Atipicidade
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Acórdão nº 2013/0376735-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... CORPUS . PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA ... NECESSIDADE ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ... -
Acórdão nº 2014/0010100-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA ... RECOLHIMENTO ... DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. FATO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO ... HABITUALIDADE ... DELITIVA. ... CONFIGURAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0166110-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 163 DO CPM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação...
... CPM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ... EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0123574-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... RECEPTAÇÃO CÉDULA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE ... EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte ... -
Acórdão nº 2015/0015571-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. ILEGALIDADE DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE ...
... AMBIENTAL. ... PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... IMPUTADA AO RECORRENTE. ILEGALIDADE DE UMA DAS ... CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0159137-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA ... CONDUTA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0164044-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO EM PETIÇÃO INICIAL, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO. FATO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. RECURSO...
... CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE ATIPICIDADE DA ... CONDUTA. OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO ... -
Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO PENAL ... 9.605/98. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0126406-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . FURTO ... ATIPICIDADE ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2010/0128298-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE ... TRANCAMENTO ... ALEGAÇÕES ... ATIPICIDADE" ... FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA ... DO SIGILO FISCAL. DEBATE DOS TEMAS PELO TRIBUNAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0301974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA ... CONDUTA. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ... INDEVIDA. ACUSADO QUE NÃO TERIA INDUZIDO A VÍTIMA ... -
Acórdão nº 2013/0296388-4 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 29,90. RESTITUIÇÃO ... AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE" MATERIAL DA ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PREJUDICADA. HABEAS ... CORPUS N\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0213045-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ... TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº 2014/0271907-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . CRIMES TRIBUTÁRIOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO ... 1.º, INCISO VII, DA LEI N.º 9.613/98. BIS IN IDEM COM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 209315 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOLO DE SE APROPRIAR DEFINITIVAMENTE DE VEÍCULO DE QUE TINHA POSSE EM RAZÃO DO CARGO DE DELEGADO DE ...
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Acórdão nº 2016/0223181-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE CONTUMAZ. INAPLICABILIDADE. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ATIPICIDADE ... MATERIAL. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE CONTUMAZ. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº HC 128566 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de suprimir um exemplar arbóreo, tendo em vista ...
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Acórdão nº 2015/0311585-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CHEQUE. GARANTIA DE DÍVIDA. SUSTAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. 1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos ...
... CHEQUE. GARANTIA DE DÍVIDA. SUSTAÇÃO POSTERIOR. ... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... ATIPICIDADE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ... (DOLO). MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº 2016/0103860-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo a pessoa
... ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ... POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME ... PROBATÓRIO. ... INEXISTÊNCIA ... OBSTÁCULO ... PROSSEGUIMENTO ... PERSECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0027730-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ... ATIPICIDADE. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA ... MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ... INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de ... extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova ... -
Acórdão nº 2015/0122430-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... POTENCIALIDADE LESIVA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2017/0004566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE" ... MATERIAL. ... RECONHECIMENTO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... - O \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE E COM REGISTROS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta,...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ... RÉU REINCIDENTE E COM REGISTROS PELA PRÁTICA ...