Ato de nacionalidade dos navios
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Convenção n. 163
... representativas de armadores e trabalhadores marítimos, quais os navios registrados em seu território que devem ser considerados como dedicados ... do país para todos os marinheiros, sem distinção de nacionalidade, raça, cor, sexo, religião, opinião pública ou origem social, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2019-10-22
... ), prevalecendo, a bordo de um navio, a lei da nacionalidade (bandeira) do pa¿s em que ele foi registrado. Asseveram que a MSC CRUISES ... a reclamante fora contratada apenas quando j¿ estava a bordo dos navios. Dessa forma ¿ aplic¿vel a compet¿ncia da Justi¿a Brasileira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001298-14.2017.5.07.0001), 2019-03-22
... com o reclamante um contrato para laborar a bordo de seus navios, MSC SPLENDIDA e MSC ORCHESTRA. Desta forma, merece, pois, provido o apelo ... ção nacional ao argumento de que " possuindo o autor nacionalidade brasileira, sendo residente e domiciliado nesta capital, bem como em tendo ...
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Negócios: cautelas e garantias
... - CPF (CNPJ para pessoa jurídica); ... - Nacionalidade, estado civil e residência do comprador e vendedor; ... Manual da ... , por exceção, a lei permite que sejam objeto de hipoteca são os navios e as aeronaves (C. Civil, art. 1.473, VI e VII) ... Não havendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001128-06.2017.5.07.0013), 2020-03-24
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ; ... II - no Brasil tiver de ser ... à 26.02.2016, ( ... ) Assim é em todos os contratos, uma vez que os navios das reclamadas permanecem no Brasil durante o período de novembro à ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Artigo 18 ... Liberdade de movimentação e nacionalidade ... 1. Os Estados-Partes reconhecerão os direitos das pessoas com ... ção (inclusive escritórios unicamente para atender a serviços de navios). 3) Trânsito marítimo de passageiros (exceto serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001491-02.2017.5.07.0010), 2019-10-15
... lit¿gio presente, pois tratando-se de trabalho prestado a bordo de navios de cruzeiro, com in¿cio, execu¿¿o e t¿rmino do contrato laboral fora ... I - o r¿u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - ( ... ); ... III - ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2020-10-15
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS ESTRANGEIRAS ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. " ... Não fora isso, dispõe o art.12, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001563-70.2014.5.07.0017), 2019-04-30
... recorrentes, que os contratos de trabalho são firmados a bordo de navios MSC, entre o tripulante e a MSC Crociere, ou suas concessionárias, que, ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-10-16
... autos que durante o período em que o reclamante estava a bordo dos navios da MSC Cruises S/A trabalhava em jornada exaustiva sem descanso semanal, ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... , a alteração da legitimidade ativa dos Estados de nacionalidade dos investidores, como acontecia na proteção diplomática, para os ... resumo, o Capitão Clark era cidadão americano e capturou alguns navios espanhóis durante a guerra entre Espanha e Portugal contra Uruguai, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000163-63.2014.5.07.0003), 2016-08-29
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ... ável pela seleção/treinamento dos brasileiros que atuam nos navios do grupo MSC ... A propósito, na mesma linha no posicionamento acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001102-11.2017.5.07.0012), 2020-11-27
... foi recrutado no Brasil, onde recebeu treinamento para trabalhar em navios de cruzeiro e que laborou parcialmente em território nacional, há de ser ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ...
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A Extraterritorialidade Penal e o (Esquecido) 'Caso Corinthians' na Bolívia
... brasileiro, todo o espaço aéreo acima de seu território, os navios e aeronaves de natureza pública, onde quer que estejam, assim como os ... ção mundial ou da repressão mundial), princípio da nacionalidade (ou personalidade) e o princípio da representação (da bandeira, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002023-73.2017.5.07.0010), 2019-09-03
... candidatos a tripulantes interessados em trabalhar a bordo de navios cruzeiros, nacionais ou internacionais, conforme atesta documentação ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001451-28.2014.5.07.0009), 2018-12-05
... do pavilhão" para as relações de trabalho ocorridas dentro de navios. O artigo 198 do Código Bustamante, por outro lado, trata diretamente do ... ária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II- no Brasil tiver de ser cumprida a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001045-98.2014.5.07.0011), 2018-05-15
... recorrentes, que os contratos de trabalho são firmados a bordo de navios MSC, entre o tripulante e a MSC Crociere, ou suas concessionárias, que, ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser cumprida ...
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Domínio Público Internacional
... seu mar territorial é o direito de passagem inóxia concedida aos navios de todos os Estados, costeiros ou sem litoral( ... ). 8 ... Obviamente, em ... única do direito de passagem inocente aos navios de qualquer nacionalidade), nem lhe é imposta o regime do alto-mar (as disposições referentes a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... , pela aplicação da lei do pavilhão da bandeira dos navios nos quais a Recorrida prestou serviços (Panamá)." Noticiam que o Brasil ... ço, ou seja, a bordo do navio, prevalece a legislação da nacionalidade (bandeira) do país em que ele fora registrado." Relatam que "a MSC ... -
Princípios fundamentais da constituição de 1988
... 1º, II). “Se nacionalidade é a sujeição, por nascimento ou por adoção, do indivíduo ao Estado, ... votadas, enquanto que nacio nalidade se aplica também a coisas (navios e aeronaves). O texto constitucional em vigor amplio u os mecanismos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001739-71.2017.5.06.0017), 21-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO BRASIL E NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. Tratando-se a hipótese de trabalhador, contratado no Brasil, por empresa com domicílio no Brasil, para prestar serviço no Brasil e no exterior, é competente a Justiça brasileira para processar e julgar a ação, sendo, inclusive, assegurado ao empregado apresentar...
... brasileiro, sendo que a contratação só era feita a bordo dos navios", diretamente pela MSC CRUISES S.A ... A Juíza singular decidiu a quest\xC3" ... Russomano refere-se à nacionalidade da empresa, mas, no Brasil o que pesa é o lugar onde são desenvolvidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2019-05-09
... a reclamante fora contratada apenas quando já estava a bordo dos navios. Dessa forma é aplicável a competência da Justiça Brasileira, ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... Parágrafo único. Para o fim do ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 808, de 2017 ... Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade", a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o g\xC3" ... o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... SEÇÃO III ... DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002023-73.2017.5.07.0010), 2020-02-04
... de se candidatar a vagas disponibilizadas por diversas armadoras de navios, inclusive, a MSC CRUISES S.A., ou seja, a ideia de pré-contratação ... no conceito de que, a bordo de um navio, prevalece a lei da nacionalidade (bandeira) do país em que ele foi registrado, considerando-se, assim, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-13.2019.5.06.0011), 10-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. I- Além da própria causa de pedir e dos pedidos formulados, a definir a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a demanda, uma vez inexistindo dúvidas quanto à existência de processo seletivo por agênci
... , desde que, como no caso, o empregado litigante tenha nacionalidade brasileira e não exista convenção internacional estabelecendo o ... ão feito no Brasil, antes do embarque, objetivando o labor nos navios, sendo a MSC CRUISES S/A a ponta final da cadeia contratual ...