ato jurídico perfeito definição
90201 resultados para ato jurídico perfeito definição
-
Acórdão Nº 0021875-73.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
... 5º, XXXVI, CF, que protegem o ato jurídico perfeito e a força normativa das convenções ... ítulo de salário básico, devendo a definição dos reajustes subsequentes ao salário básico ...
-
Acórdão Nº 0012981-69.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAR ATO JURÍDICO PERFEITO ... INDEFERIMENTO. INSTITUTO QUE SE ... definição de ato jurídico perfeito é ... fator que impede ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000385-85.2019.5.06.0002), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. Não se olvida que, à luz do artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de doença ocupacional dá-se por meio de prova técnica, nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza. Apelo empresarial a que se nega...
... , caracteriza-se como ato jurídico perfeito e acabado, gerando todos os efeitos ... em que ato jurídico perfeito, por definição, é aquele consumado segundo a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001361-66.2017.5.06.0001), 26-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da contratação, pois a relação jurídica empregatícia estabelecida na CLT é bilateral, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado/tomador dos serviços.
... ência à pretensão ali deduzida, a definição acerca da existência ou não de ilicitude na ... Observo que ato jurídico perfeito, por definição, é aquele consumado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148744320194058300), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814874-43.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...
... A definição do índice de correção monetária incidente ... aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, ... -
Direito Intertemporal e a alteração de quórum nas sociedades limitadas
... e legais acerca da preservação do ato jurídico perfeito e do princípio da irretroatividade ... A definição de ato jurídico é também legalmente oferecida, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001940-73.2016.5.06.0122), 26-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, pois a relação jurídica empregatícia estabelecida na CLT é bilateral, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado/tomador...
... definição de seu posicionamento e classificação no ... Observo que ato jurídico perfeito, por definição, é aquele consumado ... -
Decisões Monocráticas nº 854788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... ( ) A violação ao ato jurídico" perfeito através do não reconhecimento da extin\xC3" ... perfeito, pois esse é o ato, segundo definição legal, que foi praticado segundo a lei vigente, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001199-27.2016.5.06.0221), 22-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, pois a relação jurídica empregatícia estabelecida na CLT é bilateral, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado/tomador...
... definição de seu posicionamento e classificação no ... Observo que ato jurídico perfeito, por definição, é aquele consumado ... -
Decisão monocrática Nº 1414175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... /distinção ao caso em concreto, jurídico" é concluir pela refutação do juízo de retrata\xC3" ... foi suspenso aguardando a sua definição, e nos futuros. Afinal, coisa julgada é ato perfeito e acabado por excelência, e sua relativização ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10651-77.2019.5.03.0144)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe.
... que não há direito adquirido a regime jurídico, concluiu, por maioria, que as ... o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... A definição de ... -
Acórdão Nº 1414992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... RE 1414992 AGR / MA ... sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa ... foi suspenso aguardando a sua definição, e nos futuros ... Afinal, coisa julgada é ato jurídico perfeito" e acabado por ... excelência, e sua relativizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1414175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... RE 1414175 AGR / MA ... sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa ... definição, e nos futuros. Afinal, coisa julgada é ato perfeito" e ... acabado por excelência, e sua relativizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2016.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADI 1717-DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Em virtude da controvérsia que havia acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais, a SDI-I desta Corte, por meio do
... artigo 5º, XXXVI, da CF, eis que ato jurídico ... perfeito, por definição, é aquele ... -
Impossibilidade da cobrança de taxa pelo uso do solo
... brasileiro – Glossário Técnico-jurídico ... Dicionário de Terminologia Energética ... 3 Igual definição nos dá o ... Fabio Amorim Cap 21.indd 528 ... patente violação ao ato jurídico perfeito em que se constitui o Contrato de Concessão ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, embora ... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... ção pretérita num ato jurídico perfeito, que é o registro original, e, portanto, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... Aprendi que pretérito perfeito se conjuga com o presente do ... indicativo, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... se situaram e que têm um complian- ce perfeito. Não distribuem lucro incentivado, não remetem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140709320194058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814070-93.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDEMAR NUNES DE CARVALHO ADVOGADO: MÔNICA ROCHA BORGES COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... A definição do índice de correção monetária incidente ... aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08045289420184058000), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, bem como a pagar as diferenças decorrentes de tal alteração. 2. Não obstante à primeira
... Passando-se à análise de mérito, a definição do índice de correção monetária incidente ... aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, ... - Acórdão nº 705559 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Nº 0020509-72.2020.5.04.0661 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... em que fere o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095326920194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809532-69.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDGAR DE LIMA CHAVES e outro ADVOGADO: Michele Petrosino Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...
... já concedidos, não há ofensa ao ato jurídico perfeito ... 7. É de se aplicar o teto para ... 85, § 3º, c/c § 4º, II, ficando a definição do percentual para quando da liquidação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164645520194058300), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0816464-55.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES CALIXTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: JUPIRACY LOPES CALIXTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....
... entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC ... 5. Definição do termo inicial. O raciocínio desta Turma segue ...