atestado medico no trabalho

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A existência de previsão em convenção coletiva de trabalho da necessidade de comprovação do estado gravídico da gestante, mediante atestado médico, no prazo de 60 dias após a data de recebimento do aviso prévio, sob pena de decadência do direito à estabilidade, não deve prevalecer sobre o direito garantido à reclamante na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 122. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta em cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI). Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO. O apelo encontra-se totalmente...

REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Ante a impossibilidade de locomoção do empregador em comparecer a audiência, certificada por meio de atestado médico da rede pública de saúde, é de se afastar a revelia, nos termos do Enunciado 122 do TST. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS. VIGÊNCIA DO ART. 894, II, DA CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO INSS. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA C. SDI. Os Embargos não permitem conhecimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da c. SDI, porque cancelada ((IUJ-E-RR-736593/2001), e nem por divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados deixam de abordar a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta em cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI. Recurso a que se dá provimento.

REVELIA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. Havendo o v. acórdão regional consignado que o atestado médico apresentado pela reclamada não permitia a convicção de que estivesse a preposta impossibilitada de locomover-se, e ainda, que a reclamada poderia perfeitamente ter escolhido outro preposto, dada a hora do atendimento, inviável cogitar-se de contrariedade ao Enunciado nº 122 do TST....

EMBARGOS. CONHECIMENTO. ATESTADO MÉDICO. INAMPS. Embora a Orientação Jurisprudencial nº 154/TST afirme a necessidade de atestado médico do INAMPS para a comprovação de doença profissional, no caso concreto o Regional se valeu de laudo pericial judicial para atestar a doença. Logo, não há falar em contrariedade à referida Orientação, que não alcança esta hipótese. Embargos não conhecidos.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A matéria está fulminada pela preclusão, uma vez que encontra-se ausente pronunciamento explícito do Regional em torno dela. Incide a orientação do Enunciado n.º 297 do TST. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT O Tribunal Regional, analisando as provas colimadas, concluiu pela falta de elementos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, aplicando à controvérsia o Enunciado n° 68 do TST. A agravante, além de não prequestionar a tese envolvendo exercício eventual das tarefas do modelo, ainda busca,

MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LEGALIDADE. 1. A Reclamante apresentava sintomas de doença osteomuscular desde 19/01/99, em tratamento contínuo desde essa época, à base de antiinflamatórios, inclusive tendo sido submetida a mais de quarenta sessões de fisioterapia. 2. Mesmo que os exames médicos periódicos da Reclamante a considerassem apta para o serviço, não há como se...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 154 DA SBDI-1 DO TST. A matéria não comporta mais debate, na medida em que a Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-1/TST foi cancelada, e o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que a real finalidade da norma coletiva deve levar em consideração a...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tese do Tribunal Regional pela não configuração do ato de improbidade, porquanto -nada nos autos evidencia que a demandante tenha efetuado a referida rasura- no atestado médico, além de que -não teria como auferir vantagem com tal atitude-. Inviolado o art. 482, -a-, da CLT. Súmula 296/TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Acórdão rescindendo que mantém a revelia da Reclamada, ante o não-comparecimento de preposto à audiência inaugural. Pedido de rescisão fundado em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por cerceamento de defesa, porque não juntado aos autos, pela Secretaria da então Junta de Conciliaç

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta em cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI). Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO. O apelo encontra-se totalmente...

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta em cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI). Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO. O apelo encontra-se totalmente...

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta em cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI). Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO. O apelo encontra-se totalmente...

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta em cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI). Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO. O apelo encontra-se totalmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou...