atestado conduta
-
Acórdão nº 52031998220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. ATESTADO DE BOA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES RECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... Quanto ao requisito subjetivo, verifico que ele ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória (mov. 171). Ademais, as avaliações ... , ao teor da redação dada ao artigo 83 do CP, foi apresentado atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória (evento 3, AGRAVO1, fl ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-30.2015.5.06.0005), 10-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo interposto pela reclamada para reconhecer a justa causa como motivo da rescisão contratual, e excluir, da condenação, os consectários da dispensa imotivada; e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de
... Diz que restou demonstrado nos autos a má conduta da trabalhadora que apresentou atestado médico falso, com fim de ... -
Acórdão nº 50774814620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À APTIDÃO SUBJETIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a concessão da progressão de regime, o julgador deve atentar para dois requisitos que se encontram dispostos no artigo 112 da Lei de Execução Penal - um objetivo, que se...
... Quanto ao requisito subjetivo, verifico que constam nos autos o atestado de conduta carcerária (mov. 123.1). ... Ao exame. ... Anoto, ... -
Acórdão Nº 0000804-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Segundo descrito pelo agravante, uma vez que foi atestado o seu bom comportamento carcerário (SEEU n. 0001054-14.2017.8.27.2706 – ... Ademais, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo ...
-
Acórdão nº 50474815820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... Quanto ao requisito subjetivo, verifico que ele ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória (ev. 34). Quanto à avaliação ... Logo, o atestado de conduta carcerária é suficiente para o preenchimento do requisito ...
-
Acórdão nº 50028523320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO CONCRETO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DO EXAME. DECISÃO MANTIDA. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. O apenado preencheu o lapso temporal exigido para a progressão ao regime semiaberto em 22/09/2021. Em análise do RSPE, nota-se que o apenado não conta com...
... Sustenta, em suma, que o Atestado de Conduta Carcerária fornecido pela casa prisional é insuficiente para ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, após o reexame das...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade genética da ... Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que praticar a conduta" descrita no caput incorrerá nas infrações previstas na Seção I do Cap\xC3" ...
-
Acórdão nº 50204916420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 112 DA LEP, O APENADO SÓ TERÁ DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME SE OSTENTAR BOA CONDUTA CARCERÁRIA, COMPROVADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE VEDAM A PROGRESSÃO. NO CASO EM ANÁLISE, O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA CONTÉM DUAS OBSERVAÇÕES NEGATIVAS EM RELAÇÃO
... na decisão recorrida, consistentes nas circunstâncias de o Atestado de Conduta Carcerária haver apontado que o apenado 'não se submete aos ... -
Acórdão nº 50592189220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse sentido, o art.
... ória. Quanto ao requisito subjetivo, verifico constar nos autos atestado de conduta carcerária (ev. 143). Ao exame. Anoto, inicialmente, que o ... -
Acórdão nº 50623003420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. NOVA DATA BASE. DIA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A data-base para futura progressão de regime é determinada pela data em que implementados os dois requisitos - seja objetivo ou subjetivo - nos moldes do art. 112 da LEP. A mais recente jurisprudência é no sentido de que a nova data-base é...
... relatório da situação processual executória. Além disso, sua conduta carcerária é classificada como plenamente satisfatória, conforme se erva no atestado exarado pela administração do estabelecimento prisional. Assim, defiro ... -
Acórdão nº 50830320720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. DECISÃO CASSADA. 1. O §1º do art. 112 da LEP não deve ser interpretado como se o atestado de conduta carcerária, fornecido pelo Diretor do estabelecimento prisional, fosse por si só, suficiente a comprovar a aptidão subjetiva do apenado à progressão. Afinal, se esse fosse o
... Além disso, sua conduta carcerária é classificada como plenamente satisfatória, conforme se erva no atestado exarado pela administração do estabelecimento prisional. ... Assim, a ... -
Acórdão nº MS 14868 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... havia, antes, integrado a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não invalida, por si só, o ato administrativo ... a revogação da licitação se deu, em parte, em função de sua conduta ... 3. É razoável e, portanto, não é nula, a exigência, no edital, ...
-
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ASPECTOS NEGATIVOS APONTADOS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ausência de impugnação especÃfica dos fundamentos da...
-
Acórdão nº 50282870920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE MEDIDA A SER ADOTADA DE FORMA OBRIGATÓRIA. DE ACORDO COM O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, O REEDUCANDO APRESENTA COMPORTAMENTO PLENAMENTE SATISFATÓRIO....
... só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as rmas que vedam a progressão ... De acordo com o atestado de conduta carcerária n. 0386442/2021, o reeducando apresenta ... -
Acórdão nº 50801610420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. EXIGÊNCIA DE PERÍODO DE PROVA NO REGIME MAIS BRANDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Nos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico...
... Refere que o atestado de conduta carcerária, como plenamente satisfatório, basta para o ... -
Acórdão nº 50932165120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse...
... da pena, faz-se necessário, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do ... fática, embora a direção do presídio tenha exarado atestado de conduta carcerária “plenamente satisfatória”, isso, por si só, não é ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NA EXECUÇÃO DA PENA, IMPERA O PRINCÃPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO 1- A...
... Além disso, não houve ... tempo hábil para a reabilitação da conduta carcerária do executado, que ... não se restringe ao atestado emitido ... -
Acórdão nº 50903429320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Para a concessão do benefício da progressão de regime é necessário o implemento do requisito objetivo, tendo em vista a natureza de cada condenação (crimes comuns, delitos de natureza hedionda, bem com a reincidência – e, a partir da novel legislação - delitos cometidos sem ou...
... atestado de conduta carcerária e avaliação psicossocial ( seq. 262). ... O ... - Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0011164-98.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO COMBATIDA QUE CONSIDERA COMO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE JÁ FOI OBJETO DE PUNIÇÃO. ATESTADO DE BOA CONDUTA APRESENTADO PELA GERENTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR QUE JÁ FOI OBJETO DE PUNIÇÃO ... ATESTADO DE BOA CONDUTA APRESENTADO PELA GERENTE DO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL ... -
Acórdão nº 50431376820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O § 1º DO ART. 112 DA LEP ESTABELECE QUE O APENADO SÓ TERÁ DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME SE OSTENTAR BOA CONDUTA CARCERÁRIA, COMPROVADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE VEDAM A PROGRESSÃO. DE ACORDO COM O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, O REEDUCANDO APRESENTA COMPORTAMENTO PLENAMENTE...
... só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as rmas que vedam a progressão ... De acordo com o atestado de conduta carcerária n. 0376499/2021, o reeducando apresenta ... -
Acórdão nº 52430823620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse sentido, o art. 112,...
... por considerar preenchidos os requisitos, bem como ACC indicando a conduta plenamente satisfatória ... A irresignação do Ministério Público ... por sua vez, deverá ser comprovado bom comportamento carcerário atestado pelo direto do estabelecimento prisional. ... Em alguns casos ... -
Acórdão nº 50952482920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO ADIMPLIDOS. EMBORA NÃO TENHAM SIDO JUNTADOS AOS AUTOS O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA (ACC), POR ESTAR A APENADA EM PRISÃO DOMICILIAR DESDE JULHO DE 2020, E REALIZADO EXAME CRIMINOLÓGICO, O REQUISITO SUBJETIVO ENCONTRA-SE ADIMPLIDO FACE AO SEU BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXPIAÇÃO. A APENADA NÃO REGISTRA...
... , sustenta o benefício foi concedido à apenada sem a juntada do atestado de conduta carcerária ou realização de exame criminológico, ... -
Acórdão nº 52294694620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Com efeito, a verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime não está restrita apenas ao atestado de conduta carcerária, o qual não pode ser analisado individualmente, mas, sim, em conjunto com outros meios de averiguação, a fim de aferir a...
... ão devidamente preenchidos, destacando que o apenado apresenta conduta plenamente satisfatória e bom comportamento carcerário. Assim, postula ... como se observa dos documentos acostados ao feito, notadamente do atestado de conduta carcerária, o apenado ostenta bom comportamento carcerário e ...