atestado conduta
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Acórdão nº 52170274820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... o requisito objetivo para a progressão de regime e a “conduta plenamente satisfatória” (conforme atestado de conduta carcerária), ...
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Acórdão nº 50007847620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. Caso em que o juízo da execução indeferiu o pedido de progressão ao semiaberto por entender ausente o requisito subjetivo. Sabe-se que o atestado de conduta carcerária não pode ser avaliado separadamente, de modo que se faz necessário um exame detalhado dos demais elementos do caso em tela. Reeducando não possui...
... que atendido o requisito subjetivo, uma vez que apresenta atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória ... Oferecida ... -
Acórdão nº 50610653220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse sentido, o art. 112,
... Quanto ao requisito subjetivo, verifico que o apenado ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória (mov. 147). De outro lado, in casu, ... , apenas por entender que, pela nova legislação, basta o atestado de bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do ... -
Acórdão nº 50420975120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. A data base para fins de nova progressão de regime não pode corresponder somente à data em que o apenado teria implementado o requisito objetivo, na medida em que a progressão se sujeita, também, ao implemento do requisito subjetivo, o que somente tem lugar por ocasião da...
... do suposto implemento do requisito subjetivo, ou seja, a data do atestado de conduta carcerária ... Em suas razões, o agravante alegou que os ... -
Acórdão nº 51366915720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
... Quanto ao requisito subjetivo, verifico que ele ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória. Ademais, as avaliações ... a juíza da execução de que poderia ser aferida com base no atestado de comportamento carcerário e histórico (Sequencial 51.1 - SEEU) ...
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Acórdão nº 50206016320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe o preenchimento pelo apenado dos requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP). Apenado que já cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão de regime, não havendo...
... vista que preencheu o requisito temporal em 14/08/2021 e possui atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória. Ademais, ainda que ... -
Acórdão nº 50145235320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. A data base para fins de nova progressão de regime não pode corresponder somente à data em que o apenado tenha implementado o requisito objetivo, na medida em que a progressão se sujeita, também, ao implemento do requisito subjetivo, o que somente tem lugar por ocasião da...
... data base para futuros benefícios, o dia em que confeccionado o atestado de conduta carcerária, 26/11/2021, nos seguintes termos (evento 3, DOC1, ... -
Acórdão nº 52130464520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DE ACORDO COM O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, O REEDUCANDO OSTENTA CONDUTA REGULAR. ADEMAIS, CONSTA DO REFERIDO DOCUMENTO A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE OBJETIVAM A APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE INDISCIPLINA PRATICADOS PELO REEDUCANDO. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... comportamento plenamente satisfatório, o reeducando terá a sua conduta reclassificada 120 dias após o cometimeto da falta média que rebaixou ... De acordo com o atestado de conduta carcerária n. 0369023/2021, o reeducando ostenta conduta ... -
Acórdão nº 50181238220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DE ACORDO COM O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, O REEDUCANDO APRESENTA COMPORTAMENTO PLENAMENTE SATISFATÓRIO. ALÉM DISSO, HÁ INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PRESO NÃO POSSUI PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.
... Sustentou que o atestado de conduta carcerária não é suficiente para demonstração do mérito ... -
Acórdão nº 52107354720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. 1. Para a progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos previstos no art. 112 da LEP. No caso, o juízo concedeu de forma antecipada a progressão, cerca de dois meses antes de o apenado atingir o requisito objetivo, entendendo preenchido o requisito...
... objetivo, entendendo preenchido o requisito subjetivo em vista do atestado de conduta carcerária favorável. Concedeu, assim, a progressão ao ... -
Acórdão nº 51889035520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES. Hipótese em julgamento onde o histórico carcerário e as informações contidas no RSPE, atualizado, demonstram que o apenado não reúne o requisito subjetivo para a progressão do regime, embora tenha apresentado atestado de conduta carcerária satisfatória. Isso...
... , a despeito de ter atingido o requisito objetivo/temporal e da boa conduta carcerária, não possui mérito subjetivo para a progressão porque, no ... deferimento do benefício (05.08.2022) ou da elaboração do atestado de conduta carcerária (29.06.2022), e não à data em que o apenado ... -
Acórdão nº 52103901820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse sentido, o art. 112,...
... respectivo, não podem ser ignorados, quando da apreciação da conduta carcerária do apenado. Para efeito de concessão da progressão do ... ) gerador(es) da condenação, contentando-se com com o simples atestado de conduta carcerária. ... Mas não pode passar despercebido que tal ... -
Acórdão nº 50868396420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Isto terminou, impondo-se, para a progressão, apenas o atestado de boa conduta carcerária, expedido pelo diretor do presídio. Pelo ...
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Acórdão nº 50358046520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. PRÉVIA ELABORAÇÃO DE EXAMES PSICOSSOCIAIS. DECISÃO REFORMADA. De acordo com a consulta ao RESPE atualizado, a condenação em execução decorre da prática de crime de natureza hedionda (estupro de vulnerável), havendo elevado saldo de pena a cumprir (07 anos). Não se ignora que o diretor da casa...
... necessário à concessão da progressão de regime, possui conduta carcerária classificada como plenamente satisfatória e, com vista dos ... No entanto, o julgador não está adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar ... -
Acórdão nº HC 142309 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de ... écie, apontou-se a gravidade em concreto dos crimes praticados e a conduta reiterada no cometimento de graves crimes contra o patrimônio, ...
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Acórdão nº 51329279720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR E COMENTIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. Em que pese modificado o disposto no art. 112 da LEP, deixando de exigir a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão do beneficio, com previsão de que basta...
... do requisito subjetivo , o qual deverá ser demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, não se limitando somente a tal documento, ... -
Acórdão Nº 0015922-48.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. EVIDENCIADA ... NEXO CAUSAL ATESTADO. DANO. PRESENTE. CONDUTA ANTIJURIDICA. ATESTADA ... DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão nº 50710035120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , nos autos da execução penal consta que o apenado ostenta conduta satisfatória, conforme atestado de conduta carcerária juntado no Seq ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000300-58.2018.5.02.0316)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GPMRV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. DEPÓSITOS RECURSAIS INEXISTENTES. COMPROVANTES NÃO RECONHECIDOS PELO BANCO DO BRASIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Inexistentes os...
... tenha efetivamente havido o recolhimento dos valores, conforme atestado pela ... instituição financeira em diligência determinada es autos ... configura conduta grave, a merecer a mais veemente repulsa do Poder Judiciário, mediante ... -
Acórdão nº 51030455620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO FIXADA NA DATA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PELO PRESO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O art. 112 da LEP não exige o exame criminológico para a concessão da progressão de regime, mas é possível ao juízo determinar a sua realização, nos termos das Súmulas 439 do STJ e 26 do STF. Além disso, a...
... Na espécie, favorável o Atestado de Conduta Carcerária e inexistente registro de qualquer incidente ... -
Acórdão nº 50785926520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CASO CONCRETO. In casu, em que pese o apenado tenha implementado o requisito objetivo (temporal) para os benefícios, verifica-se que, subjetivamente, as condições não lhe são favoráveis. Destaco que o apenado iniciou o cumprimento da pena em 13/12/2016, e no curso...
... º 00016928020178210033, indeferindo o pedido de retificação do Atestado de Conduta Carcerária e, consequentemente, a progressão de regime e o ... -
Acórdão nº 51030325720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. Progressão ao regime semiaberto. O art. 112 da LEP prevê a possibilidade de progressão de regime, desde que implementado lapso temporal disposto em seus incisos I a VIII, e que o apenado ostente boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional. Para o...
... Relata que o apenado ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória, sendo sua última fata grave ... o elevado risco de reiteração delitiva à sociedade, sendo o atestado de conduta carcerária um parâmetro legítimo para aferição dos ... -
Acórdão nº 52038452920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... Quanto às condições pessoais para recebimento da benesse, o atestado do diretor do estabelecimento prisional comprova a conduta plenamente ...
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Acórdão nº 51751771420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... do agravo, sustentando o acerto da decisão agravada, pois o atestado de conduta carcerária do apenado faz menção à prática de falta grave ...
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Acórdão nº 50090793920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... Alegou que o atestado de conduta carcerária, ainda que ateste boa conduta, não demonstra de ...