ato administrativo nulo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50901/1999-0000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-93/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-509/1999-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-716/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrida empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-677/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-415/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-435/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Nº 0002930-12.2016.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS INJUSTIFICADAS INEXISTENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PARECER JURÍDICO CONTAMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. DANO MATERIAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS ... desconto na folha de pagamento do servidor foi indevido, sendo, pois, nulo ... o ato administrativo, não decorrendo dele qualquer efeito jurídico, ... -
Acórdão nº 0008569-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA REJEITADA. MÉRITO ... INIDONEIDADE À EMPRESA IMPETRANTE. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. MOTIVO DO ATO ... ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA DISSOCIADO DA ...
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Acórdão Nº 0004150-34.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... PARTE IMPETRANTE – ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE ... MOTIVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO ... ADMINISTRATIVO NULO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO– SENTENÇA CONFIRMADA ...
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Acórdão Nº 0004054-46.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS – PEDIDO DE ... menção acerca da causa do deslocamento, deve o ato ser considerado nulo ... 4 – A determinação do melhor local para o servidor ser lotado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-17/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. Cumpre registrar que, embora esta Corte tenha reiteradamente admitido a rescisão do julgado por violação do artigo 37, da Constituição, porque a ilegalidade do ato que determinou as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO ... ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2712/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. REVELIA. Os aspectos fáticos suscitados nas razões recursais não foram prequestionados no julgado recorrido, incidindo, na hipótese, o Enunciado nº 297/TST, ficando impossibilitada a aferição de violação legal, revelando-se inespecífica, por conseguinte, a divergência colacionada, a teor do Enunciado nº 296/TST. CONTRATO DE TRABALHO - ART. 37, INCISO II, § 2º DA...
... Federal/88), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta ... -
Acórdão Nº 0006731-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 1º Grau proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0006731-48.2020.827.2729, onde o Magistrado Singular julgou procedente o pedido autoral, para declarar nulo o ato de remoção da autora, que modificou o local de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-45800/2001-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. De acordo com o atual entendimento desta 2ª Seção Especializada, no caso concreto, o acórdão apontado como rescindendo fez explícita referência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, o que supre a exigência contida no Enunciado nº 298/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72/SBDI-2,
... IMPOSSIBILIDADE, POR DECORRER DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-94/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. De acordo com o atual entendimento desta 2ª Seção Especializada, no caso concreto, o acórdão apontado como rescindendo fez explícita referência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, o que supre a exigência contida no Enunciado nº 298/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72/SBDI-2,
... IMPOSSIBILIDADE, POR DECORRER DE ATO ADMINISTRATIVO ... NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. De acordo com o atual entendimento desta 2ª Seção Especializada, no caso concreto, o acórdão apontado como rescindendo fez explícita referência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, o que supre a exigência contida no Enunciado nº 298/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72/SBDI-2,
... IMPOSSIBILIDADE, POR DECORRER DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. De acordo com o atual entendimento desta 2ª Seção Especializada, no caso concreto, o acórdão apontado como rescindendo fez explícita referência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, o que supre a exigência contida no Enunciado nº 298/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72/SBDI-2,
... IMPOSSIBILIDADE, POR DECORRER DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. Esta alta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-458/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. De acordo com o atual entendimento desta 2ª Seção Especializada, no caso concreto, o acórdão apontado como rescindendo fez explícita referência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, o que supre a exigência contida no Enunciado nº 298/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72/SBDI-2,
... IMPOSSIBILIDADE, POR DECORRER DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CF/88 ... CARACTERIZAÇÃO. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. De acordo com o atual entendimento desta 2ª Seção Especializada, no caso concreto, o acórdão apontado como rescindendo fez explícita referência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, o que supre a exigência contida no Enunciado nº 298/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72/SBDI-2,
... IMPOSSIBILIDADE, POR DECORRER DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. Esta alta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-458/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. De acordo com o atual entendimento desta 2ª Seção Especializada, no caso concreto, o acórdão apontado como rescindendo fez explícita referência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, o que supre a exigência contida no Enunciado nº 298/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72/SBDI-2,
... IMPOSSIBILIDADE, POR DECORRER DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. Esta alta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-73/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. Cumpre registrar que, embora esta Corte tenha reiteradamente admitido a rescisão do julgado por violação ao artigo 37 da Constituição, porque a ilegalidade do ato que determinou as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO ... ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão nº 0500758-76.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO ... SUPRIMIDA SEM O DEVIDO PROCESSO ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS ... ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não se discute, por ...