ato jurídico perfeito definição
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... Constituem-se através do estudo perfeito da ciência do direito, inclusive natural, da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ... o induz a considerar a norma como algo perfeito e acabado, formalmente válido em si mesmo como ...
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Acórdão Nº 08117954820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PROVENTOS QUE DEVE CORRESPONDER AO ATO ... ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUANTO À DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão Nº 0020852-17.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... Assim sendo, a definição de trabalho perigoso por texto expresso de lei é ...
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Processo nº 0047119-94.2013.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... ão geral para fins de definição quanto ao direito adquirido ato ... jurídico ... adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena ... , que mesmo entre os cientistas a definição do exato momento em que se inicia a vida não é ... , neste mesmo Capítulo, encontra perfeito amparo em nosso texto constitucional, mais ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... simples constatação de que um, por definição, institui obrigação que não deriva de ato ... 415 416 Se o Direito e o sistema jurídico conformam ... 413. “Nesta matéria, é ... formal é considerado próprio ou perfeito quando não possui desígnios autônomos, ao ...
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Decisão Monocrática N° 07402994020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a seguinte decisão proferida na TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT: ?Na definição dos aspectos da segurança jurídica, o art. 5o, XXXVI, da Carta, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato...
... o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada". Pelo que narra a inicial, o ... -
Acórdão Nº 08023174920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2020
... exsurgentes do novo regime jurídico do magistério público estadual ( ... ) ... De ... ível, por violar o ato jurídico perfeito e a garantia da irredutibilidade de vencimentos, ... ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUANTO À DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão Nº 08219216020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-11-2021
... VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE ... ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUANTO À DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ...
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Acordao N° 1371708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Direito constitucional. Precatório. Credor com mais de 60 anos. Pagamento preferencial e fracionamento na forma do art. 100, § 2º, da cf, e do art. 102, § 2º, do adct. Modificação posterior da obrigação de pequeno valor pela lei distrital 6. 618/2020. Pedido de novo pagamento preferencial. Descabimento. Direito líquido e certo inexistente. Segurança degegada. I. A nova definição da obrigação de...
... SEGURANÇA DEGEGADA ... I. A nova definição da obrigação de pequeno valor pela Lei ... não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito consubstanciado em ... pagamento ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... 3. O contrato não estava perfeito e acabado, uma vez que a inadimplência de uma ...
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Acordao N° 1423613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Ato judicial. Coordenadoria de conciliação de precatórios do distrito federal. Pagamento de requisição de pequeno valor. Lei nº 3. 624/2005. Novo pagamento. Alteração do limite pela lei nº 6. 618/2020. Complementação. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A nova definição da obrigação de pequeno valor pela lei distrital nº 6. 618/2020 não...
... ORDEM DENEGADA ... 1. A nova definição da obrigação de pequeno valor pela Lei ... não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito consubstanciado em ... pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 797-16.2012.5.10.0013) 26-09-2018
... ábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do ... Note-se ainda que o ato jurídico perfeito, nos termos da definição legal ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ... 5 o , ao lado do ato jurídico perfeito), de tal sorte que a abolição de uma sentença ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... com a solidariedade — é o sistema jurídico apto a conferir equivalente quantidade de saúde, ... Para atender ao perfeito exercício de suas funções previdenciárias, o ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... Advogado associado e consultor jurídico ... Sumário: 1. Introdução – 2. Os ... módulo pronto e acabado, o lote, por definição legal (art. 2º, §§ 1º a 4º, da Lei ... ões de tempo, configura-se ato jurídico perfeito a ser protegido, conforme art. 5º, XXXVI, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020106320154058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ
... Contudo, a nova definição deve respeitar as situações consolidadas, bem ssim o ato jurídico perfeito (licenciamento) formado em obediência ... -
Acórdão Nº 5007724-72.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... DE ADESO AFRONTA AO ATO JURDICO PERFEITO INEXISTNCIA INSURGNCIA DA R DESPROVIDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260500-10.2008.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...
... públicos regidos pelo regime jurídico ... único. Em que pese a irresignação ... medida em que estão compreendidos na definição ... de “empregados públicos”, ... respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela ... eminente Professora Teresa ... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... ço que o sistema norte-americano não é perfeito; nenhum é ... Porém, o incentivo aos métodos ...
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Acordao N° 1358731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Falta de dialeticidade. Preliminares rejeitadas. Contestação. Tempestividade. Contrato de credenciamento para a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Emissão de duplicatas. Impossibilidade. Vedação contratual. Lei 13. 775/2018. Direito intertemporal. Prejuízo...
... refere à definição sobre a possibilidade de emissão de duplicatas ... o ato jurídico perfeito (ato já consumado segundo a lei vigente ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Vocabulário jurídico ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada material (art. 5º, inciso ...
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Direito individual do trabalho
... Leis do Trabalho à luz do ordenamento jurídico ... Nesse sentido, necessitamos trazer ao ... terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades ... Isso se relaciona com o ato jurídico perfeito, que por força da lei de Introdução as Normas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... presente, por exemplo, em um negócio jurídico. Quando uma das partes silencia a respeito de ... Entretanto, aquela definição do Direito Penal de culpa grave passou a ser ... todos erramos, pois o ser humano não é perfeito". O absurdo torna-se ainda maior porque o agente p\xC3" ...