atestado medico no trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. Não pode ser provido agravo de instrumento, com fundamento em contrariedade ao Enunciado nº 122 do C. TST, quando na decisão recorrida não foi adotada tese explícita a respeito do conteúdo do atestado médico. Incidência do Enunciado nº 297 do C. TST.

REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Tendo o acórdão regional endossado a tese que o atestado médico não preenche os requisitos legais para efeito de elidir a revelia, a constatação em contrário implica no reexame do aludido documento, o que é vedado nesta instância, a teor do Enunciado nº 126. Recurso de Revista não conhecido.

REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Tendo o acórdão regional endossado a tese que o atestado médico não preenche os requisitos legais para efeito de elidir a revelia, a constatação em contrário implica no reexame do aludido documento, o que é vedado nesta instância, a teor do Enunciado nº 126. Recurso de Revista não conhecido.

ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional fundamentou adequadamente seu entendimento de que, especialmente ao se considerar que o órgão previdenciário oficial deferiu auxílio-doença e o quadro clínico pretérito da reclamante, o atestado médico fornecido e a doença eram verídicos. Os fundamentos consignados no v. acórdão se...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA RESCISÃO. ATESTADO MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de atestado médico válido no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de trabalho havida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO AINDA DOENTE. CONDUTA HUMILHANTE E VEXATÓRIA DA EMPRESA EM MANTER O EMPREGADO INCAPACITADO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, SEM TRABALHO, EM PERÍODO DE CONVALESCENÇA DURANTE MAIS DE DOIS MESES. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO MÉDICO E À PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA. INTUITO FRAUDATÓRIO DA ESTABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA CERCEIO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Importa no não conhecimento do recurso de revista, por falta de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST), a argüição de matéria não debatida no Tribunal Regional do Trabalho, no caso, aspectos fáticos que configurariam o alegado cerceio de defesa. Recurso de revista não...

REINTEGRAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA NORMATIVA - AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS. Assegurando a Convenção Coletiva a reintegração do empregado mediante a apresentação de atestado fornecido pelo INSS, e restando deferida a reintegração sem que tal exigência fosse atendida, conclui-se que o acórdão do Tribunal Regional interpretou a Convenção Coletiva de forma ampliativa, afrontando o...

REVELIA. ELISÃO. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE. Constitui entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n.º 122 desta Corte superior que a revelia pode ser elidida mediante a apresentação de atestado médico por meio do qual se declara a impossibilidade de comparecimento da parte à audiência em que deveria prestar depoimento. Revelando a decisão recorrida sintonia...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - REVELIA PENA DE CONFISSÃO FICTA ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 122/TST Depreende-se do v. acórdão regional que, muito embora o atestado médico tenha sido apresentado antes da data designada para a audiência, não continha indicação expressa sobre a impossibilidade de locomoção do Reclamado. Assim, dado o quadro fático delineado pelo acórdão regional, está...

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por antever, no exame da matéria de mérito trazida no recurso de revista, desfecho favorável ao recorrente. Prefacial não examinada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO...

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. O atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve consignar, preferencialmente, o Código Internacional de Doença (CID).

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO O Tribunal Regional reputou escorreito o procedimento adotado pelo juízo de origem que afastara a pena de confissão ficta pronunciada em razão do não comparecimento do Autor à audiência de instrução e julgamento, por impossibilidade de locomoção, e determinara a reabertura da instrução. Examinando o atestado médico, juntado aos autos em tempo

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO - Não configurada a contrariedade à Súmula nº 122/TST, pois, conquanto este Verbete não decline expressamente a necessidade de constar do atestado médico o horário em que foi efetuado o atendimento do profissional que atendeu a parte, tal se faz mister para efeito de comprovar a contemporaneidade entre o motivo...

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1.1 - DESCONTOS E FISCAIS. De conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, nas decisões trabalhistas são devidas as retenções relativas ao imposto de renda, nos termos do Provimento CGJT 03/84 e da Lei nº 8.212/91 (Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1/TST.) Nega-se provimento ao Agravo. 2) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 2.1 - DOENÇA...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO EM AVIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a

ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Diante da generalidade dos comandos contidos nos arts. 843 e 844 da CLT, esta Corte Especializada editou o Enunciado nº 122/TST, segundo o qual para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência. Apesar de o verbete sumular se referir especificamente ao empregador ou seu...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO DO INSS. PRESSUPOSTO. Não há contrariedade à OJ 154 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que a cláusula convencional que regula o atestado médico, a ser expedido no caso de doença profissional, estipula a prevalência da decisão judicial sobre o atestado e considera a sua necessidade nos casos de exigência e divergência, facultando-se prerrogativa judicial....

ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. INAMPS. Há que se considerar válido o atestado médico, apresentado pelo empregado, emitido por profissional credenciado pelo INAMPS, e, como tal, habilitado a comprovar a enfermidade e justificar a ausência do trabalhador ao emprego, tendo em vista a ausência de obrigatoriedade de utilização de convênio da empresa. Recurso não conhecido.