Ato de nacionalidade dos navios
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000071-44.2017.5.07.0015), 2019-04-09
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no Brasil tiver de ser cumprida ... as contratações se deram quando o autor já estava a bordo dos navios, sendo que a competência para dirimir o presente conflito se estabelece ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... judeus na aquisição de contingente massivo de escravos junto a navios da Companhia das Índias para posterior revenda a crédito para os colonos ... quando o exercício de direito constitucional relativo à nacionalidade, soberania e cidadania for obstaculizado pela ausência de norma ...
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Sujeitos internacionais
... efeitos do reconhecimento do estado de insurgência: “a) os navios dos Insurgentes não são considerados piratas; b) o governo de jure ... ao indivíduo a capacidade de agir contra o Estado de sua nacionalidade ... ( ... ) A humanidade torna-se gradualmente sujeito de direito ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... destina-se a proteger o trabalhador independentemente de sua nacionalidade. Pelo menos na América Latina, idênticos direitos trabalhistas também ... ex., os navios mercantes ... Uma outra exceção é para os bens das denominadas ‘ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000345-55.2019.5.07.0009), 2020-12-03
... vivenciou uma rotina diferente, embarques e desembarques em locais, navios, funções distintas, de modo que é IMPRESCINDÍVEL a oitiva do ... ária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II- no Brasil tiver de ser cumprida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001631-89.2015.5.07.0015), 2020-03-05
... ção entre o candidato que quisesse trabalhar no exterior, em Navios de Cruzeiros, por temporada. Essa empresa providenciava tudo que fosse ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... Parágrafo único ... Para o fim do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001618-46.2012.5.06.0008 (00900-2001-102-06-00-4)), 14-03-2019
CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO BRASIL E NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. Tratando-se a hipótese de trabalhador, contratado no Brasil, por empresa com domicílio no Brasil, para prestar serviço no Brasil e no exterior, é competente a Justiça brasileira para processar e julgar a ação, sendo, inclusive, assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou
... a ç õ es em que: I - o r é u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ; II - no Brasil tiver de ser cumprida a ... com a Confitarma (Associa ç ã o Italiana de Propriet á rios de Navios), segundo as diretrizes impostas pela Federa ç ã o Internacional dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000237-05.2019.5.07.0016), 2020-06-30
... EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS CRUZEIROS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ...
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Contornos éticos, morais e jurídicos da vontade do estado em prestar refúgio com acesso ao trabalho decente
... que, temendo ser perseguida por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua ... ústria naval lucrou, porque a grande parte do desenvolvimento de navios foi para cargueiros mistos, para passageiros e cargas, tornando-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-31.2020.5.06.0191), 18-08-2021
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ROMÊNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ESTRANEIDADE (CRITÉRIOS DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA) QUE PERMITAM À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL CONHECER DA DEMANDA. SOBERANIA DO PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Tratando-se de empregado contratado no...
... A nacionalidade das partes, o domicílio, o lugar do fato, o local de cumprimento da ... para exploração e produção de petróleo e gás, e também navios de pesca, guarda-costa e quebra-gelos" (fl. 18). E, em razão de ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001056-21.2014.5.07.0014), 2017-06-08
... foi recrutado no Brasil, onde recebeu treinamento para trabalhar em navios de cruzeiro, e que laborou parcialmente em território nacional, há de ... , sendo comum a todos e não destinada a determinada nacionalidade; que para os tripulantes era disponível em bebedouro igual ao que era ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000237-05.2019.5.07.0016), 2020-08-28
... as contratações de seus empregados somente ocorrem a bordo dos navios e após a análise da documentação e seleção realizada no local ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001495-21.2017.5.07.0016), 2020-06-28
... ), prevalecendo, a bordo de um navio, a lei da nacionalidade (bandeira) do país em que ele foi registrado. Asseveram que a MSC CRUISES ... o reclamante fora contratada apenas quando já estava a bordo dos navios. Dessa forma é aplicável a competência da Justiça Brasileira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000507-06.2017.5.07.0014), 2020-11-16
... do pavilhão" para as relações de trabalho ocorridas dentro de navios. O artigo 198 do Código Bustamante, por outro lado, trata diretamente do ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... III - a ação se originar de fato ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2019-12-13
... havia nenhum elemento de conexão com o Brasil além de sua nacionalidade" ... Assevera que "a e. Turma julgadora do Tribunal Regional da 7ª ... a reclamante fora contratada apenas quando já estava a bordo dos navios. Dessa forma é aplicável a competência da Justiça Brasileira, ...
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Nascimento
... ; sem a certidão, não se sabe seu nome, sua idade, sua nacionalidade, sua filiação, enfim, não se sabe quem é ... Em outras palavras, o ... Por fim, os nascimentos ocorridos a bordo de navios ou aeronaves têm regras próprias, tanto para seu assentamento quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000271-47.2018.5.07.0005), 2020-09-10
... ço, ou seja, a bordo do navio, prevalece a legislação da nacionalidade (bandeira) do país em que ele fora registrado; que tendo o Brasil ... recorrentes, que os contratos de trabalho são firmados a bordo de navios MSC, entre o tripulante e a MSC CRUISES, ou suas concessionárias, que, ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... @@SEÇÃO III. Dos músicos profissionais ... Arts. 232 ... a) o nome por extenso; ... b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado; ... c) ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... ência da universidade com a tese de pesquisa intitulada "A Nacionalidade da Mulher Casada perante o Direito Internacional Privado", abordando a ... Se todos os marinheiros do mundo estavam boicotando os navios de Franco. Eu digo: não, esse navio não pode entrar no cais. Ele não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000871-43.2015.5.06.0121), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS RÉS. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, na forma do art. 765 da CLT. Recurso ordinário não provido, no tema.
... que " o contrato de trabalho com toda a tripulação a bordo de navios MSC é firmado entre o tripulante e a MSC Crociere ou suas ... órios operacionais na Itália, e arvorarem bandeira de nacionalidade" também alienígena, panamenha \". Insistem na aplicação da lei do pavilh\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-37.2017.5.06.0002), 18-07-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada MSC Cruises S.A, por falta de interesse jurídico-processual e legitimidade recursal; nem do apelo da MSC Cruzeiros do Brasil LTDA quanto aos temas dedução e honorários sucumbenciais, por falta de interesse recursal;...
... NAVIOS DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Tratando-se o caso ... no conceito de que, a bordo de um navio, prevalece a lei da nacionalidade (bandeira) do país em que ele foi registrado". Pugna pelo reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001899-06.2017.5.06.0144), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo...
... " Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2287-25.2015.5.09.0004) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela...
... dos contratos do autor; o depoente foi até a agência de navios chamada Port Side, onde fez entrevista e foi contratado; pelo que sabe ... que sustente a aplicação de legislação vinculada a esta nacionalidade, eis que não corresponde a nacionalidade do empregador, ao local da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000520-22.2019.5.07.0018), 2020-06-30
... EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000893-27.2017.5.07.0017), 2020-09-30
... exploradoras de mão de obra destinada à prestação laboral em navios de cruzeiro marítimo, desde que reste demonstrado que os empregados foram ... no território nacional, e de outro, empresa que, apesar da nacionalidade estrangeira, se valeu de intermediário brasileiro para arregimentar, ...