Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da ... TÍTULO IV Disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 90 ... A fiscalização ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
- Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 56 ... Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou ... ÍTULO X Das disposições finais e transitórias ... SEÇÃO I Do período de transição ... 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: ... I - as pessoas ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8o do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constitui\xC3" ...
- Ato das disposições constitucionais transitórias
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Ato das disposições constitucionais transitórias
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: ... I - as pessoas ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 15. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12 ... SEÇÃO II. Da Empresa e do ... das Disposições Constitucionais Transitórias; ... 2. relativas à indenização por tempo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei estima a ... 111 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias, observem o disposto no parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do ... observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este ... das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações ...
- EMC 95 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e ...