atestado conduta

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 164 E 56

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DAPROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA ACONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDEEXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTACARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSONÃO PROVIDO.1. Reitero,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVONÃO PREENCHIDO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ELEMENTOS CONCRETOS.1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada.2. Consoante entendimento desta Corte, ainda que haja atestado deboa conduta...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análisedesfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuçõesou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAMECRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. NÃO APLICAÇÃO PELO JUIZ EM OBSERVÂNCIA AOCONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramentocondicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.2. Não é vedado ao órgão julgador...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVE E MÉDIAS RECENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A Segunda Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 115.25

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AOREGIME SEMIABERTO COM BASE EM INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELOSENTENCIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E ASPECTOS NEGATIVOSRELEVANTES DO PARECER PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARAA CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDEEXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE - JUSTA CAUSA. O e. Tribunal Regional, constatando que as faltas invocadas pela reclamada abrangiam tanto dias de atestado médico quanto aquela não punida com a necessária imediatidade, concluiu não estar caracterizada a reiteração de conduta desidiosa a justificar a despedida. Logo, inviável o conhecimento da revista, por...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃOIMPLEMENTADO. REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES. HISTÓRICO DEINFRAÇÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análisedesfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MARCO INICIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1- [...] In casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no momento

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAMECRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO PELO JULGADOR.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda quehaja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável domérito do condenado feita pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO FIXADA NA DATA EM QUE FIRMADO O ATESTADO DE CONDUTA CACERÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A decisão que reconhece a presença dos requisitos para a progressão de regime é meramente declaratória, conforme jurisprudência já pacificada nos Tribunais Superiores. Assim, deve a nova data-base corresponder à

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR PROFISSIONAIS DO HOSPITAL/RÉU DURANTE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA DANOSA. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, SAÍDAS TEMPORÁRIAS E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTRAMUROS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A conduta do empregador de não acatar o atestado médico e obrigar o empregado a trabalhar quando deveria estar afastado em face de licença médica, extrapola os limites da boa-fé e do razoável. Resta evidente, portanto, que a conduta da reclamada trouxe ofensa à dignidade do reclamante, trazendo-