ato jurídico perfeito definição
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... da extrafiscalidade no ordenamento jurídico pátrio, ainda assim, as limitações ... , de se perquirir a respeito de uma definição de poder tributário – que imporia uma ruptura ... que se deve entender por ato jurídico perfeito: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012837-68.2017.8.19.0202 (Criminal), 10-03-2020
Apelante: MARIA DAS GRAÇAS BRAGA NOGUEIRA Apelada : ANGELA MARIA PERES Relator : DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO SE RESTRINGIU A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLENA CIÊNCIA DE QUE O ACORDO CELEBRADO ABARCAVA A...
... ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO ... ARREPENDIMENTO ... principalmente, no que respeita à definição dos ... efeitos jurídicos que delas irradiam. 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120944-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N.º 1.222/2019 DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LEI GERAL, ABSTRATA E IMPESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.-
... de fatura; e (v) prejuzo ao ato jurdico perfeito". Argumenta, ainda, que os efeitos da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120944-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N.º 1.222/2019 DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LEI GERAL, ABSTRATA E IMPESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.-
... de fatura; e (v) prejuzo ao ato jurdico perfeito". Argumenta, ainda, que os efeitos da Lei ... -
O preço de liquidação de diferenças e a segurança jurídica dos contratos pactuados
... § 5 º Nos processos de definição de preços e de contabilização e liquidação ... efeitos no mundo econômico e jurídico é um contrassenso; porquanto, tal prática é de ... 4 Do ato JuríDiCo Perfeito" ... Pressuposto de existência do Regime Democr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 858067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2013
... ípio constitucional atinente ao ato jurídico perfeito, que impede a lei nova de atingi-lo, ... Essa definição dá a ideia de que ato jurídico prefeito é ...
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Decisões Monocráticas nº 858067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2013
... ípio constitucional atinente ao ato jurídico perfeito, que impede a lei nova de atingi-lo, ... Essa definição dá a ideia de que ato jurídico prefeito é ...
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Acordao N° 1662900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Preparo recolhido em dobro. Preliminar de deserção afastada. Erro de procedimento e cerceamento de defesa. Preliminares de nulidade rejeitadas. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Contrato de regularização. Alegação de usucapião. Nulidade do registro. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido. 1. Recolhimento...
... ência (Lei 6.015/1973), de modo que definição sobre validade dos negócios celebrados entre a ... Reconhecida a existência de negócio jurídico ao qual a apelante aderiu voluntariamente, sem ... , sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e extrapolação dos ... elementos objetivos da ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [ ... ] ... 501 ... , a imutabilidade como critério de definição da coisa julgada, a qual somente pode ser ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico", de sorte a afirmar que nenhuma outra norma poder\xC3" ... áveis para que o juiz possa ter perfeito conhecimento da lide instaurada. Mesmo quando as ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado duvidas e ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... convidados para elaborar um parecer jurídico sobre um caso específico em que eles atuaram, ... , “ o ato administrativo pode ser perfeito, válido e eficaz , quando concluído seu ciclo ... , se fossem penalidades, fugiriam à definição de tributo do Código Tributário Nacional ...
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Iter criminis
... minoritário já que, como por definição a etapa de consumação se caracteriza pela ... do agente afete, atinja bem jurídico alheio de forma significante, o que na etapa ... ão ocorre quando o crime está completo, perfeito, ou seja, quando são realizados integralmente os ...
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Acórdão nº 1.0431.11.006172-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REAPRECISÃO. PRECLUSÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MULTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RAZÕES DE DECIDIR FIXADA NO IRDR N.º 1.0016.12.003371-3/005. DIMINUIÇÃO DA PENALIDADE....
... o Parquet, porquanto o TAC ato jurdico perfeito que no pode ser alcanado pela nova lei ... -
Acórdão nº 1.0431.11.006172-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REAPRECISÃO. PRECLUSÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MULTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RAZÕES DE DECIDIR FIXADA NO IRDR N.º 1.0016.12.003371-3/005. DIMINUIÇÃO DA PENALIDADE....
... o Parquet, porquanto o TAC ato jurdico perfeito que no pode ser alcanado pela nova lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-76.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de
... vigente à época, o que configura ato jurídico perfeito, não podendo ser desconstituído pela ... definição da própria lei, artigo 121, do atual Código ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... uma vez, apresenta o substrato fático-jurídico ... sobre o qual recai a apreciação da ... prévia definição típica emanada do Congresso Nacional, juízo de ... Perfeito ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim ...
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Princípios da administração pública
... O regime jurídico administrativo consiste no conjunto de ... em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens ... perfeito e da coisa julgada) ... Entende-se que a ...
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Acordao N° 1236790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelações cíveis. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel com alienação fiduciária em garantia. Penhora de direitos aquisitivos. Erro na avaliação. Inobservância da determinação judicial. Arrematação pelo exequente por valor inferior ao da avaliação. Indefinição da fração dos direitos aquisitivos alienada judicialmente. Extinção do processo pelo pagamento. Sentença...
... é defeso alterar o conteúdo de ato jurídico perfeito sem que haja pedido e causa de pedir ... de pagamento do financiamento, sem definição" da fração do bem que lhes tocará com a quitaç\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... , junto com Farias Brito, no cenário jurídico-filosófico nacional, os dois maiores nomes do ... Em consequência dessa definição da Filosofia, que chamaríamos de dinâmica , ... , incriado, homogêneo e esférico (é o perfeito para os antigos). Assim, para Parmênides, só ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... leis que dinamizam o próprio universo, também é imutável e perfeito. Esta concepção clássica coaduna-se com o mundo das ideias platônico, ... A definição dos postulados jurídico-morais a serem concretizados pelo direito ...
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Acórdão Nº 0021458-67.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-08-2020
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. CARGO DE CONFIANÇA . De acordo com o Plano de Cargos e Salários de 1989, instituído pela OC DIRHU 009/88, vigente por ocasião da admissão do reclamante, a jornada normal de trabalho deste era de 6 (seis) horas. Tratando-se de condição mais benéfica ao empregado e que se incorporou ao seu contrato de trabalho, é insuscetível de...
... do empregado por um deles tem o efeito jurídico de renúncia às regras do outro". Considero, ... , não havendo falar em ato jurídico perfeito ... Por conseguinte, ante o acima esposado, ho por irrelevante a definição se a função do autor demandava ou não fidúcia ... -
Direito dos contratos
... natureza jurídica: a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um ... definição dos deveres secundários, de um lado, e dos ... a esperar resposta, tornar-se-á perfeito o contrato entre ausentes desde a expedição da ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... se dá ao conceito para se chegar a definição, haja vista que o conceito tem textura difusa ... jurídico organizado. Isso porque demonstra que é preciso ... a produção de ato procedimental perfeito, vale dizer, preconiza a ação e o modo como o ...
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Advocacia extrajudicial
... incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei ... que chegar a um acordo quanto à definição do foro. Quando isso ocorre, diz-se que o foro é ... ço, obriga-se o COMPRADOR a manter em perfeito estado de conservação o veículo recebido, ...