ato jurídico perfeito definição
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Decisão da Presidência nº 1254055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... nesse momento não se pode falar em ato jurídico perfeito (não houve a consumação do ato e esse é o critério legal para a definição do ato jurídico perfeito), a lei nova deve ...
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Decisões Monocráticas nº 1254055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... nesse momento não se pode falar em ato jurídico perfeito (não houve a consumação do ato e esse é o critério legal para a definição do ato jurídico perfeito), a lei nova deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1162/2003-041-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Junio de 2004
... 4. ATO JURÍDICO PERFEITO. CF, ART.5º, XXXVI. ENUNCIADO 330 DO ... Definição da responsabilidade pelo pagamento da diferença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 91500-07.2012.5.17.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO - PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais
... , os Exequentes alegam ofensa ao ato jurídico perfeito, ... defendendo que, nos termos ... ) processos transitados em julgado COM definição dos ... critérios de juros e correção ... -
Acórdão Nº 0020273-93.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JORNADA DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre o labor e satisfeito o respectivo adicional à trabalhadora, irregular afigura-se a jornada de compensação horária (12x36). Adoção da Súmula nº 67 deste Tribunal.
... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... Com efeito, nos ... Na definição da LICC, ato jurídico perfeito é o já ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃOEXPRESSA PELO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO PELA MEDIDAPROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SÚMULA 507/STJ.1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe quea lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a11/11/1997, observado o critério do art.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007920720214050000), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Francisco Waldir Cabral Costa contra decisum do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciaria do Ceará, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0806478-95.2019.4.05.8100, acolheu parcialmente a impugnação à execução de sentença, determinando o seu prosseguimento com...
... Direito intertemporal: Ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei ... , relatora do RE 564.354, só após a definição do salário de benefício, calculado sobre o ... -
Acordão nº (RO)00603.2003.271.06.00.3 de 4º Turma, 28 de Septiembre de 2004
... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não se pode ... nosso ordenamento positivo inexiste definição constitucional de direito adquirido. Na ...
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Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito ... adquirido e à coisa ... retroativa da Lei 9.656/1998, para a definição de cláusula ... abusiva em detrimento do ...
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Do direito das famílias
... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ( ... ) ... VI – tiver por objetivo ... , que é quem tem o poder para essa definição (não cabe as partes e nem ao Juiz de Paz) ... antes em veneração ao ato jurídico perfeito ... Da intervenção do Ministério Público: ...
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Acórdão Nº 1470498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da ... definição jurídica, conforme artigo 383 do ... Código de ...
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Decisão da Presidência nº 1972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... de lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito ou suposto direito adquirido por parte ... ato jurídico perfeito, que, conforme definição legalmente trazida, constitui-se no ato já ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... de preços de produtos, que assegurem o perfeito controle quantitativo ... Do Depósito e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-49.2020.5.06.0211), 04-03-2021
ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para estabelecer, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, conforme decisão plenária do STF tomada no bojo da ADC 58/DF.
... por atentar diretamente contra ato jurídico perfeito" ... Ocorre que ato jurídico to, por definição, é aquele consumado segundo a legislação ... -
Decisão da Presidência nº 1105495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Quanto à violação ao ato jurídico perfeito, confira-se decisão desta Corte que ... infraconstitucional, uma vez que tal definição se encontra na Lei de Introdução às normas do ...
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Decisão da Presidência nº 926638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... , cada qual ao seu modo, no negócio jurídico entabulado pelos autores, bastando observar que o ... efeito, descabe cogitar de ato jurídico perfeito face ao reconhecimento de 0 ... No tocante à definição da responsabilidade pela repetição dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060305720174058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806030-57.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO ALVES LIMA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...
... entendimento: " Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da ... de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. No mesmo sentido: ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Lei Complementar nº 159, de 2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante ... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... § 4º A ...
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Decisões Monocráticas nº 1103018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... direito de propriedade, bem como o ato jurídico perfeito e a garantia de irretroatividade da lei ... infraconstitucional, uma vez que tal definição se encontra na Lei de Introdução às normas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-68.2016.5.06.0001), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Impõe-se o reconhecimento de nulidade absoluta - impassível de convalidação - dos contratos de trabalho celebrados, sem aprovação prévia em concurso público, com os Conselhos Profissionais após 18.05.2001, data da publicação do acórdão proferido pelo STF no Mandado de Segurança de nº. 21797-9, por meio do qual aquela Corte firmou o entendimento de que esses entes possuem...
... artigo 5º, XXXVI, da CF, eis que ato jurídico perfeito, por definição, é aquele consumado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 773-86.2013.5.04.0702)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - QUESTÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou...
... deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente ... contempla juros ... Exequente alega ofensa ao ato jurídico perfeito, ... defendendo que, nos termos da ... ) processos transitados em julgado COM definição dos ... critérios de juros e correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003616620164058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800361-66.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO E SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... ção do teto que não ofende o ato jurídico perfeito; ... (iii) que o único critério ... de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. ... Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 0020253-54.2020.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... sua pactuação em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, ... definição da matéria discutida em Juízo, com ... , direito intertemporal e ato jurídico perfeito ... No ordenamento jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059218120194058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805921-81.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREIA MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PANTOJA ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...
... AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS ... nos termos da sentença, ou seja, com definição do percentual quando da liquidação do julgado ...