ato administrativo nulo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196557420204058300), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, condenando a ré
... ª Vara/ PE , que julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009709-72.2019.8.19.0007 (Cível), 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO ATO QUE CULMINOU COM A SUA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reprovação ocorrida na fase de investigação social, que teve por fundamento a existência de dois processos judiciais arquivados. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A ... Precedentes do ... STF e desta Corte de Justiça. Ato administrativo nulo. Sentença que ... se mantém. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ... -
Processo nº 0006506-84.2015.8.19.0026 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. ... DIREITO ADMINISTRATIVO". ... AÇÃO DE COBRANÇA. ... POLICIAL MILITAR. ... AVERBAÇÃO \xC2" ... ório, o que, por si só, torna todo o ato administrativo nulo. ... SENTENÇA MANTIDA. ... RECURSO DESPROVIDO. ...
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Acórdão Nº 0021841-25.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO. Não obstante a decisão administrativa apresente razões para a necessidade de enxugamento dos quadros de pessoal da companhia, ainda não vieram aos autos os critérios objetivos e impessoais para a escolha do impetrante - e não de outro empregado - para ser alvo da rescisão. Nesse contexto, adquire força a tese de perseguição, ante o histórico de atividade política...
... ção, ante o histórico de atividade política do impetrante, sendo nulo o ato administrativo praticado com essa motivação e, portanto, cabível ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002038-12.2016.8.19.0004 (Cível), 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO MILITAR. EXAME SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TEMA 22, DA REPERCUSSÃO GERAL. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1. Demanda cominatória cumulada com pedido indenizatório proposta por candidato excluído do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de
... POSTULADO DA ... PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO ... 1. Demanda cominatória cumulada com pedido ... indenizatório ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255586-74.2016.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que o título de pensionista concedido à autora - na qualidade de legatária - ocorreu depois da Constituição de 1988, não havendo que se falar em direito adquirido, nem mesmo em...
... incorporado, já que o ato administrativo nulo não ... pode ser convalidado, independentemente do ... tempo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138165-20.2003.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 26/12/2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE RESIDUAL, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR SEUS ATOS CIVIS. AFIRMAÇÃO DO EXPERT DE QUE A...
... JANEIRO EM 26/12/2001. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM RAZÃO DAS ... INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS. LAUDO ... SENTENCIANTE DECLAROU O ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. AUTOR QUE OCUPAVA ... O POSTO DE CABO PM, DE MODO QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº 0000017-43.2001.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RETIRADA DE SERVIDORES DA ... FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... INOBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO ... SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... Os servidores ...
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Processo nº 0031441-37.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... EVENTUAIS ... ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO COMETIMENTO DE ... NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 0000646-58.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... Tratando-se de ato administrativo nulo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 2.985/94 somente ...
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Acórdão Nº 0001029-55.2009.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... formulados por Maria Lcia Rodrigues de Magalhes Silva, que declarou "nulo o ato administrativo demissrio e em consequncia o Decreto Municipal n ...
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Acórdão nº 1.0433.15.016278-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO: PROFESSOR ESTADUAL - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL: QUESTIONAMENTO - FATOR INCAPACITANTE: INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL - ELIMINAÇÃO: NULIDADE. Demonstrado por meio de prova pericial inexistir a incapacidade física para o exercício do cargo de professor, apurada durante o certame, revela-se nulo o ato administrativo de...
... procedente o pedido inicial e declarou "a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta assuno do cargo. Confirmo a tutela ... -
Acórdão Nº 0313671-95.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... argumentos da exordial e sustentou que,tratando-se de ato administrativo nulo, no h falar em prescrio (autos originrios, Evento 41). Contrarrazes ...
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Decisão Monocrática N° 07149594020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSA CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTA MÍNIMA DA CANDIDATA....
... de Justia, cuja ementa a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAO DE SERVIDORA PBLICA. PRETENSA CONVALIDAO DE ATO ADMINISTRATIVO ... ?j reconhecido por todos?, o ato inconstitucional e, por conseguinte, nulo deve ser convalidado pelo decurso do tempo. 3. Contudo, como cedio, as ... -
Acordao N° 1360389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Remessa necessária. Direito administrativo. Concurso público. Laudo médico sem indicação da data completa. Pessoa com deficiência permanente. Indeferimento da inscrição. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo nulo. Deve ser mantida a sentença que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e diante do cumprimento da finalidade da norma insculpida no...
... Acórdão Nº ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LAUDO ... MÉDICO SEM INDICAÇÃO DA DATA COMPLETA ... PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. Deve ser mantida a sentença que, à luz ... dos princípios da ... -
Acordao Nº 162108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-0222
... a incidncia da prescrio, extinguiu a ao anulatria de ato administrativo c/c indenizao por danos morais e materiais por ele ajuizada em face do ... do ato de exonerao, este no pode existir no mundo jurdico, pois nulo de pleno direito, sendo assim, no h prescrio no caso em tela.Pugnou, ...
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Acordao Nº 162108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-0222
... a incidncia da prescrio, extinguiu a ao anulatria de ato administrativo c/c indenizao por danos morais e materiais por ele ajuizada em face do ... do ato de exonerao, este no pode existir no mundo jurdico, pois nulo de pleno direito, sendo assim, no h prescrio no caso em tela.Pugnou, ...
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Acordao Nº 162108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-0222
... a incidncia da prescrio, extinguiu a ao anulatria de ato administrativo c/c indenizao por danos morais e materiais por ele ajuizada em face do ... do ato de exonerao, este no pode existir no mundo jurdico, pois nulo de pleno direito, sendo assim, no h prescrio no caso em tela.Pugnou, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10104-14.2020.5.03.0108)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE MOTIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. ATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
... VÍCIO DE MOTIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. ATO NULO ... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ... ato de dispensa, bem como da instauração de procedimento administrativo ... Registrou que, " ... no dia 29/08/2019, o autor foi ... -
Acórdão Nº 0322844-83.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO NO CARGO ORIGINÁRIO DE "AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA", APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO AO CARGO DE "FISCAL II - SANITARISTA", EM RAZÃO DA LCM N. 21/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CERCA DE 20 ANOS DEPOIS, PARA APURAR CONDUTAS IMPUTADAS À AUTORA ALHEIAS À TRANSPOSIÇÃO OCORRIDA. COMISSÃO PROCESSANTE QUE,...
... de sentena que, proferida nos autos da "ao anulatria de ato administrativo c/c retorno a cargo pblico eindenizao por danos morais e ... "o ato que guindou a recorrida ao cargo de Fiscal II - Sanitarista nulo de pleno direito, por afronta ao art. 37, II, e seu 2, da CF/88, da no se ... -
Acórdão Nº 0303893-67.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... argumentos da exordial e sustentou que, tratando-se de ato administrativo nulo, não há falar em prescrição (autos originários, Evento 33) ...
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Acórdão Nº 0301078-97.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... AO DECLARATRIA. ADMINISTRATIVO CONCURSO PBLICO. AGENTE PENITENCIRIO FEMININO. EDITAL 001/SEA-SSP/2006 ... o direito nomeao pela imprescritibilidade do ato administrativo nulo. Por isso, adota-se o precedente como razo de decidir: A apelante pretende ...
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Acórdão nº 766827 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO ONALT. ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VERIFICADA. INTERPETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO...
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Acórdão N° 2016.0001.010881-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/08/2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato administrativo que reduziu o salário da professora apelada, é nulo de pleno direito, porque o art. 37, inciso XV da Constituição Federal de 1988 proíbe tal redução: O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos...
... CURSO IMPROVIDO. 1. O ato administrativo que recuzha o satario[sa pro ... lessora apelada, é nulo de pleno deo, ... -
Acórdão Nº 0301598-41.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... ATO ADMINISTRATIVO" NULO. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DEVIDO ... \xC2" ...