ato jurídico perfeito definição
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Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... De qualquer forma, ainda que em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, ... ); C: correta, pois traz adequada definição da teoria da ficção jurídica; D: incorreta, ...
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Acordão nº 20150372471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2015
... lei pretérita, nos exatos termos da definição de ato jurídico perfeito, contida no artigo 6º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000013-16.2017.5.06.0000), 14-03-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Tendo em vista a concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária, é da reclamada o ônus de provar, por meio de perícia, a inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o reclamante e o exercício das atividades laborais, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.
... que a dispensa 'caracteriza-se como ato jurídico perfeito e acabado'. Invoca o artigo 300, § 3º, ... jurídico perfeito e acabado, que por definição é aquele consumado segundo a legislação ... -
Atos administrativos
... A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele ... para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto” ... A) ... como todos os outros elementos, sua definição é sempre legal, portanto, a violação ao ...
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Acórdão Nº 0020402-24.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESÍDIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CIPEIRO. Caso em que o reclamante faltou ao trabalho injustificadamente e sofreu as sanções disciplinares cabíveis - devidamente documentadas -, sendo advertido, na penúltima delas, que sanção mais gravosa poderia ocorrer. Havendo reincidência nas faltas ao trabalho, correta a empresa ao rescindir o contrato por justa causa. A...
... jurídico ... Portanto, os descontos nos salários são ... ção em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no artigo 5º, ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118372620194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811837-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RIBAMAR LOPES ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI). Com efeito, ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ...
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Acórdão Nº 0020243-91.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
... , respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 470-60.2020.5.12.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA...
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES ... , devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa ... definição de ato jurídico ... perfeito e direito ... -
Acórdão Nº 0021696-85.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A apresentação de controles de frequência inválidos como meio de prova gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida ou ponderada por prova em contrário. Entendimento consolidado...
... de desvirtuamento do próprio instituo jurídico. Não houve, portanto, violação aos direitos ... ção em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no artigo 5º, ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ... -
Acórdão Nº 0020537-66.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA NÃO-CARACTERIZADA. Para conferir validade à despedida por justa causa, penalidade máxima prevista contra o empregado, a falta a ele imputada deve ser inequívoca, o que não ocorre no presente caso. Negado provimento ao recurso da primeira reclamada. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 110 deste Tribunal, o...
... sua pactuação em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ... -
Direito processual civil
... jurídico qualificado a justificar a presença da Anatel na ... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não ... /90 ofende a garantia do ato jurídico perfeito? ... A penhora é ato do processo de execução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000921-76.2020.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI
... garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 ... definição de ato jurídico ... perfeito e direito ... -
Acórdão Nº 0020036-34.2019.5.04.0334 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-03-2020
EMENTA Artigo 895, §1º, IV da CLT.
... causas de pedir próximas (fundamento jurídico do pedido) também seriam diferentes.( ... ) ... ção em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no artigo 5º, ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ... -
Acórdão Nº 0020657-12.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
... sua pactuação em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123040-62.2007.5.02.0464) 21-02-2018
... a tese da ré, de existência de ato jurídico ... perfeito, pois a quitação outorgada na ... , o ato jurídico perfeito, segundo a definição ... legal, com base no art. 6º, § Iº, do ...
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Direito Civil
... atribuições estabelecidas em regime jurídico" próprio, responderá pessoalmente por suas decis\xC3" ... (D) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais ... : incorreta, pois a assertiva traz a definição legal de coisa julgada e não de ato jurídico ...
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Ato administrativo
... considerações preliminares sobre fato jurídico, ato jurídico e fato administrativo, pelo que ... Vejamos: ... Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles ato administrativo é ... a) ato perfeito: reúne todos os elementos necessários a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105800920184058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810580-09.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JISELA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... declararam a inexistência do “agente perfeito” em qualquer organização. 71 Esta ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... definição de sua natureza econômica, já que “não é ... Conteúdo jurídico do ... princípio da precaução. Ausência, por ... do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, ... XXXVI, CF/88). Igualmente, observa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... 927 e seu parágrafo único dão ritmo perfeito à pretensão autoral. Aliado, temos ainda o já ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-88.2017.5.09.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE "BANCO DE HORAS". SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 85, V, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE...
... respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ... referido art. 6º, prevê a definição de ato jurídico perfeito e direito adquirido, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela ... eminente Professora Teresa ... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... ço que o sistema norte-americano não é perfeito; nenhum é ... Porém, o incentivo aos métodos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... Constituem-se através do estudo perfeito da ciência do direito, inclusive natural, da ...