atestado bons antecedentes ba
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Decisao Nº 0301432-93.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE...
... elaborados por peritos criminais, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... seja primário, não possua maus antecedentes e não se dedique à atividade ou organização ... necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, e que não se dedique a atividades ... -
Acórdão nº 2009/0193128-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... ção às atividades criminosas, fato atestado pela condenação com relação ao crime de ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... e que restou comprovada a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, condições ... para análise do writ , como o atestado de pena e eventual acórdão ou decisão ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... e que restou comprovada a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, condições ... para análise do writ , como o atestado de pena e eventual acórdão ou decisão ...
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Mata de são joão - Vara cível
... 1) Atestado médico com o respectivo CID da doença, ... 3) Atestado de bons antecedentes do Requerente; ... 4) OFICIE-SE o ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... , tratando-se de pessoa primária, com bons antecedentes e endereço fixo ... Defendem, ... em consideração o tempo extraído do atestado de atividade laborativa/estudos, sem, contudo, ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... que se tratam de pacientes primários, com bons antecedentes e que não representam ameaça à ... disciplinar "Boa", juntando para tanto, atestado de conduta carcerária, preenchendo assim, o ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... , no mais, que ele é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e atividade ... agredido no curso do flagrante, conforme atestado por laudo pericial. Sustenta, ademais, a ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Habeas Corpus - Antecedentes históricos, hipóteses de impetração, ... ção que, de acordo com o respectivo atestado de pena, o Paciente fez jus à progressão para o ... as seguintes atenuantes: réu primário, de bons antecedentes, residência fixa e personalidade ...
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Decisao Nº 8008398-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 18-06-2020
... 318, II, do CPP ... No mais, o atestado médico acostado não se afigura legítimo a ... , e ainda, que esta não possui antecedentes criminais e é genitora de menor, portador de ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... VI- Ademais, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... ÉDIOS PRÓPRIOS, ALÉM DE NÃO SE TER ATESTADO A EFETIVA INSALUBRIDADE DA UNIDADE PRISIONAL À ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , em quinze dias, devendo, ainda, trazer atestado de saúde atualizado da curatelanda Daize Santos ... em quinze dias: 1)Acostar os seus antecedentes criminais (estadual e federal); 2) Esclarecer a ... bens, o que, particularmente, não vejo com bons olhos, até porque pode atingir ou dificultar o ...
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Decisao Nº 0000111-14.2018.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO RÉU APENAS DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO....
... NÃO VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DA ... 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... No caso dos autos, restou atestado que o acusado já foi condenado em diversos ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... 1. Solicita-se os bons préstimos do Juízo de Origem, Vara Criminal da ... , OS QUAIS DEVEM SER CONSIGNADOS NO ATESTADO DE PENA.” ... AGRAVANTE CONDENADO NA AÇÃO ... , voltará a delinquir, tudo conforme antecedentes criminais constantes no id. 127057882 da Ação ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Habeas Corpus - Antecedentes históricos, hipóteses de impetração, ... data provável de 09/11/2019, conforme Atestado de Pena” (ID. 4754920 - Pág. 3), é de se ... à eventual alegação de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 16/03/2023 – Segundo anotado no seu Atestado de Pena, data em que terá sua previsão legal de ... pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” ... IX - In casu , como bem ... requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Foi ressaltado que “o Atestado de pena foi corretamente elaborado e aplicou os ... fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização ... ao agente que, " seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Santo estêvão - Vara cível
... -se o(a) requerente, para que apresente atestado de bons antecedentes e atestado de sanidade ...
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Decisao Nº 8008570-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-04-2021
... 39/44), e atestado no laudo médico em anexo, pertencendo, portanto, ... em se tratando de indiciado primário, de bons antecedentes, exercendo atividade laborativa e ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... , o trabalho lícito, a primariedade e os bons antecedentes , afirmando estar o Paciente ... , ao revés, há nos autos atestado de reclusão certificando que o réu estava preso ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... , ressaltando-se, inclusive, que fora atestado por médico especialista. 4. Lado outro, diante ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... de imóveis de Feira de Santana; c) antecedentes criminais estadual e federal em nome da Parte uerente d) atestado de higidez física e mental da Parte Requerente ... 1130224883) ... A requerente possui bons antecedentes criminais (id. 155114394 e ...
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Do procedimento comum
... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do ... Art. 362 ... Código de ... demonstramos nas páginas antecedentes, os atos processuais em geral podem conter ...
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Inhambupe - Vara cível
... princípios da lei consumerista, quanto aos bons princípios de proteção a práticas abusivas, ... autora juntar aos autos Certidão de antecedentes ... criminais em seu nome, bem como atestado ...