ato jurídico perfeito definição
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Acordao N° 1269331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Reunião de processo na origem. Legitimidade passiva. Inexistência. Comunicação ao juízo de primeiro grau a respeito da interposição do recurso. Autos eletrônicos. Desnecessidade. Autarquia. Processo eleitoral. Norma superveniente. Não incidência. Segurança jurídica. Vinculação
... definição e publicação, nos meios oficiais, de todo o ... para prejudicar direito adquirido, ato jurídico ... perfeito e coisa julgada. Nesse sentido, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-84.2016.5.06.0143), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...
... , sobretudo por força do novo regime jurídico da terceirização (Lei n.º 13.429/2017) ... em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de ... fraudatório, tenho por correta a definição da responsabilidade solidária das demandadas ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento ... dessa norma pela definição da reparação de contrariedade a ela por ... Para perfeito deslinde do caso em exame, há de ...
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Acordao N° 1398525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Direito constitucional. Precatório. Credor com mais de 60 anos. Pagamento preferencial e fracionamento na forma do art. 100, § 2º, da cf, e do art. 102, § 2º, do adct. Modificação posterior da obrigação de pequeno valor pela lei distrital 6. 618/2020. Pedido de novo pagamento preferencial. Descabimento. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. I. A nova definição da obrigação de...
... SEGURANÇA DENEGADA ... I. A nova definição da obrigação de pequeno valor pela Lei ... não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito consubstanciado em ... pagamento ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídico, nas disciplinas de Introdução ao Estudo do ... Perfeito: mas por que essa norma é uma regra? O critério ... Sem essa definição e sem essa incidência juridicizante, nenhum fato ...
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Processo nº 0038800-40.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... definição de prestadora de ... observância ao ato jurídico ... ância ao ato jurídico perfeito ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos) ... De outro lado, não ... de 1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ... ção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre ...
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Controle de constitucionalidade
... , até chegarmos à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide ... das características citadas nesta definição ... Por abstração devemos entender a ... da autonomia, já que editados para dar perfeito cumprimento a outra norma infraconstitucional) ...
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Acordao N° 1666878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo. Sentença coletiva. Objeto. Ressarcimento de verba remuneratória devida aos servidores substituídos pela entidade sindical. Crédito reconhecido. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Fórmula legal. Critérios previstos no título...
... julgada e o ato jurídico perfeito, o título judicial é imune aos efeitos ... incontroverso, ressalvado que, para definição da natureza do requisitório, deverá ser levado ... - Decisões Monocráticas nº 29440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0021108-07.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST . As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso comprovada a inobservância do dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula
... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isto porque, em se tratando de definição de trabalho perigoso taxativamente previsto em ... - Decisões Monocráticas nº 29603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010