ato jurídico perfeito definição
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , com receio de que o positivismo jurídico até então praticado viesse a sustentar atos ... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa jurídica ... Sobre o tema em ...
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Decisão da Presidência nº 687706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... da dispensa, o seu ato configura-se em perfeito e acabado, nos moldes do art. 5º, XXXVI, da tituição Federal/88 ... Ora, o ato jurídico perfeito, segundo a definição legal, com base ...
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Acórdãos nº 0000254-03.2010.8.26.0493 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Marzo de 2018
... órgão administrativo Ato jurídico perfeito cuja definição não se ...
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Direito Constitucional
... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... ”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um ... Cível: (A) está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução ...
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Acordao N° 1666835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo. Sentença coletiva. Objeto. Ressarcimento de verba remuneratória devida aos servidores substituídos pela entidade sindical. Crédito reconhecido. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Fórmula legal. Critérios previstos no título executivo. Observância. Superveniênc
... julgada e o ato jurídico perfeito, o título judicial é imune aos efeitos ... incontroverso, ressalvado que, para definição da natureza do requisitório, deverá ser levado ... -
Acordao N° 1647808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coeltiva. Título executivo. Sentença coletiva. Objeto. Ressarcimento de benefício alimentação devido aos servidores substituídos pela entidade sindical. Crédito reconhecido. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Fórmula legal. Critérios previstos no título executivo. Observância. Superveniê
... julgada e o ato jurídico perfeito, o título judicial é imune aos efeitos ... incontroverso, ressalvado que, para definição da natureza ... do requisitório, deverá ser ... -
Acordao N° 1647747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo. Sentença coletiva. Objeto. Ressarcimento de verba remuneratória devida aos servidores substituídos pela entidade sindical. Crédito reconhecido. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Fórmula legal. Critérios previstos no título executivo. Observância. Superveniên
... julgada e o ato jurídico perfeito, o título judicial é imune aos efeitos ... incontroverso, ressalvado que, para definição da natureza do requisitório, deverá ser levado ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Consumidores, por definição, somos todos nós. Eles são o maior grupo ... assumiu no plano de nosso ordenamento jurídico. O relevo indiscutível desse compromisso estatal ... Entretanto, é óbvio que para o perfeito funcionamento do microssistema consumerista, ...
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Os honorários advocatícios no novo código de processo civil
... é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.” ... 8 “XXXVI - a lei não judicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” ... Book - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000603-57.2013.5.06.0412), 07-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREGO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. Aplica-se ao contrato de emprego o Convênio Coletivo de Trabalho vigente à época da contratação, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso XXVI, da Carta Política Nacional, por se tratar de ato jurídico perfeito. a propósito, preleciona o jurista José Afonso da Silva que "Ato jurídico perfeito,
... ítica Nacional, por se tratar de ato jurídico perfeito. a propósito, preleciona o jurista ... Essa definição dá a idéia de que ato jurídico perfeito é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000123-49.2016.5.06.0000), 10-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Tendo o litisconsorte entrado em gozo de auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio indenizado, que integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, ex vi do artigo 487, § 1º, da CLT, conclui-se, a priori, ser o mesmo detentor de estabilidade provisória no emprego, a teor do artigo 118 da Lei 8.213/91, não sendo a ação mandamental - por não comportar
... que a dispensa 'caracteriza-se como ato jurídico perfeito e acabado'. Invoca o artigo 273, § 2º, ... jurídico perfeito e acabado, que por definição é aquele consumado segundo a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-28.2014.5.06.0103), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... , sobretudo por força do novo regime jurídico da terceirização (Lei n.º 13.429/2017) ... em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de ... fraudatório, tenho por correta a definição da responsabilidade solidária das demandadas ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jurídico do ... definição de procedimento administrativo. Inexistência ... -se de mandado judicial formalmente perfeito, lavrado a pedido de parte legitimada a tanto e ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... econômica se sujeitar ao regime jurídico" próprio das ... empresas privadas (segundo a dic\xC3" ... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... ção do objeto do contrato e da definição ... do procedimento, valendo-se de parâmetros ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... “Sem dúvida nenhuma, o caso típico, perfeito e completo de sucessão se dá exemplarmente na ... as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de algumas circunstâncias, reconhece tal ... que não pode ser utilizada sem uma definição prévia ... Segundo Evaristo de Moraes ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o muerte de un individuo), a un acto jurídico (venta, préstamo, interdicción, ... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ... á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ... Vê-se, assim, que o ...
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Revisão do lançamento tributário
... ência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando uma relação jurídica de ... ão se o lançamento já não estivesse perfeito" e acabado ... 211. PEIXOTO, Daniel Monteiro. \xE2\x80" ... portanto, como deixar de oferecer uma definição para tal conceito, especialmente num estudo que ...
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O federalismo e seus princípios
... como princípios do ordenamento jurídico aquelas orientações e aquelas diretivas de ... em que os princípios não são, por definição, proposições imperativas (não apresentam ... Em outras palavras, mesmo o mais perfeito texto constitucional, orientador da melhor ...
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Acordao N° 1229043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito do consumidor e civil. Ação declaratória cumulada com cominatória. Plano de saúde. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da lei nº 9. 656/98. Adaptação. Opção. Inexistência. Sujeição à nova regulação legal. Impossibilidade. Preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal em sede de controle de...
... PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO ... ENTENDIMENTO ... DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ... perfeito e ônus imperfeito; no primeiro caso, se a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-37.2015.5.06.0144), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...
... , sobretudo por força do novo regime jurídico da terceirização (Lei n.º 13.429/2017) ... em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de ... fraudatório, tenho por correta a definição da responsabilidade solidária das demandadas ... -
Alimentos
... O instituto jurídico dos alimentos está ancorado na solidariedade ... ção da lei nem ofensa ao ato jurídico perfeito. Ressaltou o Min. Relator que, à época do ... É correto afirmar que a primeira definição da necessidade dos alimentos incumbe ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA ... Para tanto, confira-se a definição de expectativas legítimas por S ØREN S ... é necessária para o perfeito entendimento e a solução do caso que se põe ...
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Direitos da Personalidade
... como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação ... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... ao direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, prazo máximo para que o nome de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001071-47.2016.5.06.0143), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático,...
... , sobretudo por força do novo regime jurídico da terceirização (Lei n.º 13.429/2017) ... em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de ... fraudatório, tenho por correta a definição da responsabilidade solidária das demandadas ...