Ato adicional
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.1. O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "o ato de supressão de gratificação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-97.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso fundamentado em violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE NORMA...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-22.2016.5.06.0251), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, entendo que a sua supressão/congelamento mediante norma coletiva equivale a ato único do empregador, aplicando-se ao caso a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST....
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO-PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o adicional por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-88.2016.5.06.0412), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, entendo que a sua supressão/congelamento mediante norma coletiva equivale a ato único do empregador, aplicando-se ao caso a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST....
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o adicional por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-64.2016.5.06.0201), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, entendo que a sua supressão/congelamento mediante norma coletiva equivale a ato único do empregador, aplicando-se ao caso a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST....
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o adicional por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário ... Parágrafo único. A remuneração mensal máxima, para fins de base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-02.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela...
TST - RR - 107300-02.2007.5.04.0014 - Data de publicação: 15/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/lt ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-41.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cb RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001838-87.2016.5.06.0013), 25-10-2018
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador, decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional" por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador, decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescri\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-03.2016.5.06.0010), 24-01-2018
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-98.2016.5.06.0171), 11-12-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-66.2016.5.06.0014), 24-01-2018
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas, sim, de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas, sim, de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001023-90.2016.5.06.0013), 16-11-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000966-37.2016.5.06.0251), 09-03-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000961-14.2016.5.06.0413), 02-02-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000486-89.2016.5.06.0144), 02-02-2017
EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de ... -
Acórdão nº 2005/0194967-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Aplica-se a teoria do trato sucessivo quando o ato apontado como coator é editado mês a mês. In casu, a redução do adicional de insalubridade ocorre, mensalmente, com o respectivo pagamento ... 2. Inocorrência de decadência, em se tratando de prestação de trato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-31.2016.5.06.0005), 04-05-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002402-32.2014.5.06.0241), 11-08-2016
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ADVOGADOS : VALÉRIA MORAIS CISNEIROS e DELMIRO BORGES CABRAL ... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515600-18.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... em 1992, em razão de ato único do empregador que procedeu ao desmembramento do salário pago anteriormente, criando as rubricas "adicional de cargo" e "horas extras fixas" e diminuindo o valor do ordenado padrão até então recebido. Não obstante a redução salarial tenha decorrido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-85.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. Indevido o adicional de insalubridade, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-84.2012.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000865-59.2016.5.06.0102), 11-05-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas sim de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-78.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/mahe/pcp RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ARAIOSES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... § 1º A integralização adicional de cotas pela União de que trata este artigo será realizada por ato da Sepec do Ministério da Economia ... § 2º O valor não utilizado para ...