atipicidade conglobante
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Acórdão nº 2016/0168421-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANSPORTE DE ARMA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PORTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE CONGLOBANTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei 10.826/03 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autoriza&#
... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE CONGLOBANTE. INOCORRÊNCIA. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
... EXCLUSÃO DO DOLO. ATIPICIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. ... APLICABILIDADE DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A ESTA CORTE SUPERIOR. MERA REITERAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA REGISTRADA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA.1. A matéria relacionada ao Acordo de Não Persecução Penal já foi anteriormente submetida nesta Corte no HC 630.016/SC, tratando-
... REITERAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA REGISTRADA. ALEGADA ... ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA ... 1. A matéria relacionada ao ... 3. Incabível a alegação de atipicidade conglobante no âmbito da Lei 10.826/03, ... tendo em vista a falta de demonstração ... -
Acórdão Nº 0001327-52.2016.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA REPELIDA.PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO...
... PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARMAMENTO ... -
Acórdão Nº 211809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA: INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Esta Suprema Corte definiu vetores para aplicação do princípio da bagatela, a saber: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade
... CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA: ... INOCORRÊNCIA ... INAPLICABILIDADE ... considerados”, dentro de um “juízo amplo (“conglobante”), que vai além da ... simples aferição do resultado material da ... -
Acórdão Nº 219627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA: SUPERIOR A 10% DO VALOR REFERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA: INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO: ADEQUAÇÃO. 1. Esta Suprema Corte definiu vetores para aplicação do princípio da bagatela, a saber: (a) a mínima ofensividade da...
... VIGENTE À ÉPOCA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA: ... INOCORRÊNCIA ... CUMPRIMENTO: ... ADEQUAÇÃO ... considerados”, dentro de um “juízo amplo (“conglobante”), que vai além da ... simples aferição do resultado material da ... -
Acórdão nº 2016/0168460-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus
... configurada a hipótese de atipicidade" quando se encontram cumuladas ... a lesividade mínima da \xC2" ... revestem de reprovabilidade mínima ... analisando ... conglobante ... -
Acórdão nº 2016/0156557-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipó
... configurada a hipótese de atipicidade" quando se encontram cumuladas ... a lesividade mínima da \xC2" ... revestem de reprovabilidade mínima ... analisando ... conglobante ... circunstâncias ... decidir-se ... -
Acórdãos nº 0005133-54.2012.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – materialidade – auto de apreensão e o laudo pericial, que comprova a capacidade vulnerante, aliados à ausência de apresentação de documentação legalmente exigida, comprovam a materialidade do crime – desclassificação para o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento – não cabimento – tese de "atipicidade conglobante" que não merece ser acolhida e não tem a menor razão de
... do Desarmamento não cabimento tese de “atipicidade conglobante” que não merece ser acolhida e não tem a menor ... -
Acórdão nº 1.0209.10.002091-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - TEORIA DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE - NÃO APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO.
... DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - TEORIA DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE - NÃO APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO - RECURSO ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE CALÚNIA. OFENSA AO ART. 139 DO CP.ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. PARTICULARIDADES DOCASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DIRECIONADA AO CENTRO DE APOIOOPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MPSC. CONDUTA ESTIMULADAPELO ESTADO. 3.
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Julgamento 0000144-87.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2017
APELAÇÃO. DPU. CONCURSO DE CRIMES. DANO. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINARES DE NULIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO EM SEDE DO IPM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADAS. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA DAS CONDUTAS. ATIPICIDADE CONGLOBANTE. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES LEVÍSSIMAS
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Acórdão nº 1.0687.10.009799-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SURSIS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50.
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DA ATIPICIDADE" CONGLOBANTE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ
... e prova da materialidade delitiva, a atipicidade" da ... conduta ou a existência de alguma causa de extinção\xC2" ... ância, porquanto é necessária uma análise conglobante do ... caso concreto. ... -
Acórdão nº 2014/0326317-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. 4 (QUATRO) OBJETOS (R$ 48,00). INTEGRAL SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS VETORES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior ...
... conglobante'), que vai além da ... atipicidade ... -
Acórdão nº 2015/0187773-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. RÉU PRIMÁRIO. BEM AVALIADO EM R$ 35,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
... conglobante, outros elementos reveladores de especial reprovabilidade ... de reconhecer a atipicidade ... -
Acórdãos nº 0006161-89.2014.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "RES DERELICTA". NÃO CARACTERIZAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO
... Inteligência da doutrina. 4. Atipicidade por impropriedade do objeto. Descabimento. O não emprego ... 5. Atipicidade conglobante. Gestão de Negócios. Descabimento. O gestor de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... g) Minha posição: com a adoção da tipicidade “ conglobante ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como ... ), e a doutrina da tipicidade conglobante irá considerar como atipicidade conglobante, é o que alguns doutrinadores denominam de corretivo da ...
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Acórdão Nº 5024504-71.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, O PATRIMÔNIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SEGURANÇA VIÁRIA. AMEAÇA, FURTO SIMPLES, ROUBO PRÓPRIO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCUSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 147, CAPUT, 155, CAPUT, 157, CAPUT, 329, CAPUT, 330 E 331, E LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA...
... Sustenta também a atipicidade da conduta em relação aos delitos de desobediência, desacato, ... Requer, ainda, a aplicação da "atipicidade conglobante" e o princípio da consunção quanto ao ilícito por primeiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000524-95.2020.8.19.0032 (Criminal), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000524-95.2020.8.19.0032 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes Apelante: MAÍRA ROBERTA DA MOTA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão nº 2009/0052210-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto...
... eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade) ... II - A interpretação deve considerar o ... IV - Face o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao paciente, o pedido de anulação do v. acórdão ... -
Acórdão nº 2015/0056674-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. FURTO SIMPLES TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Apesar de não se...
... INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. HABEAS ... , em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante" ... (dada a mínima gravidade). A interpretação deve\xC2" ... -
A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
... não poderia garantir a existência pacífica da sociedade e, por conseguinte, não pode considerá-las nem ao menos típicas, pois há atipicidade conglobante. Portanto, a maior diferença entre a atipicidade conglobante e a justificação, reside no fato de que a primeira surge de normas que ...
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Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS TRANCATIVO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL COM ESCORAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS. INALBERGAMENTO. RECONHECIMENTO DE PODER INVESTIGATÓRIO AO PARQUET. ALEGAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
... demonstra, patentemente, como pretende o impetrante, a atipicidade ... conglobante da conduta, e também não evidencia a existência de ... -
Tipicidade
... ão não se caracterizem, sendo, portanto, o fundamento para a atipicidade do fato, ou para que se tipifique a conduta praticada de outra forma ... 10.7 TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE ... O Prof. Eugenio Raul Zaffaroni há muito tempo elaborou a tão ...