Ato adicional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-95.2016.5.06.0004), 09-03-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ADVOGADOS : ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS E FREDERICO MELO TAVARES ... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001123-09.2015.5.06.0004), 03-08-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294, TST. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Incide, portanto, a primeira parte da Súmula 294, TST. Recurso do reclamante a que se...
... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294, TST. Na hipótese dos autos, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de revista de que não se conhece ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. USO DE EPI. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu que os EPI's (luvas e cremes de proteção) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de revista de que não se conhece ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. USO DE EPI. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu que os EPI's (luvas e cremes de proteção) ...
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Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer ente federativo ... § 3º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-42.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX e 5º, XXXV e LV, da CF, 832 da CLT e 458 e 535 do CPC e contrariedade à OJ nº 115 da SBDI-1 do TST e à Súmula nº 297, III, do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação...
... Inexiste interesse recursal do Banco, diante da ausência de sucumbência, no particular. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... - PRESCRIÇÃO - DEFINITIVIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - BASE DE CÁLCULO (alegação de violação aos artigos 457, §1º e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-377400-96.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. O princípio da dialeticidade, a que se refere o art. 514, II, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, exige que a parte apresente impugnação específica aos...
... Recurso de revista de que não se conhece ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272140-51.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o...
... A C Ó R D Ã O Ac ... 5ª TURMA KA/RO/CDP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-72.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja que não usufruiu o intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, não houve ofensa aos arts. 331 e 334, II, do CPC e 5º, LIV, da CF/88. No caso, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST. Ademais, a adoção de entendimento contrário
... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". A parte final da mencionada súmula, ao consignar que o empregado não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-72.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja que não usufruiu o intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, não houve ofensa aos arts. 331 e 334, II, do CPC e 5º, LIV, da CF/88. No caso, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST. Ademais, a adoção de entendimento contrário
... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". A parte final da mencionada súmula, ao consignar que o empregado não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-72.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja que não usufruiu o intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, não houve ofensa aos arts. 331 e 334, II, do CPC e 5º, LIV, da CF/88. No caso, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST. Ademais, a adoção de entendimento contrário
... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". A parte final da mencionada súmula, ao consignar que o empregado não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-72.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja que não usufruiu o intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, não houve ofensa aos arts. 331 e 334, II, do CPC e 5º, LIV, da CF/88. No caso, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST. Ademais, a adoção de entendimento contrário
... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". A parte final da mencionada súmula, ao consignar que o empregado não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144100-58.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1ª Turma GMHCS/sgm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL ... 1. Consta do v. acórdão regional que, a teor da perícia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-38.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. MANUSEIO DE VALORES REFERENTES A TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. Hipótese em que consignado no acórdão regional que a reclamada, na contestação, limitou-se ao argumento de que não preenchidas as supostas condições estipuladas em norma coletiva para a percepção...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. MANUSEIO DE VALORES REFERENTES A TARIFAS AEROPORTUÁRIAS ... ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIVA. INCIDÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Nesse particular, portanto, não há interesse em recorrer. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. O recorrente não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso ordinário não foi provido, qual seja: que no período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Nesse particular, portanto, não há interesse em recorrer. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. O recorrente não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso ordinário não foi provido, qual seja: que no período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Nesse particular, portanto, não há interesse em recorrer. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. O recorrente não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso ordinário não foi provido, qual seja: que no período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Nesse particular, portanto, não há interesse em recorrer. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. O recorrente não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso ordinário não foi provido, qual seja: que no período ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ARTIGO 30 ... O prazo adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-14.2016.5.06.0010), 11-06-2018
EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Considerando que a supressão do adicional por tempo de serviço se operou no ano de 2001, teria o reclamante o prazo de 5 (cinco) anos para interpor ação questionando a validade daquele acordo, no entanto só o fez em 16/09/2016, restando, indubitavelmente, prescrito...
... Procedência : 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE. EMENTA EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Considerando que a supressão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036186020204058400), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0803618-60.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HOMERO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Matthaus Henrique De Góis Ferreira e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... , confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para anular o ato administrativo que determinou a redução do valor do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido pelo autor, mantendo seu pagamento no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como para ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... c) facultativos; ... III - o valor do salário-mínimo regional, para os empregados domésticos ... Art. 139 A ajuda-de-custo e o adicional mensal pagos em conformidade com a Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973, não se incorporam à remuneração do aeronauta ... Art. 140 O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-51.2016.5.06.0391), 18-09-2017
EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Considerando que a supressão do adicional por tempo de serviço se operou no ano de 2001, teria o reclamante o prazo de 5 (cinco) anos para interpor ação questionando a validade daquele acordo, no entanto só o fez em 13/06/2016, restando, indubitavelmente, prescrito...
... Procedência : Vara do Trabalho de Salgueiro/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Considerando que a supressão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a) mensalmente: ... I - proventos, compreendendo sôldo ou quotas de sôldo, gratificações e indenização incorporável; e ... II - adicional de inatividade; e ... b) eventualmente: auxílio-invalidez ... § 3º Os militares receberão o salário-família de conformidade com a lei que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... , e do frete entre as regiões produtoras atendidas e os locais designados para a entrega do produto, podendo, ainda, incluir uma margem adicional sobre o preço mínimo estipulado em função das expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização ... #Incluído ...