ato ilicito indenizacao prescricao
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão nº 1.0411.17.003849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. O prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de indenização decorrente de ato ilícito é de três anos (inciso V, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil).
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , as consequências do ato ou do fato ilícito; ... III - quando a determinação do valor da ...
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Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
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Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
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Acórdão nº 2011/0013526-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do...
... de indenização pela prática de ato ilícito do Estado, é possível a utilização do valor ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1234146 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do...
... de indenização pela prática de ato ilícito do Estado, é possível a utilização do valor ... -
Acórdãos nº 1000079-13.2019.8.26.0481 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA ...
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Acórdãos nº 1055826-56.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Indenização por ato ilícito. Prescrição trienal. Artigo 206, ...
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Acórdão nº 50003531820198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR CONDÔMINO (DANOS AO PRÉDIO, POR ABERTURA EQUIVOCADA DE REGISTRO). PRETENSÃO LASTREADA EM REPARAÇÃO CIVIL, E, NÃO, EM COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO INCISO V DO ART. 3º DO ART. 206 DO CC, IMPLEMENTADO NO...
... , que reza, que “aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem fica ... -
Acórdão nº 2006/0049351-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em indenização pela prática de ato ilícito do Estado, não há que se falar em geração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002720-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 26753-13.2016.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDAS NAS CONTESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Nas contestações, Unicafé...
... , pressupostos para configuração do ato ilícito, ausência de curso da ... prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... (indenização civil material pelo ato ilícito) e a pensão por morte (benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-24.2011.5.06.0015), 02-05-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INAPLICABILIDADE. Tratando-se de suposto ato ilícito patronal ocorrido anteriormente à vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional n.º 45/2004, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, não se aplica o artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, em conformidade com a jurisprudência...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista ...
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Acórdão nº 1.0000.21.225973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO TRABALHISTA - ACTIO NATA - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATROCINADOR - INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS - PLANO JÁ RESGATADO - SENTENÇA MANTIDA.- O prazo prescricional se exsurge para o lesado, segundo
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Acórdãos nº 1007097-03.2016.8.26.0510 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... PRESCRIÇÃO AFASTADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700309-51.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-03-2018
... GENITOR. ATO ILÍCiTO. DEVER JURÍDICO INEXISTENTE ... ABANDONO ...
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Processo nº 0003219-73.2015.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil - Irmã e Filhos de Beneficiados Com Indenização por Ato Ilícito, que Deixaram Fulminar Seus Respectivos Direitos Individuais Pelo Manto Da Prescrição. -Ausência de Dever Legal Ou Convencional de Repartir, Quem Propôs a Tempo a Ação, a Reparação Percebida, que Tem Caráter Individual, Notadamente Porque Envolve O Dano Moral. -Inércia Das Próprias Apelantes. Ausência...
... Apelantes. Ausência de ilícito dos ... -
Acórdão nº 1.0461.10.006252-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO - REDUÇÃO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRAZO TRIENAL. 1. Conforme inteligência do art. 2.028, Código Civil, regra de transição, quando os prazos tiverem sido reduzidos, deverá ser observado o prazo determinado na redação anterior se, na data em que entrou em vigor o novo diploma, já havia...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-59.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável é a...
... que a lesão à saúde decorrente de ato ilícito é suficiente para ensejar reparação por danos ...