atestado conduta

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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Caso em que o juízo de execução indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional em razão da ausência de mérito, em que pese implementado requisito objetivo. O atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRAMENTOCONDICIONAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DEREQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nãoofende o princípio da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.SITUAÇÃO NORMALIZADA VIA SKYPE. COVID-19. VULNERABILIDADE. NÃOCOMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal paraprogressão de regime, é sabido que o magistrado define

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DE ACORDO COM O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, O REEDUCANDO APRESENTA COMPORTAMENTO PLENAMENTE SATISFATÓRIO. ADEMAIS, CONSTA DO REFERIDO DOCUMENTO A INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO POSSUI PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. LONGA PENA A CUMPRIR E LONGÍNQUA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA EM 2006. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da ...

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EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO.  Acórdão que, por maioria, manteve, na íntegra, a decisão que indeferiu a progressão de regime ao semiaberto para o reeducando. Sabe-se que o atestado de conduta carcerária deve ser analisado em conjunto com os demais elementos do caso. Apenado com histórico recente de faltas graves. Ademais,

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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. NOVA DATA BASE. DIA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.  A data-base para futura progressão de regime é determinada pela data em que implementados os dois requisitos - seja objetivo ou subjetivo - nos moldes do art. 112 da LEP. A mais recente jurisprudência é no sentido de que a nova data-base é...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. O apenado preencheu o lapso temporal exigido para a progressão ao regime semiaberto em 05/09/2021. Da leitura dos autos, extrai-se que o agravado reúne os pressupostos para progressão de regime, nos termos do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. SAÍDA NO PERÍODO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO. PERDA DO OBJETO NO PONTO. BENEFÍCIO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE SE LIMITA AO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA FORNECIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTAS PRETÉRITAS QUE JÁ FORAM OPORTUNAMENTE SANCIONADAS E NÃO PODEM SERVIR INDEFINIDAMENTE...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. DE ACORDO COM O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, O REEDUCANDO APRESENTA COMPORTAMENTO PLENAMENTE SATISFATÓRIO. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O APENADO TENHA COMETIDO FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.

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EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. ROUBOS MAJORADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DO DELITO E TEMPO DE PENA A CUMPRIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO VOTO MINORITÁRIO.  Apenado condenado pela prática de 2 (dois) crimes de roubo majorado, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 15/01/2

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO FIXADA NA DATA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PELO PRESO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.  A decisão que reconhece a presença dos requisitos para a progressão de regime é meramente declaratória, conforme jurisprudência já pacificada nos Tribunais Superiores. Assim, deve a nova data-base...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.  Muito embora o preenchimento do requisito objetivo e a juntada de atestado de conduta carcerária favorável, a existência de elementos concretos atinentes à execução da pena, consistentes na prática de faltas disciplinares graves, é condição que impede a progressão de regime.  RECURSO DESPROVIDO.

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO NÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.  1. No caso em concreto, foi adequadamente deferida a concessão do benefício de livramento condicional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme se extrai do atestado de conduta carcerária. 2. 

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL DESPROVIDO. I - In casu, foi imputado ao paciente a subtração de pedaços de barra de ferro usados que, se novos, seriam estimados em aproximadamente R$ 100,00 (cem reais). II - Embora o delito tenha sido

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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. ATESTADO DE BOA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. AVALIAÇÕES PSICOLÓGICA E SOCIAL NÃO DESFAVORÁVEIS AO APENADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.  

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é penalidade máxima aplicável ao trabalhador, sendo necessária a adequada capitulação, bem como a prova cabal da falta grave o suficiente a amparar o rompimento do contrato de trabalho sem maior ônus para o empregador. Não comprovada a conduta desabonadora imputada à parte autora (apresentação de atestado médico falso), a reforma da...