ato ilicito prescrição
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Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
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Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122602020184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812260-20.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... apelante preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição quinquenal, alegando, em síntese, quanto ao mérito, que a pretensão de ... pagamento do benefício (17/10/2011), - com a apuração do ato ilícito, do valor do débito a ser cobrado, da responsabilidade do Banco Bradesco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-24.2011.5.06.0015), 02-05-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INAPLICABILIDADE. Tratando-se de suposto ato ilícito patronal ocorrido anteriormente à vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional n.º 45/2004, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, não se aplica o artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, em conformidade com a jurisprudência...
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Acórdão Nº 0004130-09.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-08-2022
... ILÍCITO. DANO ... MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECIDA ... PELA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REGRESSO- SERVIDOR PÚBLICO- ILÍCITO CIVIL- PRESCRITIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL- TERMO INICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO- EFEITO TRANSLATIVO- APLICAÇÃO. - Sob a ótica do STF, as pretensões de ressarcimento ao erário por ato ilícito praticado por agente público estão sujeitas à prescrição, à exceção dos atos de improbidade administrativa e delitos penais (RE 669.06
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Acórdão nº 1.0000.22.150380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Demonstrada a existência de dívida decorrente de cessão de crédito e evidenciada a inadimplência, é lícito a cobrança do débito pelo cessionário, bem como a pretensão de incluir o nome do...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ... nos artigos 9º, 10º e 11 da Lei 8.429/92 (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da Administração ...
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Acórdão nº 2011/0013526-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do...
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283⁄STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1 ... 3. Em se tratando de indenização pela prática de ato ilícito do Estado, é possível a utilização do valor dos proventos como ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1234146 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do...
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283⁄STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1 ... 3. Em se tratando de indenização pela prática de ato ilícito do Estado, é possível a utilização do valor dos proventos como ... -
Acórdãos nº 0000711-73.2013.8.26.0511 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal, aplicável às ações contra a ... Termo a quo contado do ato ilícito praticado pela administração. Prescrição evidenciada ...
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Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DECLARADA DE OFICIO, QUANTO A UM DOS CRIMES ... 2. É consabido que o mesmo ato⁄fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.011943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...
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Acórdão nº 1.0000.22.006551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...
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Acórdão nº 1.0000.22.006551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...
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Acórdão Nº 0732605-31.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
... FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO" ... COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇ\xC3" ... mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora à ... repetição do indébito sobre as ...
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Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
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Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
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Acórdão Nº 0710118-60.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... OMISSÃO DA PRESTAÇÃO ... DE CONTAS. CONDUTA CLASSIFICADA COMO ILÍCITO CIVIL ... DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. São sujeitos ...
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Acórdão Nº 0718885-84.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
... APLICAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS SOFRIDOS. ATO ... ILÍCITO ...
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Acórdão nº 1.0287.11.003947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. A pretensão de reparação civil por suposto ato ilícito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Constatado que o autor ajuizou a ação quando já decorrido o prazo prescricional de três anos, contados da ciência do dano em decorrência do suposto ilícito, impõe-se o...
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Acórdão nº 1.0287.11.003947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. A pretensão de reparação civil por suposto ato ilícito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Constatado que o autor ajuizou a ação quando já decorrido o prazo prescricional de três anos, contados da ciência do dano em decorrência do suposto ilícito, impõe-se o...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ... 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade ... Art ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA. TERCEIRO PREJUDICADO. REPARAÇÃO DE DANOS. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 ANOS. ART 206, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional incidente na hipótese de reparação civil por ato ilícito é de 03 (três) anos, segundo o art. 206, §3º, V do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0411.17.003849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. O prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de indenização decorrente de ato ilícito é de três anos (inciso V, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil).