar mínimo previsto em lei ... eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas ... pela Defesa, as mesmas não merecem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Acordao N° 1823048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Importunação sexual. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Pequenas divergências. Irrelevância. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Condenação mantida. I - comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a autoria dos...
... COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL ... VALOR PROBATÓRIO. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS ... , inviável falar-se em isenção ou atenuação de pena ... VI - Recurso conhecido e desprovido ... -
Processo nº 0041034-85.2016.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... RECRUDESCIMENTO ... PENA-BASE. ... DE TÓXICOS, A ATENUAÇÃO DAS ELEVAÇÕES ... pela prova dos autos, em especial pelo auto ...
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Acórdão nº 0000014-56.2004.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2014
... A) CONDENAÇÃO: Pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão ... 30 ... 3. Cumprimento da pena em ... regime especial de semiliberdade (art. 56, parágrafo único da ... SOCIEDADE. ATENUAÇÃO" DA REPRIMENDA QUE ... SE DESTINA EM FAVOR DO SILV\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000097-38.2017.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... teseque o ru ter direito diminuio da pena pela confisso sempre que houver admitido a ... RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAO DA SMULA 545/STJ. PRETENDIDO ...
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Acórdão Nº 5080528-52.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... 155, 4, inciso I,do Cdigo Penal, pena de2 (anos) e 4 (quatro) meses de recluso, em ... RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAO DA SMULA 545/STJ. PRETENDIDO ...
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Acórdão Nº 0000618-19.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... 577) ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ... COMPETÊNCIA ... PARTES. PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA PARA QUANTIDADE ABAIXO DO ... MÍNIMO ... PEDIDO DE APLICAÇÃO ... DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA ...
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Acórdão Nº 0001111-85.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O AGENTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR TINHA CIÊNCIADA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. (2) DOSIMETRIA....
... 180,caput do Cdigo Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de recluso, ... julgador a recusar a atenuao da pena, em especial porque a confisso, enquanto espciesui generisde ... -
Acórdão Nº 5053641-31.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE FORMADO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NO LOCAL DOS FATOS E NA POSSE DA RES FURTIVA, PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POR LAUDO...
... condenarAntnio Rodrigues ao cumprimento da pena privativa de liberdade de1ano e 4 meses de ... julgador a recusar a atenuao da pena, em especial porque a confisso, enquanto espcie sui generis de ... -
Acórdão Nº 5001144-37.2022.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ADEQUAÇÃO TÍPICA. HOMICÍDIO SEGUIDO DE FURTO (CP, ARTS. 121 E 155). COBRANÇA DE DÍVIDA. 2. MEIO CRUEL (CP, ART. 61, II, "D"). MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA. 3. TRAIÇÃO (CP, ART. 61, II, "C'). VÍTIMA QUE RECEBE ACUSADO VOLUNTARIAMENTE EM SUA CASA. INTENTO NEFASTO OCULTO. 4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP,...
... ória e condenou José Augusto Dias à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da ... -
Acordao N° 1231170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de faca no interior de ônibus. Decisão de recebimento da denúncia. Cognição sumária. Nulidade processual inexistente. Inconstitucionalidade do artigo do art. 4º da lei nº 13. 654/2018. Precedente do conselho especial. Arma apreendida. Necessidade de perícia. Semiliberdade. Aplicação de medida...
... Nº 13.654/2018. PRECEDENTE DO CONSELHO ESPECIAL. ARMA APREENDIDA ... NECESSIDADE DE PERÍCIA ... ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO. INCABÍVEL. GRAVIDADE DO ATO ... causa de aumento de pena para o crime de roubo o emprego de arma, ... -
Acordao N° 1840103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Vias de fato. Contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Confissão qualificada. Reconhecimento. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. No contexto da violência doméstica e...
... e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, ... sobretudo quando corroborada por ... do juízo penal os cálculos da pena em cada fase da ... dosimetria, desde que ... qualificada, enseja atenuação da pena na segunda fase da dosimetria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020815-05.2022.8.19.0014 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. REJEITADA. ABORDAGEM DECORRENTE DE FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. ACUSADO PRESO EM ÁREA DE TRAFICÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 231 DO STJ....
... RESPOSTA ... PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração ... subjetiva do ... Aplicável a causa especial de redução de pena. Dispõe o § 4º do art. 33 ... atenuação da ... pena surge quando o réu confessa (momento ... -
Acórdão nº 12098301 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JURI – HOMICIDIO – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – APLICAÇÃODE PATAMAR MÁXIMO PARA TENTATIVA E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPROCEDENCIA. 1. Embora osantecedentes devam ser favoráveis, mantenho como desfavoráveis as circunstâncias e consequências,bem como mantenho a pena base aplicada em 11 anos, diante dos deslindes dos fatos e dentro dos parâmetros legais. Na 2ª
... DO JURI – HOMICIDIO – REFORMA DA PENA" BASE AO MINIMO LEGAL – APLICAÇÃO DE PATAMAR M\xC3" ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... -
Acordao N° 1760951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Sinais de embriaguez ao volante constatados. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria. Ponderação adequada. Pretensão de reforma para fixação da pena abaixo do mínimo legal. Inviável. Sentença mantida. 1 - o acervo probatório é suficiente à comprovação da autoria e materialidade, autorizador do decreto condenatório, em especial pelo
... PRETENSÃO DE ... REFORMA PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL ... SENTENÇA ... condenatório, em especial pelo teste de etilômetro e confissão do ... , o que não é a situação, cuja atenuação da pena pela ... confissão consta expressamente ... -
Acordao N° 1620867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Ânimo do agente. Embriaguez. Actio libera in causa. I - nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos
... COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. ÂNIMO DO ... AGENTE ... a possibilidade de isenção ou atenuação de pena ... IV – Não é possível a exclusão ... -
Acórdão Nº 00072721520128200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2024
... APELO MINISTERIAL ... EQUÍVOCO NA PENA-BASE NO REFERENTE AO PRIMEIRO DELITO ... VETOR ... APLICABILIDADE DA AGRAVANTE ESPECIAL DO ART. 298, I DA LEI 9.503/97 ... DANO POTENCIAL ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ...