Ato discricionário
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Acórdão nº AgRg no REsp 834175 / DF de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro
... APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de ... -
Acórdão nº 2005/0116265-7 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração, prescindindo de motivação, de modo que não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio de cabos da Aeronáutica após oito anos de serviço. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração, prescindindo ... -
Acórdão nº 2007/0207775-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A designação de policiais militares da reserva remunerada do Estado de Mato Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário do Governador do Estado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 53/90 e do Decreto 9.659/99. 2....
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A designação de policiais militares da reserva remunerada do Estado de Mato Grosso do Sul para o serviço ativo é ato ... -
Acórdão nº 2006/0128222-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. REAJUSTE GERAL E ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES ANTERIORES. INVIABILIDADE....
... REAJUSTE GERAL E ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES ANTERIORES. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável, em sede de ... -
Acórdão nº 2005/0065434-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. HOMICÍDIO. DECRETO Nº 4.495/02. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por homicídio, ainda que...
... COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... I. A comutação ... -
Acórdão nº 2009/0168623-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CESSÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os recorrentes foram aprovados no concurso público n. 004/200
... discricionário da ... Administração, não havendo falar em direito adquirido, mas tão-somente em ... -
Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR O ATO DE REMOÇÃO. NOMEAÇÃO
... art. 36 da Lei 8.112/90 , a concessão de remoção é ato discricionário da ... Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 128916 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PRETENSÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando o artigo de lei tido por violado não se encontra prequestionado. Súmula n. 211 do STJ.
... 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário da administração. Nesse sentido: RMS 25.501⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14⁄09⁄2009; MS 9909⁄DF, Rel. Ministra ... -
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... discricionário" da autoridade coatora. ... Qualquer debate acerca dos critérios que foram utilizados pela ... autoridade e \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0236342-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à...
... APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à ... -
Acórdão nº 2005/0187404-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE TÉCNICOS-CIENTÍFICOS. PROMOÇÕES. MATÉRIA REGULAMENTADA EM LEI. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DAS PROMOÇÕES NA...
... 1. A despeito de se tratar o ato de promoção por merecimento, em princípio, de ... ato discricionário, no momento em que a Administração edita norma a respeito, ... -
Acórdão nº 2007/0299787-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NA IRRESIGNAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que entendeu que o Tribunal estadual, ao
... no voto minoritário, negar tal benefício à autora constituiria ato ... discricionário, quando foi ele estendido a todos os demais ... médico-legistas". ... -
Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/90. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO
... II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da ... Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa ... -
Acórdão nº 2012/0040706-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
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Acórdão nº AgRg no RMS 29815 / MS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REVERSÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES NO CONTROLE JUDICIAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 29.815/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012)
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Acórdão nº 2009/0236225-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE...
... LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1.Não obstante a possibilidade ... -
Acórdão nº RMS 26245 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A POSSE. ATO DISCRICIONÁRIO. ADIAMENTO DEFERIDO PARA ALGUNS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1 - A teor do art. 66 da Lei Estadual nº 869/1952, o candidato nomeado para obter a prorrogação do prazo para a posse deve apresentar solicitação...
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Acórdão nº 2007/0187015-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA A SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. ART. 56 DA LEI 8.541/92. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocaçã
... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a ... -
Acórdão nº 2006/0283894-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime jurídico funcional. 2. Hipótese em que
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO". RECURSO IMPROVIDO ... 1. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, servidor p\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0189144-6 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O pedido de instauração do incidente de jurisprudência, além de ser um ato discricionário do relator, não pode ser examinado se...
... 2. O pedido de instauração do incidente de jurisprudência, além de ser um ato discricionário do relator, não pode ser examinado se apresentado após o julgamento do recurso. Precedentes ... 3. Embargos declaratórios rejeitados ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0108897-1 de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PEDIDO NEGADO. ATO DISCRICIONÁRIO. ARTIGO 80, DO CPP. I - Cuida-se de ação penal por meio da qual se busca apurar eventual prática de crime praticado contra a Administração Pública e crime praticado por funcionário público contra a Administração, tendo em conta a emissão de cheques, sacados de forma ilícita por...
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PEDIDO NEGADO. ATO DISCRICIONÁRIO". ARTIGO 80, DO CPP ... I - Cuida-se de ação penal por meio da qual se busca apurar eventual prática de crime praticado contra a Administração P\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0196033-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 4.495/2002. CRIME HEDIONDO. DELITO PRATICADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 8.930/94. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DEFINIÇÃO DO CRIME QUE SÓ SE TORNA APLICÁVEL NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DO BENEFÍCIO JUDICIAL. 1. A comutação da pena, espécie de...
... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO" DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DEFINIÇÃO DO CRIME QUE SÓ SE TORNA APLICÁVEL NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DO BENEFÍCIO JUDICIAL ... 1. A comuta\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0120891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo denegou a ordem porque entendeu que a promoção de oficiais, no caso concreto, é ato discricionário do Governador do Estado. Esse fundamento, embora...
... SÚMULA 284⁄STF ... 1. O Tribunal a quo denegou a ordem porque entendeu que a promoção de oficiais, no caso concreto, é ato discricionário do Governador do Estado. Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi infirmado no Recurso Ordinário ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1220143 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543, § 2º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. VERBETES N. 68 E 94 DA SÚMULA/STJ. - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o sobrestamento de que cuida o art. 543, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil é ato discricionário do julgador, que assim decide quando considerar que o recurso extraordinário é...
... 543, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil é ato discricionário do julgador, que assim decide quando considerar que o recurso extraordinário é prejudicial ao especial ... – Em relação ao ICMS, o Superior ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2413 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. A licença, sem prejuízo da remuneração, para que o servidor transfira o domicílio para frequentar curso de pós-graduação é ato discricionário da Administração Pública, sujeito aos interesses e conveniências desta. O mestrado constitui exigência da atividade de docência universitária, não sendo condição para o
... licença, sem prejuízo da remuneração, para que o servidor transfira o domicílio para frequentar curso de pós-graduação é ato discricionário da Administração Pública, sujeito aos interesses e conveniências desta. O mestrado constitui exigência da atividade de docência universitária, ...