Ato adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-48.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do citado preceito constitucional...
... Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135400-70.2008.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. DECISÃO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração....
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/tp/vln/jr ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. DECISÃO DENEGATÓRIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175600-85.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o trabalho prestado em unidades de internação para adolescente autor de ato infracional não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao...
7ª Turma CMB/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. O entendimento desta Corte Superior é no ... -
Acórdão nº 2001/0056454-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E HABILITAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. "O processamento e pagamento da pensão especial cabe ao Comando da Força Armada a que esteve vinculado o ex-c
... PENSÃO ESPECIAL. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E HABILITAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. "O processamento e pagamento da pensão ... -
Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99/STJ E ART. 499, § 2°, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO...
... PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... V - Contribuição para o PIS/Pasep; ... VI - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e ... VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM ... § 1o A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... 10 da Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, em substituição à contribuição adicional prevista no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Art. 11. O art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, passa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445400-98.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional reconheceu que o reclamado efetuou pagamento do adicional de insalubridade a partir de novembro de 2007, deferido mediante ato administrativo, e pelo fato de a reclamante ter laborado sempre como agente comunitário de saúde, presumia-se a existência de condições insalubres, sendo...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/rrs/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional reconheceu que o reclamado efetuou pagamento do adicional de ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 2.2.3. do valor da redução adicional de vinte por cento no ICMS das saídas para outros Estados dos bens de capital de que trata o Convênio 52/91, de 26 de setembro de 1991, relativos a ...
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Acórdão nº Rcl 4136 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
RECLAMAÇÃO. ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A COMPETÊNCIA OU AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. - Na hipótese em que a decisão de primeiro grau não invalida, de maneira direta, um ato do CJF, mas apenas aprecia matéria de mérito de uma ação, não há afronta à competência ou à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67740-24.2008.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PROJETOS ESPECIAIS. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que, sendo nulo o ato que concedeu o "adicional de projetos especiais" a alguns dos empregados da reclamada, "não serve de parâmetro para a implementação do princípio isonômico, pois não tem o condão de gerar direito algum". Tal entendimento não implica violação do princípio da...
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma DMC/Jm/Iao/rv/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PROJETOS ESPECIAIS. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que, sendo nulo o ato que concedeu o "adicional de projetos especiais" a alguns dos ... -
Acórdão nº 2007/0298465-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL 2.157/2000. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Estadual 2.157/2000, que alterou a forma de cálculo dos vencimentos dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, produziu efeitos concretos, que...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL 2.157/2000. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECURSO ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria ... § 4º O servidor cedido ficará sujeito aos processos de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142000-39.2008.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA ESTATAL - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO (OJ 247, I,SBDI 1/TST).COMPROVAÇÃO ADICIONAL PELO BANCO DE GRAVE ATO FALTOSO PELO TRABALHADOR. DECLARAÇÃO FALSA NA ADMISSÃO NO EMPREGO E ACUMULAÇÃO PROIBIDA (ART. 37, XVI E XVII, CF).DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos...
... RECURSO DE REVISTA.DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA ESTATAL ... - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO (OJ 247, I,SBDI 1/TST).COMPROVAÇÃO ADICIONAL PELO BANCO DE GRAVE ATO FALTOSO PELO TRABALHADOR. DECLARAÇÃO FALSA NA ADMISSÃO NO EMPREGO E ACUMULAÇÃO PROIBIDA (ART. 37, XVI E XVII, ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... II - como remuneração adicional, por juros de: ... #Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012 ... a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-96.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... prestações por acidente do trabalho na previdência social urbana é atendido pelas contribuições do artigo 33 e por uma contribuição adicional, a cargo exclusivo da empresa (artigo 31), correspondente às percentagens a seguir indicadas dos salários-de-contribuição dos segurados ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964 ... § 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VIII – otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ... Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Infraestrutura monitorar e avaliar o BR do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000415-65.2016.5.06.0313), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, entendo que a sua supressão/congelamento mediante norma coletiva equivale a ato único do empregador, aplicando-se ao caso a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST....
... ADVOGADOS : JEFFERSON CALAÇA E HAROLDO WILSON MARTINEZ ... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o adicional por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592600-58.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão...
... Tais circunstâncias não dizem respeito às matérias examinadas no acórdão recorrido, referentes ao adicional de insalubridade, aos honorários advocatícios e à equiparação salarial, de modo que se apresentam inespecíficas segundo a diretriz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... m) exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional a valores relativos a preços tabelados, congelados, fixados, administrados ou controlados pelo Poder Público; ... n) descumprir ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001274-94.2016.5.06.0341), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. Por ter sido efetuado, ainda que equivocadamente, o pagamento do decênio de forma habitual, por mais de 10 (dez) anos, entendo que não pode o município suprimir, por ato unilateral, o adicional respectivo, sob pena de afronta direita aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5, XXVI, da C.F/88) e
... Procedência : Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. Por ter sido efetuado, ainda que equivocadamente, o pagamento do decênio de forma habitual, por mais de 10 (dez) ...