ato jurídico perfeito coisa julgada

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o entendimento no STJ era no sentido de que se extingue o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação; não sendo...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART.

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, DJ 28.9.2007 declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. FINSOCIAL E CONFINS. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PREQUESTIONAMENTO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. LC 118/2005. TEMA JÁ JULGADO PELA CORTE ESPECIAL NO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 2. O reconhecimento de repercussão...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PREQUESTIONAMENTO DE...

PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de...

PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LC N. 118/2005 – INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Embora a matéria relativa à prescrição não tenha sido...

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PREQUESTIONAMENTO DE...

TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "5 + 5". NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. 1. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DE COMANDO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMPREGADOS DA LIGHT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA ELETROPAULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento explícito sobre todas as questões suscitadas, referentes aos expurgos inflacionários. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Estão incólumes,...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005 – que determina a aplicação retroativa de seu

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.137.738/SP). RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.875/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), tem decidido que, a partir da promulgação da Emenda...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observâ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATIO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 769/94. IMPOSSIBILIDADE

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...