testamenteiros
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;. II - dos mandatários, quanto aos bens ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). I- dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). II- ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Art. 156. A nomeação e as faculdades dos testamenteiros ou executores testamentarios dependem da lei pessoal do defunto e devem ser reconhecidas em cada um dos Estados contractantes, de accôrdo com essa ...
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Decisão Monocrática nº 50002444920218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O REGISTRO DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO FORMAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE TEM POR OBJETO A AFERIÇÃO DOS CARACTERES EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE.2. UMA VEZ DETERMINADO O REGISTRO, O ARQUIVAMENTO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, SERÁ...
...É LÍCITO AO TESTADOR NOMEAR UM OU MAIS TESTAMENTEIROS, CONJUNTOS OU SEPARADOS, PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE (ARTIGO 1.976 DO CÓDIGO CIVIL).5. CASO CONCRETO EM QUE A ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
..., por força do disposto no art.497, I, do Código Civil, é vedada em nosso ordenamento jurídico a compra, pelos administradores ou testamenteiros, dos bens sob sua administração, ou objeto do testamento. Diz a norma: "Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
..., por força do disposto no art.497, I, do Código Civil, é vedada em nosso ordenamento jurídico a compra, pelos administradores ou testamenteiros, dos bens sob sua administração, ou objeto do testamento. Diz a norma: "Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...VIII – que arbitrarem, ou deixarem de arbitrar a remuneração dos liquidantes ou a vintena dos testamenteiros;. IX – que denegarem a apelação, inclusive a de terceiro prejudicado, a julgarem deserta, ou a relevarem da deserção;. X – que decidirem a ...
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Decisão Monocrática Nº 0300858-34.2014.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
Apelação Cível n. 0300858-34.2014.8.24.0030, Imbituba Apelante : Virgínia Callas Pamato AlvesAdvogado : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 15727/SC)Apelados : Renê José Pamato Alves e outroAdvogado : Zulmar Duarte de Oliveira Junior (OAB: 18545/SC)Interessado : Giovani Palante PamatoAdvogados : Manoel dos Santos Bertoncini (OAB: 3315/SC) e outroInteressada : Gianini Pamato GonçalvesInte
...testamenteiros" (pp. 76-77). Em sede recursal, a apelante pleiteia o benefício da justiça gratuita, com a juntada de documentos. \xC2"... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;. II - dos mandatários, quanto aos bens ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0312129-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0312129-29.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GLEICY KELLY PASCHOAL MEIRELLES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI INTERPOSTO PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO...
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Testamentos e codicilos
... faz disposições especiais sobre seu enterro, lega móveis, roupas ou jóias de uso pessoal, não muito valiosas, nomeia ou substitui testamenteiros. Daí que podemos afirmar que codicilo é um ato de disposição de última vontade, destinado a disposições de pequena monta. É o que diz o ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... da homologação da sentença, as importâncias correspondentes aos honorários, vintenas ou comissões pagas aos advogados, médicos, testamenteiros, síndicos, liquidatários e avaliadores. (Decreto-lei número 5.844 art. 117). Art. 118. Os oficiais de registro de imóveis e de hipoteca marítima ...
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Direito das sucessões
..., aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal, e ainda nomear ou instituir testamenteiros. . Revoga-se o codicilo por outro (expressamente) ou por testamento posterior, de qualquer natureza, que não o confirme ou modifique. . São ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...“Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:. I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;. II – dos mandatários, quanto aos bens ...
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Acórdãos nº 2033864-44.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO REMOÇÃO DE INVENTARIANTE Pretensão de que seja mantido o inventariante ou nomeada a agravante, também testamenteira, para assumir a condição de inventariante Inadmissibilidade Circunstância de serem herdeiros testamenteiros que não implica deva ser igualmente inventariante, pois são funções diversas e que podem muito bem ser desenvolvidas por pessoas diferentes Hipótese em...
..., para assumir a condição de inventariante Inadmissibilidade Circunstância de serem herdeiros testamenteiros que não implica deva ser igualmente inventariante, pois são funções diversas e que podem muito bem ser ... -
Processo nº 1983.063.000028-9 de Oitava Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ADJUDICAÇÃO DOS BENS OBJETO DE CESSÃO. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS CEDIDOS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e...
...POSSIBILIDADE. 1. Aberta a sucessão, o domÃnio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legÃtimos e testamenteiros, permanecendo indivisa até que se ultime a partilha, na forma do art.1572, do CC/16, diploma legal vigente à época do óbito do de cujus. ... -
Do processo de execução
... Estão proibidos, e por isso não poderão oferecer lance na alienação judicial: . a) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; . b) os mandatários, quanto aos bens de ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Ill - promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros para dar-lhes cumprimento;. IV - opinar sôbre a interpretação das verbas testamentárias; promover as povidências necessárias à execução dos ...
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Processo nº 2003.014.004191-1 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DESTITUIU A INVENTARIANTE E NOMEOU PESSOA DE CONFIANÇA DO JUIZO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a...
...No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista ... -
Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
...III – promover a exibição dos testamentos em Juízo e a intimação dos testamenteiros para dar-lhes cumprimento;. IV – opinar sôbre a interpretação de verba testamentária, promover as medidas necessárias à execução dos ...
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Contratos em Espécie
... Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administra ção. . II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa ...
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Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
...Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;. II - dos mandatários, quanto aos bens ...
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Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
...testamenteiros. Sobrevindo o falecimento, os herdeiros podem aceitar a herança, renunciá-la, cedê-la ou reivindicá-la. Vejamos adiante cada uma dessas ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
...Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros. Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de ...