atestado conduta
140101 resultados para atestado conduta
-
Acórdão nº 2015/0157492-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES QUANDO USUFRUÍA DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...
... atestado de boa conduta carcerária, a análise ... -
Acórdão nº 2015/0126080-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA REITERADA DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a ... -
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...
... material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do CP) ... – Entretanto, a conduta praticada pelo paciente subsume-se ... -
Acórdão nº 2014/0343517-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 126 E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O atestado de conduta carcerária desfavorável, por si só, não impede a...
... atestado ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado ... § 3º Protocolado o pedido de ... conduta" que não esteja tipificada no estatuto do partido político ... § 2\xC2" ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência ... ção apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de ...
-
Acórdão nº 2015/0148406-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO CASSADA PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OFENSA À SÚMULA 440 DO STJ. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...
... pelo atestado de "boa conduta" carcerária, ... analisada ... -
Acórdão nº 2014/0265236-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO. ATESTADO FALSO. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA....
... UTILIZAÇÃO. ATESTADO FALSO. DOCUMENTO NECESSÁRIO ... CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ... UTILIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0095331-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. HISTÓRICO PRISIONAL FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal ...
... do que se conclui inexistir conduta que desabone o paciente, tendo sido, ... -
Acórdão nº 2006/0140932-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. À luz da nova redação do art. 112 da LEP, somente se exige o exame criminológico quando se apurar a sua necessidade, a qual deverá ser demonstrada por meio de dados concretos, não bastando a referência à gravidade do delito. 2. Ordem concedida para...
... ções Penais que deferiu a progressão de regime, com amparo em atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor do estabelecimento ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ... Atestar ou certificar ...
-
Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO DURANTE O CURSO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO COMPROVADAS. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO CONSTATADO. DOSIMETRIA. AUMENTO
... PROPORCIONAL. ... EMPREGO DE ARMA DE FOGO ATESTADO" POR ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE APREENS\xC3" ... CONDUTA DELITIVA QUE ... -
Acórdão nº 2015/0240227-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FÉ PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLUS DA CONDUTA DELITIVA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante...
... ÚBLICA COMO BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLUS DA CONDUTA ... DELITIVA. ... TIPICIDADE ... MATERIAL. ... EXISTÊNCIA. ... casu, o réu alterou a data limite de atestado médico, emitido em seu ... -
Acórdão Nº 177430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
Habeas corpus. 2. Ex-policial condenado a pena centenária pela prática de diversos homicídios e roubos. 3. Cumprimento da pena iniciado em 1997. Atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. 4. Exame criminológico que aponta, na fundamentação, impropriedade para a progressão, mas conclui pela possibilidade. Contradição. 5. Submissão a novos exames. Possibilidade. 6. Ordem denegada.
... 3. Cumprimento da pena ... iniciado em 1997. Atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. 4 ... Exame criminológico ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes ... casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo ...
-
Acórdão nº 2008/0120122-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez...
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2007/0037623-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO REVOGADO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.792/03. ORDEM CONCEDIDA. 1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão...
... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ... realização do exame criminológico, em face do atestado de boa conduta carcerária firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, não ... -
Acórdão nº 2008/0187089-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS DA PENA. DECISÃO REFERENDADA PELO PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo
... e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à ... ão de regime, não obstante a apresentação do atestado de boa conduta carcerária ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade genética da ... Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que praticar a conduta" descrita no caput incorrerá nas infrações previstas na Seção I do Cap\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 188405 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS. PENA TOTAL DE 20 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE (PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO.
... ência, e nem esse parece ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, o que seria por demais ... -
Acórdão nº 2009/0068594-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. Ostentando o recorrido atestado de boa conduta carcerária e revelando-se o resultado do exame criminológico realizado, vago e impreciso, a progressão de regime concedida deve ser mantida, pois preenchidos os requisitos subjetivos. Recurso especial desprovido. (REsp 1113652/RS, Rel. Ministro FELIX...
... 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO ... Ostentando o recorrido atestado de boa conduta carcerária e revelando-se o resultado do exame ... -
Acórdão nº HC 174111 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos...
... 2. A decisão arrimada no fato de que o atestado de boa conduta carcerária do apenado é insuficiente, determinando o ... -
Acórdão nº 2010/0095606-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos...
... 2. A decisão arrimada no fato de que o atestado de boa conduta carcerária do apenado é insuficiente, determinando o ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Conduta da assistência ... ARTIGO 386 ... As partes, os escrivães e ... o impossibilite de comparecer à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário devidamente reconhecida, será ...