ato jurídico perfeito definição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
...: a) m situações protegidas pelo ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada a ...(Tema 11), em que se discute acerca da definição de eventual (ir)retroatividade das disposições ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... histórica atuação no cenário jurídico. e político em defesa dos interesses dos ...§ 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no. § 1º deste artigo ...perfeito respaldo. constitucional. 28. Ao prever um o rito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001494-80.2014.5.06.0012), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da contratação do reclamante, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado/tomador dos serviços. Ressalte-se que a aplicabilidade à hipótese do artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/2017, pressupunha acordo entre as partes, ex vi do artigo 19-
...jurídico, demonstrando que a sentença lhe trouxe uma ...definição de seu posicionamento e classificação no ... nas razões do apelo, que ato jurídico perfeito, por definição, é aquele consumado segundo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12736-65.2015.5.15.0007)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar que...
...definição expressa do índice de atualização dos ... os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em . ... -
Decisão monocrática Nº 1414992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
.../distinção ao caso em concreto, jurídico" é concluir pela refutação do juízo de retrata\xC3"... foi suspenso aguardando a sua definição, e nos futuros. (..) Afinal, coisa julgada perfeito e acabado por excelência, e sua relativização ...
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Acórdão Nº 0020922-57.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
HORAS EXTRAS. INVALIDADE REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 60 DA CLT NÃO OBSERVADA. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a invalidade do ajuste, sendo devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Entendimento da Súmula 67 deste Tribunal.
... em que fere o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000185-20.2016.5.06.0411), 08-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIA. HORÁRIO DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada no artigo 224, § 2º, da CLT, significa que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar a função de gerente, substituindo o empregador. Ou seja, não detém o mesmo alcance do comando inserto no artigo 62
...; DEJT de 13.08.2010), e que ato jurídico perfeito, por definição, é aquele consumado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1177-20.2012.5.09.0093)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes ...
... o entendimento pacificado de que a definição do cargo . de confiança bancário a que ... maneira, não há falar em ofensa a ato jurídico perfeito, tampouco em negativa de . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115330920214050000), 01-02-2022
PJE 0811533-09.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 84,32%. ORIENTAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, concedeu a tutela no sentido de determinar a manutenção...
..., destacando que deve haver uma definição de parâmetro objetivo para o deferimento do ... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ou ao princípio da segurança ... -
Acórdão Nº 0020014-28.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HORA REDUZIDA NOTURNA. APLICAÇÃO ÀS JORNADAS 12X36. Aplica-se a redução da hora noturna prevista no art. 73, §1º, da CLT para as horas laboradas entre 22h e 5h, na apuração da jornada cumprida nos regimes compensatórios de 12X36. UNICIDADE CONTRATUAL. Restou incontroverso, ante os termos das defesas, que as reclamadas integram grupo econômico e que não houve solução de continuidade na...
.../17, o que se reforça no ordenamento jurídico, na verdade, é que os pedidos devem ser ... requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no artigo 6º, §1º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020402-24.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO . A decisão embargada utilizou-se de todos os fundamentos necessários para solução do litígio, sendo dispensada a manifestação expressa, pelo órgão julgador, de todas as teses trazidas pelas partes, bastando fique suficientemente claro que a conclusão adotou tese contrária à Constituição, lei ou súmula, nos termos da OJ nº 256...
... sua pactuação em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no dispositivo legal acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044600220184058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804460-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO MONTEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... já concedidos, não há ofensa ao ato jurídico perfeito. . . 7. É de se aplicar o teto para ..., por oportuno, que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10453-30.2020.5.03.0136)
... vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. ...definição de ato jurídico . perfeito e direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196456420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0819645-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NUNES PEREIRA FILHO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO
... já concedidos, não há ofensa ao ato jurídico perfeito. . 7. É de se aplicar o teto para o ... . No que diz respeito à definição do termo inicial, para que seja a partir da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20507-64.2018.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA...
..., no aspecto econômico, político, jurídico ou . social. . . . ...definição dos pleitos . formulados, sob pena de, ... que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos . ... -
Acórdão Nº 0020421-93.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . Ainda que previsto em normas coletivas o regime de escalas 12x36, a prestação de trabalho extraordinário nos dias destinados à folga compensatória é motivo suficiente para invalidação do regime de compensação adotado no período correspondente. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... que regem nosso ordenamento jurídico. Argumenta que deve ser afastada a condenação ...ção em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no artigo 5º, ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no artigo 6º, § 1º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0021059-51.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO . FASC. AUSÊNCIA OU FALHA NA FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a possibilidade da...
...ção legítima dada ao ordenamento jurídico. A incidência da Súmula nº 331 do TST, ou ...ção em observância ao ato jurídico perfeito disposto como garantia fundamental no artigo 5º, ... ato jurídico perfeito) ou mesmo pela definição impositiva contida no artigo 6º, § 1º, da Lei ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...) não é mais suficiente para a definição. da competência para a tributação dos ...expressa que o negócio jurídico relativo ao licenciamento de. programas de ...perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se. ... -
Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SUMULA...
...do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida. sob a ...definição se encontra na Lei de Introdução às normas do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... com a solidariedade — é o sistema jurídico apto a conferir equivalente quantidade de saúde, ...Para atender ao perfeito exercício de suas funções previdenciárias, o ...
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Direito individual do trabalho
... Leis do Trabalho à luz do ordenamento jurídico. . Nesse sentido, necessitamos trazer ao ... terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades ... Isso se relaciona com o ato jurídico perfeito, que por força da lei de Introdução as Normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058482120194058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0805848-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei n. 8.078/1990, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011593420144058000), 15-12-2020
PJE 0801159-34.2014.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JORGE VENERANDO DE LIMA em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente em provimento jurisdicional que determine que a UNIÃO se abstenha de suspender seus vencimentos de aposentadoria e de compeli-lo a retornar ao trabalho,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000802-21.2017.5.06.0192), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS DEFERIDOS NESTA AÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste do título...
...Não há de se falar, portanto, em ato jurídico perfeito, o qual, por definição, é aquele ... -
Direitos individuais e coletivos
... legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ...Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ...