Atividade policial
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de controle externo da atividade policial
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º Serão cadastrados no Sinarm: ... I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade ... IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das ...
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Acórdão nº 2013/0072339-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (CRIME FORMAL). ILEGALIDADE DO FLAGRANTE (DELITO PREVIAMENTE CONSUMADO). JUSTA CAUSA (PRESENÇA). FASE INQUISITORIAL VÁLIDA (ELEMENTOS INDICIÁRIOS MERAMENTE INFORMATIVOS). FLAGRANTE PREPARADO (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...
... 5. Reclamada a indevida vantagem antes da intervenção policial, ... atividade policial se ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da ... preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... IX – determinar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... IV - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira policial militar; e ... V - os policiais militares agregados e excedentes ... preservação da ordem pública, ou em ato ou conseqüência de atividade militar; ... II - em conseqüência de ferimento, doença, moléstia ou ...
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Acórdão nº 2015/0206196-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA ... GRATIFICAÇÃO ... ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA ... CONSTITUIÇÃO ... atividade investigativa policial possibilitando a ...
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Acórdão nº 2014/0249757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE" POLICIAL. ... LEIS 3.313/57 E 4.878/65. LEI COMPLEMENTAR\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0267732-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE" POLICIAL. ... LEIS 3.313/57 E 4.878/65. LEI COMPLEMENTAR\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0229567-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...
... atividade policial não provoca e nem induz ao cometimento ... -
Acórdão nº 2015/0241150-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. LEI ...
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Acórdão nº 2013/0095636-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... refere à "atividade policial de qualquer natureza" ...
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Acórdão nº 2007/0123476-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. Tendo o relator do habeas ...
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Acórdão nº 2005/0119704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não se verifica flagrante preparado quando a atividade" policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em rela\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo ... ARTIGO 33 ... Cada parte ... á mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar ...
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Acórdão nº 2010/0099312-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
... POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE ... DA CONDUTA ... atividade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Indenização Devida a Ocupante de Cargo Efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que Especifica, em Exercicio Nas Unidades Situadas em Localidades Estrategicas Vinculadas a Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Dos Delitos Transfronteiriços.
... pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do ... I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996; ... II - ...
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Acórdão nº 2004/0096849-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE. ... de atividade policial federal, de compensação orgânica e de atividade ...